direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... espectro das alternativas disponíveis, enquanto noutros casos predeterminam o sentido e o alcance ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ... é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... a) Em território português; ... b) Em território estrangeiro, desde que ... ção em vigor Mantêm -se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das ... agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial; ... e) ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e ... residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem ... ção envolva ofensa dos princípios fundamentais" da ordem pública internacional do Estado portugu\xC3" ... estrangeiro) O testamento feito por cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... anticorrupção, enquanto instrumento de construção de uma sociedade mais ... da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... eletrónica, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... de gestão acreditados pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P., se aplicável ... 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos ... e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que ... caso de grave violação de deveres fundamentais. 2 - O regime disciplinar da associação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial ... A dignificação da multa enquanto medida punitiva e dissuasora passa por um ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ... das garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes contra as pessoas importa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... ção tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ... , salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... em francês e respectiva tradução em português acompanham este decreto ... ARTIGO 2.º Ao ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Os Governos signatários, Membros do Conselho da ... dos direitos do homem, Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo ... ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado ... ARTIGO 21.º 1 - Os membros ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... , a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não ... conforme com a ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não ... só decidiu tratar conjuntamente ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ...
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Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... ário, contra: - O Estado Português Pedindo a condenação deste ao pagamento, a ... : Embora neste momento processual todo o cidadão se presume inocente, a verdade é que foi ... da sua liberdade, entendida esta, enquanto liberdade física e de circulação inerentes à ... e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ou qualquer ... , no âmbito dos direitos e deveres fundamentais de que goza qualquer cidadão português, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... esta evolução, os princípios fundamentais que enformam o sistema do notariado latino, em ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... bastante enraizado no meio jurídico português. Abandonada a hipótese da abolição definitiva ... de facilitar as relações entre o cidadão e a Administração, o Código prevê a ... 3.º Secretarias notariais Enquanto não forem extintas, as secretarias notariais ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... podem estruturar-se em cinco eixos fundamentais: (i) a atividade ... administrativa de controlo ... enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ...
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Regulamento n.º 78/2018
... perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... , poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área ... do sistema constitucional português. O princípio da igualdade obriga a que se trate ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir ... Capítulo I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... cidadão normalmente diligente, por: a) A conduta da ... º Prazo para os actos judiciais Enquanto ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eixos fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo ... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ... certificação em causa pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... 9 - O Banco de Portugal atua enquanto autoridade competente ao abrigo do Regulamento ... ções ou inspeções em território português. 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - As autoridades de ... for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [ ... ] Artigo 141.º ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... sítio na Internet, assegurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, nenhuma entidade ... e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... ão de alguns textos comunitários fundamentais, como a 4.', 7.' e 8.' Directivas de Direito das ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... CAPÍTULO II ... Disposições fundamentais da execução orçamental ... Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no ... âmbito da gestão de ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, ... de acordo com as ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... ) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior, ou ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ... de identificação e diligência enquanto suas entidades terceiras; b) Avaliam, com base em ... tal não contrarie os princípios fundamentais do direito português e daí não resulte um ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... com tais normativos, o direito penal – enquanto direito fragmentário e ... de ultima ratio ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter ... pessoal, nomeadamente a ... 9. O Código Penal (CP) ... português consagrou de forma expressa a criminalização ... de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... terior, enquanto o número de decisões finais aumentou 5 %, ... aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a ... uma comunicação direta com o cidadão, fazendo ... uso de ferramentas que permitem a ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 7, 13 a 17, ameaçando-os continuamente, enquanto perpetrava as agressões, dizendo “eu fodo-vos, ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ... , tendo sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo de mais de 40 ... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... Enquanto o arguido K… levava o referido fardo para ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ... «… o regime português … revela uma elevada confiança nas capacidades ...