direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014
I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma
...ública e não diminui em coisa alguma os direitos do réu , antes torna mais eficaz a sua defesa, ... Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos , consagrando o direito de o arguido se defender ... n.º 48188/99 – em 17.4.99 , contra Portugal , alegando estar impedido de se defender por si ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
... Estados membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por ...ção, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em estabelecimentos de ensino, em ...
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Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016
«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
...ção mais consistente e efectiva dos direitos da vítima explicando-se o direito de assumir ...d) do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que nos vincula desde 1978, não colide com a ... Direitos Civis e Políticos, em vigor em Portugal desde 15.09.1978 (Aprovação para ratificação: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... -se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e ...A Declaraçáo Universal dos Direitos Humanos, 1948, enuncia que «todas as pessoas ...Decisores(as) políticos(as) e dirigentes da Administraçáo Pública. ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003 , de ...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ..., como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... que o agente seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando constituam ...
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Parecer n.º 10/2016
...políticos no sistema jurídico português constituem ...-os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... das organizações internacionais de que Portugal seja parte; c) A tempos de antena na rádio e na ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta ...ções sociais, credos religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente em socorrer todos ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda. \xC2"...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
...ção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam ... detenção for determinada por motivos políticos. Artigo 12.º Causas de recusa facultativa de ...Artigo 17.º Direitos do detido 1 - A pessoa procurada é informada, ...
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Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017
I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...
..., e 6º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. E ao não ter sido assim entendido ... sobre os Direitos Civis e Políticos. ~~~~~~~~ ... dos Direitos do Homem, assinada por Portugal a 22 de setembro de 1976 e entrada em vigor na ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
... para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida ..., das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016
I - Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o
...º 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...ípio non bis in idem é assegurado, em Portugal, pelos artigos 14.7, do Pacto Internacional de reitos Civis e Políticos de 1966, 4° do protocolo n° 7 da Convenção ...
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Aviso n.º 128/2008, de 22 de Julho de 2008
... adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 ...Notificaçáo. «Portugal considers that the declaration concerning both ...
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Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018
I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (n.º 1 do ... relativo aos Direitos Civis e Políticos (pacto de 19.12.1966) e nos artigos 7.º e 8.º ... Em Portugal, além da expressa previsão, no art.º 80.º do ...
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Aviso n.º 45/91, de 22 de Março de 1991
... Por ordem superior se torna público que Portugal apresentou uma objecção às declarações ...ção do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto nacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações ...
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Aviso n.º DD2786, de 16 de Agosto de 1978
...úblico que o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas ... de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 7 de Outubro de ...
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Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017
I. Quando o legislador alarga os casos em que a pena acessória de expulsão deixa de poder ser aplicada, a lei nova apresenta-se como parcialmente despenalizadora, pelo que deve ser admitida a possibilidade de ser requerida a realização de audiência, por iniciativa do condenado, nos termos do artigo 371.º-A, do C.P.P., com vista à obtenção do efeito “despenalizador”. II. A nova audiência...
..., comprimiu, de forma intolerável os direitos de defesa do Recorrente. J) Resulta do acórdão ... das circunstâncias, reside em Portugal há quase 30 anos. M) Não obstante a gravidade ... (n.º 1), «exceptuando-se os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em ...3 - Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias: a) Adiamento do serviço militar, do ... militar ou paramilitar; c) Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia; d) Lei do mar; ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... exigiu a ampliação dos direitos políticos e, na sua etapa de maturidade, foi capaz de ... económicas espalhados pelo país – Portugal continental e arquipélago dos Açores. 860.º - ...
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Aviso n.º 61/2000, de 26 de Janeiro de 2000
... Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966. Portugal é Parte no mesmo Pacto, que foi aprovado, para ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... que estão incluídos os cargos políticos para os quais o agente seja nomeado ou eleito, ...