direitos e deveres do trabalhador
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Portaria n.º 178/2019
... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
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Portaria n.º 347-A/2017
... financeiro podem encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não ... Artigo 12.º Direitos e deveres do trabalhador Durante o período de ...
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Portaria n.º 254/2017
... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
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Aviso n.º 15760/2021
... não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente acima ... : Regime jurídico das autarquias locais; Direitos e Deveres do trabalhador em funções públicas ...
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Regulamento n.º 511/2023
... entre o Município do Funchal e o trabalhador que se encontre na situação ... prevista no ... 5 — Do acordo escrito devem constar os direitos e obrigações de ambas partes e, no mínimo, ... e) Os deveres do Município do Funchal ... Artigo 14.º ...
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Aviso (extrato) n.º 9226/2019
... operacional, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, ...
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Aviso (extrato) n.º 11510/2019
... operacional, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, ...
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Aviso n.º 7099/2019
... operacional, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, ...
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Aviso n.º 5871/2019
... operacional, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, ...
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Portaria n.º 254/2017
... 3 — Quando o requerente do apoio é trabalhador inde- ... pendente, a entrega do requerimento ... Artigo 39.º ... Direitos e deveres do trabalhador ... 1 — Durante o ...
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Acórdão nº 0241/16.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista por estar em discussão questão com capacidade de expansão da controvérsia, e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... do Trabalho [CT] apenas permitem ao trabalhador escolher os limites diários do trabalho e não ... necessária «articulação dos poderes, direitos e deveres do trabalhador e da entidade patronal ... -
Aviso n.º 6890/2019
... operacional e avaliação do desempenho, direitos e deveres do empregador público e do ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo ... é indicado pela DGRSP, ouvido o trabalhador interessado ... Artigo 12.º ... Regime ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ... , cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ...
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Portaria n.º 126/2010, de 01 de Março de 2010
... , excepto por facto imputável ao trabalhador ... 2 - O contrato celebrado com empresa ... Artigo 15 ... Direitos e deveres do trabalhador ... 1 - Durante o ...
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Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... ao perodo normal de trabalho do trabalhador, ou ao remanes- cente do perodo normal de ... Artigo 9. Direitos e deveres do trabalhador 1 -- Durante o perodo de ...