direitos reais de garantia

• Diário da República

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I - Na transmissão judicial ou melhor venda judicial, só não caducam os direitos reais de foro que tenham registo anterior a arresto, penhora ou hipoteca ou, não estando sujeitos a registo, se tenham constituido anteriormente a esses autos. II - No tocante aos direitos reais de garantia, eles caducam a venda judicial, mesmo que não sujeitos a registo e tenham sido constituidos antes do arresto,...

I - Na transmissão judicial ou melhor venda judicial, só não caducam os direitos reais de foro que tenham registo anterior a arresto, penhora ou hipoteca ou, não estando sujeitos a registo, se tenham constituido anteriormente a esses autos. II - No tocante aos direitos reais de garantia, eles caducam a venda judicial, mesmo que não sujeitos a registo e tenham sido constituidos antes do arresto,...

I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros...

I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros...

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I - Do disposto nos artigos 824 do Código Civil, 907, 908 e 909, todos do Código de Processo Civil, resulta a extrema importância do registo dos direitos reais e de garantia que oneram os bens a vender em execução, de tal sorte que, consumada a venda e satisfeito o fisco, a lei ordena ao juiz para sem mais, cancelar esses registos. II - Nos casos em que a venda é anulada, o arrematante ou...

• Legislação

I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...

I - O empreiteiro goza de direito de retenção, sobre a obra realizada, pelo crédito respeitante ao preço da obra e às despesas nela realizadas. II - Esse direito de retenção é um direito real de garantia e goza de sequela, nos termos gerais dos direitos reais. III - Por motivo desse direito de retenção, não se justifica o uso de providência cautelar destinada a evitar a alienação da obra,...

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1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

• Legislação

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I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

I - A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantido por um certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. II - No entanto, não são usucapíveis os direitos reais de aquisição e de garantia, e nem todos os direitos de gozo se podem usucapir,...

1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...