direitos reais de garantia

8784 resultados para direitos reais de garantia

  • Acórdão nº 07A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º

    ... - apresentação 31, de 10/11/94), direitos esses que aquele executado adquirira por ... Ex.mo Juiz fez esclarecendo que os direitos reais que caducavam eram, quanto ao prédio n.º 3692, ... ência separada de direitos reais de garantia, como a penhora ou a hipoteca, só sobre o ...
  • Acórdão nº 02759/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que...

    ... aludidos, efectuadas em violação dos direitos e interesses da ora Recorrente, apresentou, nos ... não é possuidora de qualquer garantia real, porquanto, o direito de retenção nos ... créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até ...
  • Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

    ... 17/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aliás bem estruturado por exemplo e ... da penhora, arresto ou de qualquer garantia real invocada e efectivada no processo, gozando ... registo predial, ou seja, só os direitos reais com registo anterior ao de qualquer arresto, ...
  • Acórdão nº 3521/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)

    I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de “privilégios creditórios” veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso – Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio...

    ... – A sentença não atendeu às garantias reais de que gozam grande parte dos créditos da ora ... – O privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores previsto ... , ou esclarece a sua relação com os direitos de terceiros; 9 – Assim a tais privilégios é ...
  • Acórdão nº 03B1550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... pela mencionada Lei, não fica a garantia do privilégio sujeita ao limite temporal ... , relegando para plano secundário outros direitos de terceiros igualmente respeitáveis e ... ário geral do trabalhador e direitos reais de garantia de terceiros sobre os bens objecto ...
  • Acórdão nº 0014731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

    I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...

    ... DIR CONTRAT - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART755 ... ção importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido ...
  • Acórdão nº 0014731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. III - Tendo o prédio sido vendido...

    ... DIR CONTRAT - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART755 ... ção importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens ...
  • Acórdão nº 086463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Se, aquando do registo da penhora, já fora efectuado o registo da hipoteca e, embora mais tarde o bem hipotecado tenha sido dado em cumprimento ao titular do crédito hipotecário, a verdade é que este crédito já existia antes e daí que, ordenada a venda judicial, o direito real de garantia renascesse por força do disposto no n. 1 do artigo 724 do Código Civil. II - O disposto no n. 1 do artigo

    ... a venda judicial, o direito real de garantia renascesse por força do disposto no n. 1 do ... 724 do Código Civil abrange tanto os direitos reais de gozo, como os direitos reais de garantia ...
  • Acórdão nº 64812 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I)- A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome.      II)- 0 direito...

  • Acórdão nº 9597/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
    ... teor: «O direito de retenção é uma garantia real. O credor com garantia real deve reclamar ... móvel, o respectivo titular goza dos direitos e está sujeito às obrigações do credor ... Reais, Vol. I, pag, 103) «os direitos reais de gozo ...
  • Acórdão nº 0066882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes anteriores ou não à penhora dos mesmos bens na referida execução. II - Fica sem efeito a venda efectuada em segunda arrematação, posteriormente, portanto, à que ocorreu antes num outro processo de execução, uma vez que o direito vendido

    ... para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes ...
  • Acórdão nº 0066882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes anteriores ou não à penhora dos mesmos bens na referida execução. II - Fica sem efeito a venda efectuada em segunda arrematação, posteriormente, portanto, à que ocorreu antes num outro processo de execução, uma vez que o direito vendido

    ... para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... :” Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer ...
  • Acórdão nº 03B3431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... estabelecimento vivo e actuante, cujos direitos, nos quais se incluem a unidade e a estabilidade ... para o estrangeiro, o C far funcionar a garantia bancria por essa instituio fornecida B e que ns ... considerar inoponveis execuo os direitos reais de gozo ou de garantia posteriores ( penhora) ou ...
  • Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

    ... créditos do Estado (do IVA), nem com a garantia que decorre da penhora ... A Recorrente ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... estão compreendidos não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, como os ...
  • Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso None)

    I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

    ... contra o credor hipotecario, pois a garantia respectiva recai sobre o movel penhorado e nos ... estão compreendidos não so os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, ...
  • Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...

    ... contra o credor hipotecario, pois a garantia respectiva recai sobre o movel penhorado e nos ... estão compreendidos não so os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, ...
  • Acórdão nº 086996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - A preferência concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamação pelo credor, que tenha sido citado para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só assim os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824...

    ... para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só ... os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824 do Código Civil) ...
  • Acórdão nº 0033941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    I - Depositadas as custas e não havendo lugar ao pagamento ou ao depósito de qualquer outra quantia e não existindo também lugar a SISA, impõe-se que o Juiz dê cumprimento ao disposto no artigo 907, do Código de Processo Civil. II - É ao Juiz do Processo de Execução em que os bens foram vendidos ou adjudicados que compete mandar cancelar os Registos dos Direitos Reais que devam caducar. III - São

    ... compete mandar cancelar os Registos dos Direitos Reais que devam caducar. III - São de cancelar s Registos dos Direitos Reais de garantia anteriores à data do ...
  • Acórdão nº 0033941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Depositadas as custas e não havendo lugar ao pagamento ou ao depósito de qualquer outra quantia e não existindo também lugar a SISA, impõe-se que o Juiz dê cumprimento ao disposto no artigo 907, do Código de Processo Civil. II - É ao Juiz do Processo de Execução em que os bens foram vendidos ou adjudicados que compete mandar cancelar os Registos dos Direitos Reais que devam caducar. III - São

    ... compete mandar cancelar os Registos dos Direitos Reais que devam caducar. III - São de cancelar s Registos dos Direitos Reais de garantia anteriores à data do ...
  • Acórdão nº 2222-J/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007

    I – Existem duas orientações sobre a questão de se saber se na norma do artº 12º da Lei nº 17/86, cabem apenas os créditos laborais de natureza retributiva ou se abrange também os créditos laborais de natureza indemnizatória: a) uma, no sentido da equiparação das indemnizações com os créditos resultantes dos salários; b) outra, defendendo a não equiparação. II – Adoptamos a tese da...

    ... actividade, com prevalência sobre os direitos reais de gozo e garantia de terceiros, nos termos ...
  • Acórdão nº 0005318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,

  • Acórdão nº 0005318 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,

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