direitos e deveres do trabalhador

6697 resultados para direitos e deveres do trabalhador

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... disciplinar, por violação dos direitos" de defesa e por falta de fundamentação da decis\xC3"... relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros, o que viola os arts. ...-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto ...
  • Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- A conduta da trabalhadora traduzida no ato incontinente de urinar, no seu local de trabalho, para dentro de um balde de transporte da matéria-prima usada para a confeção dos produtos alimentares fabricados pela Ré, não constitui infração disciplinar suscetível de fundar o despedimento da Autora com invocação de justa causa. II- Tendo ficado demonstrado que a Apelante sentiu «um grande choque,

    ... de despedimento o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne ... constitui uma violação grave dos deveres previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 do ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações. 2 ...
  • Acórdão nº 0646290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007

    I - É proibido ao empregador "obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho" (art. 122º, b) do C. Trabalho). II - Viola o referido preceito, a entidade patronal que mantém o trabalhador sentado numa cadeira, não lhe atribuindo qualquer tarefa, presumindo-se culposa tal violação, por força do art.º 799º, 1 do C. Civil.

    ... verdade, 2ª - A acusação de que o trabalhador em causa neste processo estava impedido de ..., que, durante esta, se mantêm os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ..., alínea d) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo inobservado, desse o modo, o ...), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), o ... e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial ...
  • Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...

    ...Trabalhador contestou, arguindo a nulidade do procedimento ... à observância de um conjunto de outros deveres, previstos no art.º 128.º do CT, neles se ... e respeitadora dos mais elementares direitos, como seja o direito à integridade física de ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação;. c) As ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. b) ...
  • Acórdão nº 1163/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está obrigada a reintegrar o trabalhador despedido pela cedente e a pagar-lhe as retribuições a partir da data da cessão da posição contratual, se este o pedir, pois assumiu os direitos e deveres da cedente,...

    ... - O autor passou a ser trabalhador da VPROTEC por força da transmissão da ..., aqui ré, mantendo o autor todos os direitos" contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuiç\xC3"... do qual a POWERSHIELD assumiu todos os deveres e obrigações decorrentes do Contrato de ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou

    ... efeito radicada em comportamentos do trabalhador que descreve no articulado e que, em seu ...ário possa entrar em colisão com outros direitos, situação em que deve ser convocado o regime ... ao seu serviço que não cumpriram os deveres resultantes do contrato ou violaram deveres e ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I- Justificam o despedimento por “impossibilidade de subsistência da relação de trabalho”, com “ruptura irreversível”, casos de perda da confiança e em que a gravidade do comportamento, em si mesmo, encerra a violação do dever de lealdade, ainda que o prejuízo patrimonial seja inexistente. II- O que acontece se o trabalhador,...

    I. RELATÓRIO O trabalhador, M. R., empregado bancário intentou acção ... e grave e culposa, sendo violados deveres contidos nas normas e instruções recebidas e ..., que impõe que, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações, as ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...trabalhador para prestar trabalho em território português, ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
  • Acórdão nº 00258/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - Incumbe apenas ao Tribunal Recursivo indagar a existência de eventuais nulidades e erro de julgamento na decisão judicial recorrida, e sempre nos termos balizados nas conclusões da recurso, e não [re]sindicar a atuação da Administração quanto a eventuais causas de invalidade que lhe possam ser imputadas. II – A circunstância da deliberação punitiva, no que aos dias concretos de multa...

    ... a produção de prova oferecida pelo trabalhador dado que o autor não requereu quaisquer outras ... culposamente, não infringindo quaisquer deveres, atuando, sim e sempre, por motivos superiores ... não se verifica qualquer violação dos direitos de audiência e defesa, nem a decisão final ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

    ... patronal C…, Ldª a pagar ao trabalhador B… todos os salários que este deixar de ... de compensar a referida violação dos direitos de personalidade do trabalhador ... podia, ter atuado em conformidade com os deveres a que, enquanto trabalhador, se encontrava ...
  • Acórdão nº 4/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os deveres de conduta que não respeitando à prestação principal, revestem, contudo, um papel essencial no desenrolar da relação obrigacional quanto aos termos em que a mesma deve processar-se entre contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações. II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato

    ... estabelece a consagração genérica dos deveres acessórios de conduta inerentes às mais ... do contrato posterior ao exercício dos direitos básicos que o integram e ao cumprimento das ... relação contratual sobre o seu ex-trabalhador, assim o prejudicando perante novas perspectivas ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. crianças e jovens em ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no. âmbito de relação ...
  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ... à ideia de impossibilidade para o trabalhador de manutenção do vínculo laboral, até porque, ... as situações tidas por violadoras dos direitos da Autora ora Apelada se prolongaram no tempo, ... em cumprimento com os direitos e deveres dos trabalhadores. W) Ora, no caso dos presentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ...ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... alegou a Ré, em síntese, que o Trabalhador foi devidamente informado pela entidade patronal ... disciplinar):  Artigo 126.º Deveres gerais das partes. 1 - O empregador e o ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações. 2 ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...Artigo 153. Deveres. 1 - O titular de pensáo bonificada que exerça ...
  • Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...

    ... profissional de ‘pescador’ / ‘trabalhador de terra’, praticou um conjunto de actos ores dos deveres laborais de urbanidade e probidade, zelo e ...” e inserido no Capítulo III “Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores”, do ...
  • Acórdão nº 2999/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    i) a partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma a sua normalidade, ficando as partes a partir daí sujeitas aos direitos e deveres decorrentes do contrato de trabalho. ii) provando-se que a empregadora reintegrou o trabalhador a partir de certa data,...

    ... a definir pela ré, podendo, assim, o trabalhador ultrapassar os limites convencionais, desde que ... continuou a vigorar em pleno, com deveres e direitos para ambas as partes. Por causa do ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ... de carácter laboral e no caso de o trabalhador reclamar para o escalão hierarquicamente ... outras entidades e a sua relação com os deveres de respeito, urbanidade e probidade dos mesmos ... exercer de forma legítima os seus direitos ou garantias. 47.Bastará relembrar-nos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ..., estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ...SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação ... estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...

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