direitos fundamentais enquanto cidadão português

2787 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português

  • Aviso n.º 3532/2019
    ... relação direta entre o município e o cidadão; b) Não presenciais, em conformidade com as ... por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas; ... a transparência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no portal do OP, ...é um crime punível pelo Código Penal Português". 8 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da C\xC3"... a finalidade de participar no OP e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... seu direito de Defesa, por violador dos direitos,. liberdades e garantias constitucionais que se ..., no sistema jurídico português, o Tribunal. Constitucional só pode conhecer da ... isso, aplicável a outras situações, enquanto, na segunda hipótese, está em. causa o ... equitativo, direitos e princípios fundamentais e decorrentes da própria. dignidade da pessoa ... conduta do arguido/Recorrente E. cidadão Angolano e Administrador do Banco. Insular com ...
  • Acórdão nº 507/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... de recusa são diferentes, porque enquanto o apenso I visa a Exma. Sra. Dra. B., e o do ... 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . No entanto, entendemos que a ... parte integrante do Direito Português ”, mais dizendo o n.º 2 desse mesmo. art.º ... Liberdades Fundamentais) e ainda o artigo 47.º da Carta dos Direitos. ... Internacionais que assistem ao arguido (cidadão. português e cidadão europeu) nos termos do ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... das competências que lhe são confiadas enquanto órgão constitucional dotado de autonomia ...         Lecionou a disciplina de Direitos…., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... encontra respaldo em duas premissas fundamentais. Por um lado, a possibilidade de participação ... a relevância de fundamento do Estado Português. E enquanto bem da personalidade, trata-se de um ...ão e divulgação, pelos meios a que um cidadão tenha acesso, de ideias e opiniões, denota-se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... não permite», sendo que, «o direito português associou as proibições de prova à figura e ...foi especificamente enumerado enquanto elemento de convicção, consignando-se que «a ... estes interesses e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido, garantindo-se o ... tal entender-se não apenas que qualquer cidadão tem direito a assistir ao (e a ouvir o) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
    ... Superior de Segurança do Ciberespaço, enquanto órgão específico de consulta do ... resiliente, que preserve os valores fundamentais do Estado de Direito democrático e garanta o ... regulam a proteção pelos Estados dos direitos" e liberdades fundamentais, nomeadamente a Declara\xC3"... e da segurança externa do Estado Português, sem prejuízo das atividades de informações ... a todas as organizações e ao cidadão comum, permitindo que os utilizadores entendam as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ... 6,4 % no final de 2022 (gráfico 13), enquanto em Portugal ascenderá aos 7,4 %. Este. N.º 10 ... and the Territories of Europe, em português. designado por Assistência de Recuperação para ...direitos das crianças e jovens no mundo atual, através ... das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros. ...Cidadão (RIAC). A RIAE será uma resposta estruturante à ...
  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... por um lado, e os Requeridos, por outro, enquanto não transitar em julgado a decisão final; f) ... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ... igualmente do estatuto dos direitos fundamentais, consagrado no art.º 37.º/1 da C. R. P., ao ... de imprensa, na medida em que o Estado Português foi condenado nas oito das dez queixas ... pela comunicação social, seja pelo cidadão comum – quanto à comunicação social, o ...
  • Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

    ... discriminatório do Recorrente, enquanto cidadão com a mesma dignidade social dos demais ...ítulo II, Capítulo I, com a epígrafe "direitos e deveres económicos"; e) Com efeito, nem o ... * O Estado Português, representado pelo Ministério Público, ora ... deveres de protecção de direitos fundamentais para o domínio dos direitos económicos, sociais ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... de Agosto, que prevê que o tribunal português pode recusar o reconhecimento e a execução de ... Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), ... da sociedade Taybar Limited e de BB, enquanto partes interessadas na decisão de reconhecimento ... Deste princípio resulta, pois, que um cidadão" não pode ser julgado mais do que uma vez pela pr\xC3"...
  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ... contestou, excecionando a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se mostrarem ... considera que o direito de qualquer cidadão" a conhecer a paternidade é um direito imprescrit\xC3"ível. 3 - A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua ... que, no atual ordenamento jurídico português, constitui um meio destinado à efetivação do ...ém o direito à historicidade pessoal, enquanto conhecimento da identidade dos progenitores, ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3 - A natureza criminal das medidas privativas ...15 - Enquanto não for publicado o diploma próprio previsto no ... medidas de segurança no direito penal português. Esse regime tem na base o conceito de ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ... mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da ...
  • Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

    ... Judiciária de Espanha, relativo a AA, cidadão com nacionalidade portuguesa … e residente em ... No ordenamento jurídico português, os factos descritos encontram enquadramento ...ção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, atento o ... que suportam o pedido de Espanha, enquanto Estado-Membro de emissão do mandado, são os ...
  • Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023

    I. O mandado de detenção europeu («MDE»), instituído pela Decisão-Quadro («DQ») 2002/584/JAI do Conselho, que dá expressão ao princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais em matéria penal na União Europeia, substituiu o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957 nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, por um...

