direitos fundamentais enquanto cidadão português

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ..., assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver ... de capitais português, a Comissão do Mercado de ... comunitários fundamentais, como a 4.', 7.' e 8.' ...c) Os direitos e obrigações emergentes de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em ... em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... em território português ou em país cujas normas de ... dos princípios fundamentais da ordem pública ... testamento feito por cidadão...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ência do povo português e interpretando os seus ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No ... fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os ...ção oficial e enquanto vincularem internacionalmente ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ..., por violação dos direitos à identidade pessoal, ao ... de direitos fundamentais. Por um lado, o direito de ...à identidade pessoal enquanto direito pessoal consiste no ... jurídico português na matéria - além da ... por parte dos cidadãos de outros países. Centrando ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a afirmação dos direitos do homem como princípio ...ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, ... a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a ...ção da multa enquanto medida punitiva e dissuasora ... ordenamento penal português. Novamente foi apresentada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do ... e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração ... os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da ... por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular ... ao termo português «munições». (28) Para ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...Porém, o modelo português envolve várias entidades ... e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 1 ...ção civil e também enquanto órgão de polícia criminal. ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... e promover os direitos humanos, contribuir para ... constituem temas fundamentais da ação multilateral de ... a expansão do português, básico e secundário, no ... produzidas por cidadãos lusófonos ou em português. ...ções para 8 %, enquanto as exportações deverão ...

  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978

    ...ção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da ... tradução em português acompanham este decreto. ... e das Liberdades Fundamentais Os Governos signatários, ... do homem, Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus ... mais de um cidadão do mesmo Estado. ARTIGO 21.º ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ..., por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao ... de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de ...à identidade pessoal enquanto direito pessoal. consiste no ... jurídico português na matéria – além da ... por parte dos cidadãos de outros países. . ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ... no sistema português). . Uma. descrição ... de segurança dos cidadãos, bem como ao pleno. ... . Tal. medida, enquanto resultado do exercício do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... contraída com um português ou com um estrangeiro ... do exercício de direitos. Artigo 16.º ... serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos ... ou retiradas enquanto a parte contrária as não ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... o acesso dos cidadãos à formação profissional, ... em território português goza dos mesmos direitos e ... a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte ...ção de deveres fundamentais. 2 - O regime disciplinar da ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... e/ou passam a estar, enquanto tal, expressamente elencadas ... a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios ... em território português, com exceção de qualquer ... seja residente ou cidadão dos EUA e não residente em ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ...     - O Estado Português Pedindo a condenação deste ... processual todo o cidadão se presume inocente, a ..., entendida esta, enquanto liberdade física e de ... para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... II Disposições fundamentais da execução orçamental ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes ... A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços ...P., enquanto autoridade nacional para a ... rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos ...-se as regras fundamentais para ambos os casos, ... lucros do exercício enquanto as despesas de ... num revisor português ou numa sociedade de ... do Cartão de Cidadão...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ..., assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver ... de capitais português, a Comissão do Mercado de ... comunitários fundamentais, como a 4.ª, 7.ª e 8.ª ...b) .. c) Os direitos e obrigações emergentes de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., facultando aos cidadãos, e aos jovens em particular ... II Disposições fundamentais da execução orçamental ... eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes ... pressupõe que, enquanto durar a situação nele ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e ..., das garantias e direitos dos arguidos, dos processos ... disponíveis, enquanto noutros casos predeterminam o ... de direitos fundamentais os princípios relativos à ... todo o território português e, bem assim, em território ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, ... os dois regimes: enquanto as duas disposições ... categorias de cidadãos, como os trabalhadores do ... a que o Estado português se encontra sujeito obriga à ...fundamentais, com relevo para os ...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... pelo qual o Estado português se torna apenas responsável ... da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. ... a Itália do (a) cidadão (ã) acima identificado (a), ... dos Direitos Fundamentais da UE. O risco de violação ... impugnou a decisão enquanto" estava em detenção domicili\xC3"...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... cartório notarial português, a não ser que se ... da autora enquanto cabeça-de-casal da herança ... verso): 1.ª - A cidadãos (exclusivamente) portugueses, ... assim foi: nos direitos germânicos e no direito ... dos princípios fundamentais estruturantes da presença de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do cartão de cidadão nº ……., válido até ...Enquanto o arguido K… levava o ... de garantia dos direitos, liberdades e garantias. ... que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal ...«… o regime português … revela uma elevada ...