direitos fundamentais enquanto cidadão português

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... âmbito da Parceria Oriental enquanto dimensão específica da Política ... a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, ... Geór- gia à UE a todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades ...ალანა Licor PT Anis português ანის პორტუგეს ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas...

    ...:       - O Estado Português Pedindo a condenação deste ao ... momento processual todo o cidadão se presume inocente, a verdade é que ... sua liberdade, entendida esta, enquanto liberdade física e de circulação ... Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ou ... dos direitos e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ...— O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a ... a) Em território português;. b) Em território estrangeiro, desde ... em vigor Mantêm -se em vigor, enquanto" não forem substituídas, as disposiç\xC3"... relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial;. ...ção sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...No domínio da procura, o cidadão constitui o centro da ... as prioridades do Estado Português em matéria de CAD para os próximos ....] O princípio do pragmatismo, enquanto princípio ins- pirador da Estratégia ..., em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços ... de rutura com valores fundamentais da vida em sociedade, deve ser alvo de ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento ... as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.    \xC2"... ativa do Partido ---, enquanto a Dra. AA é uma independente que ..., a vida privada dos cidadãos fora desta área nuclear, em que a ... Relatório do Grupo nacional português da A.I.D.P., apresentado no Colóquio ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se ... contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 a 193; 419 a 436). ...º da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem.  3.ª A liberdade de express\xC3"... de tal crime, não ignorando, enquanto militar, o sentido axiológico das ... das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... deferir a extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos ...ão Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos ... mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos ... um crime se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... deferir a extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos ...ão Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos ... mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos ... um crime se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... deferir a extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos ...ão Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos ... mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos ... um crime se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada ...

  • Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    1. O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2...

    ..., na parte em que exige a cidadãos portugueses bem como aos membros do seu ...ência legal” em Portugal, enquanto “requisito” de atribuição do ... de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a ..., quando aplicado a qualquer português que viva em Portugal, terá um ... decorrem de três razões fundamentais. Em primeiro lugar, por uma razão de ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ..., apresentados por AP, cidadão de nacionalidade angolana, exonerado ... Ora, nem o MP português, nem os Tribunais portugueses têm, ... das vantagens, ou os direitos a ela relativos. Esclarece o nº1 ... ilícito típico subjacente, enquanto a «transferência» traduz-se “quer ... se prendam com os direitos fundamentais; importa distinguir os actos de ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., S. A. (Ré e aqui Recorrida), pedindo: (a) que seja...

    ...ão de medidas que garantam os direitos dos trabalhadores no âmbito dos ... para o direito interno português as referidas Diretivas n.ºs 77/187/CEE ... respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. ... relativamente aos demais cidadãos que beneficiam de direitos análogos. E ...(Sobrevivência). 1. Enquanto se encontrar na situação de viuvez, o ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ... registo da recorrente enquanto pessoa colectiva religiosa. ..., o seguinte: -O Estado Português não tem uma função qualificadora nem ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem é conferido o direito a ... no domínio dos direitos fundamentais a «Liberdade de consciência, de ... recorrente estatuem que: 1-Os cidadãos têm o direito de se reunir, ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... das vantagens, ou os direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s ...ém do mais, em território português) o elemento de conexão determinante ...b), e 263°, n.° 1], enquanto atividade dirigida à investigação da ... restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos, que representam os ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... das vantagens, ou os direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s ...ém do mais, em território português) o elemento de conexão determinante ...b), e 263°, n.° 1], enquanto atividade dirigida à investigação da ... restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos, que representam os ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global ... esclareceu que tinha AX… Português mas que estava carote, tendo o dito ... sem cola no papel de boquilha, enquanto o papel de boquilha usado pela CL… na ... merece para o Estado e para o cidadão comum enquanto bem proveniente do ... do Homem e das Liberdades Fundamentais de 22/11/1984 (4º do protocolo n° 7) ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., ameaçando-os continuamente, enquanto perpetrava as agressões, dizendo “eu ...º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que ... contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ... sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo de mais ... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ... do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade brasileira AA, nascido ... no ordenamento jurídico português nos crimes de burla qualificada, p. e ...° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Artigo 7° n.º 1 e Artigo ... que concerne aos Direitos Fundamentais; 6) Nem satisfaz as exigências da ... se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... hipótese de exercer os seus direitos o que constitui uma nulidade nos termos ... dos seus poderes processuais, enquanto" a ora recorrente, à data da contestaç\xC3"... passar o erro despercebido ao cidadão" comum ou, talvez melhor dito, ao juiz \xE2\x80"... terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido ... DA SILVA, Direito Penal Português, Parte Geral II Teoria Do Crime, 1.ª ...

  • Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a...

    ... nº 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros ... a residirem em território português, não pôde ser considerado "residente ... ou para a protecção dos direitos e liberdades; - Não se aceita o ... lesivas de bens jurídicos fundamentais da sociedade. Ocorre pois fundamento ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... entre o seu significado enquanto texto isolado e o que exprimiam ...ópria relativa, em geral, aos cidadãos de etnia cigana e ao seu modus ... lesão dos seus fundamentais direitos de personalidade. A ... [42] Nova Gramática do Português...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... o direito que todos os cidadãos são detentores: o direito de serem ormados; R. Pelo que, os direitos de informação, de imprensa e de ... de expressão, o Estado português" tem sido condenado pelo TEDH, por viola\xC3"... dos estivadores e PP, enquanto representante da referida OO – estão ... relativos aos direitos fundamentais devam ser interpretados e integrados de ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... de parte dos Autores, enquanto não for decidida a excepção de ... para o ordenamento jurídico português. (…) E neste quadro “o empregador ... evocados determinam, enquanto Direitos Fundamentais, o direito à reserva da ...ência e comunicações dos cidadãos, comportando tal conceito, na esteira ...