    ... no todo ou em parte em território português. DA VERIFICAÇÃO DE MOTIVO DE NÃO EXECUÇÃO ... os Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos ... Importa também atentar na rácio do MDE enquanto “instrumento que garante que os criminosos não ...ção europeu emitido para detenção de cidadão nacional quando a infração que lhe vem imputada ...
  • Acórdão nº 10528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) Nã

    ..., por ser casada com nacional português há mais de 3 anos, podendo exercer esse direito ... constitucional inclusiva; daí que os direitos fundamentais à nacionalidade e à cidadania não ... nacionalidade por parte de cônjuge de cidadão português, importando uma ação de rejeição ... que competiria ao Ministério Público, enquanto A., a prova da existência de factos impeditivos ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ..., foi alienada pelo acionista Estado Português uma posição equivalente a 20,0% do capital da ...Tudo isto são direitos que a Constituição protege - artºs 65°, n° ... a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento.” Também o STA se tem ... que é seguramente um dos «direitos fundamentais de natureza análoga» aos «direitos, liberdades ... Na realidade, sendo um cidadão obrigado a sofrer restrições aos seus direitos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da ... inscreve entre os seus objetivos fundamentais o combate ao fenómeno da corrupção, tornando a ...O Código Penal Português prevê, nos artigos 372.º a 374.º-B, os crimes ...áter privilegiado do leilão eletrónico enquanto modalidade de venda. A venda de bens por ... simples e eficientes, que aproximem o cidadão da Administração e fomentem relações de ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... mas tão só, a dignidade individual do cidadão", expressa no respeito pela honra e pela considera\xC3"... crime em apreço com a presença do dolo enquanto elemento subjectivo geral da ilicitude, isto é, ... 36 e Maia Gonçalves “Código Penal Português Anotado 6ª ed., 1992, pag. 425 e 426 Ac R.C. de ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... informação”, são assim direitos fundamentais das pessoas constitucionalmente garantidos e em ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... posterior, apresentados por AP, cidadão" de nacionalidade angolana, exonerado das suas fun\xC3"... Ora, nem o MP português, nem os Tribunais portugueses têm, como é ...direitos a ela relativos. Esclarece o nº1 deste preceito ... do facto ilícito típico subjacente, enquanto" a «transferência» traduz-se “quer na desloca\xC3"...fundamentais; importa distinguir os actos de inquérito e os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
    ... diverso e orientado pelo respeito dos direitos humanos. Tal como sucede noutros países ... 23 objetivos, 97 medidas e 5 eixos fundamentais. Destaca-se o terceiro eixo, que visa a ... e a integração de pessoas imigrantes, enquanto projeto-piloto, tem como objetivo uma abordagem ...ção da mesma; d) Oferta de cursos de Português Língua de Acolhimento, promovendo a celebração ... cartões de residência de familiares de cidadão da União nacionais de Estado terceiro, ...
  • Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ...cidadão, nacional ou estrangeiro,. residente ou não em ... Novais, em Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em ... adversos na economia, o Governo português - como, de. resto, os seus pares europeus - ... nenhum se caracteriza (antes se opõe, enquanto conceito) pela reclusão em. estabelecimento ...
  • Regulamento n.º 574/2022
    ...2 — Enquadramento e Conceitos Fundamentais. 2.1 — Referências Legais e Normativas. A ...respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. ...Estado Português através do Decreto do Presidente da República ... Informação — Consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação. que seja ...Enquanto o Controlo Interno é um processo, a sua ...
  • Aviso n.º 7888/2019
    ... em risco a satisfação dos seus direitos" básicos, como a alimentação, a saúde, educaç\xC3"... Fronteiras ou Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia emitido pela Câmara Municipal ... e extraordinário ou temporário, enquanto" garantia dos direitos mais elementares da condiç\xC3"...ção de medicamentos considerados fundamentais" e devidamente comprovados por receita e/ou indica\xC3"...ção de residência em território português no caso de cidadãos estrangeiros; c) Em caso de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... no âmbito da Parceria Oriental enquanto dimensão específica da Política Europeia de ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No ... კატალანა Licor PT Anis português ანის პორტუგეს Licor FI ...
  • Acórdão nº 293/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
    ...ção do Porto, atento o equilíbrio de direitos e. interesses em causa, decidiu no sentido do ... a liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido, o que não é. o caso – cf. Acs. ... . E.  A. imposição à CMVM, enquanto entidade de supervisão do mercado de ... para o direito interno português de várias normas que, no quadro da regulação. ... directa, um direito fundamental de um cidadão, mesmo fora da área penal,. a este deve ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT