direitos fundamentais enquanto cidadão português

2787 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... (equivalente a ministro no sistema português"). Uma descrição detalhada da nova regulamentaç\xC3"...Tal medida, enquanto resultado do exercício do poder legislativo de ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... O DD incumpriu, assim, os deveres a que, enquanto intermediário financeiro, estava adstrito, ... está de acordo com os princípios fundamentais que enformam todo o nosso sistema processual ..., na íntegra, a titularidade de todos os direitos" e obrigações daquele [alínea I)]. 10. A Lei n\xC2"..., o «DD – ..», ora réu «Banco BIC Português, S.A.», não procedeu ao pagamento de mais ... do grupo reforça a convicção de um cidadão médio de que o grupo DD garante o reembolso do ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ...ências prende-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas ... a busca ao veleiro entre o capitão BB, enquanto detido e EE, cfr. acórdão fls. 39. EE, ... acresce que este nem sequer sabe falar português e não havia qualquer intérprete! 38) Por isso o ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2018
    ....º 104/2018 de 29 de novembro A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ...P. (AMA, I. P.), enquanto entidade gestora da rede das Lojas de Cidadão e ...ética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... de duas línguas, sendo uma delas o português e a outra a língua natal, quando membro de uma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ...ções no direito processual penal português - o Código e a Lei do Cibercrime", in Processo ... à proteção da interceção do e-mail enquanto comunicação, nem à (falta de) proteção dos ..., os direitos e liberdades individuais do cidadão, atribuindo a arbitragem entre ambos ao ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... non” da prática da prostituição, enquanto atividade profissional. XII - A fundamentação ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ...fundamentais (a designada dimensão pragmática e entendida ...-se em situação ilegal em território português, uma vez que há já muito havia caducado a sua ...Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de ...
  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... a natureza da responsabilidade do Banco enquanto intermediário financeiro, traduzida na ... que a existir se refere a direitos" gerais impostos pela boa-fé e ordem pública, pr\xC3"...cidadão minimamente informado sabe que a G.. S.A. foi ... QQQ. O Direito português exprime a tutela da confiança através da ... a uma remissão para os valores fundamentais do sistema os quais são mediados pelos ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores ... para a prestação de serviços ao cidadão"; . Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3"..., protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa: AAFDL Editora, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ...Artigo 64.º Deveres fundamentais. Capítulo VI Apreciação anual da situação da ...ídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação ... sociedades participantes num revisor português ou numa. sociedade de revisores portuguesa, a sua ...Cidadão...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos. processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais,. como bem resulta da fundamentação do ... ele colocado numa situação de indefesa enquanto o. inquérito perdurasse, com o inerente risco ... Ministério Público de constituir um cidadão arguido. . 85. Por força do exposto, também ... reforma global do Processo Penal Português - Da sua necessidade e de algumas. orientações ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; . Permitir a autentica\xC3"... os cursos online, para rede de Ensino Português no Estrangeiro, para a ação cultural externa e ..., que engloba várias áreas fundamentais para a gestão da educação. Principais ...Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... TIC e no papel que a ESPAP terá enquanto coordenadora e dinamizadora da Rede de serviços ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... cultural; Afirmando os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a ... de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de ... equivalentes e correspondem ao termo português «munições». (28) Para maior clareza, o ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e tutela dos tos Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra: Coimbra Editora, ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ...ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa:AAFDL, 2017. OTERO, ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ..., o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal. consiste no seguinte: . “ V ... ordenamento jurídico português na matéria – além da violação flagrante do. ... cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... de … e de …, titular do cartão de cidadão n.º …, residente no Monte … São Brás de ... da noção ideológica com a realidade, enquanto a certeza é a crença nessa conformidade, ... mostrou capaz de esclarecer pontos fundamentais dos factos com que foi confrontado, nomeadamente ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ... Jorge de Figueiredo, Direito Penal Português...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... é o reconhecimento de que o Estado Português está, não só obrigado a abster-se de violar a ... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ... da soberania popular – implicado já, enquanto fundamento da acção e legitimação do Estado, ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (Décision nº 2001-446 DC, de 27 de Junho, ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ...; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ...ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ...; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
  • Aviso n.º 224/2023
    ...concurso são os seguintes:. a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ..., Fernanda Paula — Noções fundamentais de direito. administrativo. 5.ª edição, ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição. Lisboa:. Universidade ...: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. 2.ª edição,. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e. ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais. da União Europeia (Carta). 12.º Com efeito, ... de telecomunicações, o legislador português acolhe a solução que o TJUE. expressamente ...Dizendo de outro modo: enquanto a medida de. «preservação de dados» ... privada — estabelecendo uma defesa do cidadão contra intromissões não autorizadas. de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ...Porém, o modelo português envolve várias entidades públicas sob ... perspetiva humanista e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 1 - Introdução - A ... segurança da aviação civil e também enquanto órgão de polícia criminal. Cabe à área ... manter a coerência do Estado perante o cidadão. O controlo de pessoas nas fronteiras externas é ...

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