direitos e deveres do trabalhador
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... de comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... F) Ora, empregador e trabalhador, de forma livre, decidiram, como se viu, regular ... ão, na DD, S.A., a qual assumiu todos os direitos e obrigações daquelas empresas ... 4. A DD, ... culposamente ao cumprimento dos seus deveres, torna-se responsável pelo prejuízo causado à ... -
Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido; II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não...
... prevendo violações mais graves dos deveres do empregador e dos direitos do trabalhador do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 12.ª Deveres ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... , que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3" ... valor de € 2.500,00 para a conta do trabalhador CC, tendo a autora respondido nos termos que ... Constituem deveres do trabalhador a realização do seu trabalho com ...
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Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... a conduta Recorrida (ou qualquer trabalhador da Recorrente que deles tenham conhecimento) a ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores" ... O ... -
Lei n.º 59/2008
... mento, sobre direitos de personalidade; ... b) Artigos 13.º a 20.º, ... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do ... deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Portaria N.º 1/1995 de 12 de Janeiro
... categoria profissional atribuída ao trabalhador e as tarefas pelo mesmo efectivamente exercidas, ... Direitos e deveres do trabalhador ... 1 - Os trabalhadores ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... é inconstitucional ao admitir que um trabalhador em licença extraordinária não pode ... ção de licença o pessoal não goza dos direitos e não está sujeito aos deveres previstos, ... -
Despacho n.º 2407/2023
... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres ... e obrigações para a prestação de ... regime de subordinação jurídica do trabalhador ... em funções na CCDR-Norte, em local não ...