direitos dos avos

1753 resultados para direitos dos avos

  • Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos...

    ... trata de lotes resultantes de loteamentos de prédios parcelados em avos (em regime de compropriedade), pelo que só a partir da data na ...art. 2º). A divisão dos lotes pelos titulares inscritos dos direitos em avos, e a consequente aquisição individual como lotes urbanos a favor ...
  • Acórdão nº 322/12.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    1. A “manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de procedimento cautelar comum, pressupõe uma pronúncia valorativa antecipatória sobre o mérito, quanto a saber se a pretensão formulada contem uma razoável probabilidade de êxito, e apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca pode proceder. 2. Na tutela cautelar civil dos direitos

    ...    O requerido chegou a procurar o pai do requerente, bem como os avós dizendo que o requerente “é um cabrão, chulo, vigarista, deve dinheiro ...      A actuação do requerido consubstancia violações dos direitos de personalidade do requerente A… e violação reiterada do direito à ...
  • Acórdão nº 1369/21.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...

    ...N. e avós maternos dos menores L. N. e A. N., e desde tenra idade sempre tiveram ... ll) Os recorridos, pelo contrário, atentaram contra os direitos de imagem, bom nome, privacidade, saúde psíquica, quer dos Recorrentes ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... 9. A criança M (…) demonstra vinculação e afeto pelos avós paternos, 10. Ambos os progenitores demonstram beneficiar de competências ... Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, no seu artigo 18º n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... em julgada, foi reconhecido que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os co-interessados ... identificados nos autos, na proporção de 13/16 (treze dezasseis avos), correspondentes à compra de 2/8 efectuada a HH, 3/8 correspondentes à ...
  • Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

    ...e A.., filhos do requerido, invocando a qualidade de avós maternos dos menores e o disposto no art.º 1887.º-A do Código Civil, e ... a maioridade mais cedo - art.º 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança) com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ..., nomeadamente quanto aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos. perante a lei, sem qualquer discriminação, e aos que ...f) O nome completo dos avós;. g) As menções exigidas por lei em casos especiais. 2 - Os elementos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... em questão, sem violência, na convicção de que não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à vista de toda a gente e ...A., pais do Autor e de J. O. e avós de R. G., e que correu termos sob o n° 411/59 pela Secção do 1º Juízo ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

    ..., tinha já dois filhos, de 1 e 4 anos de idade, aos cuidados dos avós maternos, por decisão judicial. O pai seria um outro indivíduo também ... das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais. 3.º A adoção só pode surgir depois de ...
  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... personalidade jurídica, logo a impossibilidade de aquisição de direitos subsequentemente transmissíveis. 5. Ininvocável é, assim, o artigo ... 92) A morte do GG causou nos pais, irmã e avós profundo desgosto. 93) A mãe tinha uma relação de amor, carinho e ...
  • Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... personalidade jurídica, logo a impossibilidade de aquisição de direitos subsequentemente transmissíveis. 5. Ininvocável é, assim, o artigo ... 92) A morte do GG causou nos pais, irmã e avós profundo desgosto. 93) A mãe tinha uma relação de amor, carinho e ...
  • Acórdão nº 450/11.7TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, o conceito de superior interesse de criança orienta o julgador no sentido de sempre curar por encontrar a solução que – não só objectivamente mas também à «luz» dos afectos, do...

    ...12.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, por estar em causa a decisão de uma questão que a afecta. ...ão da pessoa do seu beneficiário (abrangendo, pois, por exemplo, os avós e terceiros). A sua concretização prescinde de qualquer forma de ...
  • Acórdão nº 2756/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    Nada havendo em desabono dos avós maternos, no sentido de que, com eles, possa perigar a saúde, segurança, formação e educação do menor, e atentos o princípio da intervenção mínima, o da proporcionalidade e o da prevalência da família [art. 4º al. d), e) e h) da LPCJP], deve optar-se pela medida de “apoio junto de outro familiar”, em detrimento da “medida de confiança a instituiç

    ..., apelam para este Tribunal da Relação o menor e os seus avós paternos, formulando as seguintes CONCLUSÕES: CONCLUSÕES DO MENOR B. 1. ... 32, 92, 182 n.2 1 e 202, entre outros, da Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no nosso ordenamento jurídico, face ao disposto no ...
  • Acórdão nº 486/2002.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... com aquele uma afinidade genética, nomeadamente os pretensos avós do investigante, realizem os testes de ADN. 3. A restrição dos direitos ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    .... O conteúdo destas diligências prende-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas providencias cautelares ... com o núcleo familiar e com a família alargada, nomeadamente, avós, habitando numa pequena cidade com um ambiente acolhedor e tranquilo. ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- Vai de encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial e depois de prolatado o acórdão pelo Tribunal Colectivo Misto, que lhe aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se a criança na instituição em que se...

    ... no sentido de ser permitido que a Menor passasse um mês em casa dos avós paternos com o objectivo de se preparar para o baptismo, bem como ... do processo constam todos os elementos para a sua apreciação, o direitos das partes não se mostram beliscados, sendo até inútil, salvo o devido ...
  • Acórdão nº 195/15.9T8AMD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    - Presentemente, nomeadamente desde o aditamento ao Cód. Civil do artº. 1887º-A, o convívio de filhos menores com irmãos e ascendentes encontra tutela em tal previsão, sendo que, anteriormente, a única forma de atribuir á criança e aos avós tal direito de relacionamento entre si, independentemente da vontade dos pais, dependia do apelo e preenchimento dos pressupostos enunciados no artº. 1918º,...

    ...314/78, de 27/10. Sendo os Requerentes avós paternos e tio paterno do menor, e a Requerida progenitora mãe, ... Em discussão não estão apenas os direitos da família paterna e os direitos da mãe. Acima destes estão, ...
  • Acórdão nº 3056/06.9TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1. É conhecida a vantagem da colaboração dos avós na educação e formação dos netos, pela proximidade, carinho, proteção, acompanhamento e conforto que normalmente lhes dispensam, reforçando laços familiares. 2. À semelhança do que ocorre nos dissentimentos entre os pais por incumprimento das responsabilidades parentais, também nos litígios que os oponham (ou algum deles) aos avós relativamente à

    ... responsabilidades parentais ter sido respeitado e o menor e os seus avós terem podido conviver aos sábados, a partir do primeiro trimestre de ... criança, de acordo com a sua idade e maturidade (Convenção dos Direitos" da Criança – artigo 12º 1 - e Constituição da República Portuguesa \xE2"...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... , as menores têm, além do pai, toda a família materna e paterna, avós, tios, primos, sendo assim o lugar onde as menores poderão viver mais ...a matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ...
  • Acórdão nº 3988/14.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta:

    ...) Pediram: Que a residência do menor seja fixada com os requerentes, avós maternos, e fixado direito de vistas dos progenitores.  Alegaram: A ... Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, no seu artigo 18º n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos ...
  • Acórdão nº 486/2002.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ... com aquele uma afinidade genética, nomeadamente os pretensos avós do investigante, realizem os testes de ADN. 3. A restrição dos direitos ...
  • Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...

    ...ão ser prestados) ou de integração no seio da família alargada (avós paternos, também com o devido apoio e acompanhamento); 3.º O processo de ....; 10.º Neste caso concreto, verifica-se um confronto de diversos direitos: o direito dos pais à educação e à manutenção dos filhos (art. ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. «I. Sobre o Recorrente recai o ónus de impugnação ..., rodeada pelos familiares que residiam próximo de sua casa e pelos avós que viviam numa casa contígua. A separação dos pais, quando contava ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ..., bem como valoração indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa consignado no art. 32.º, ... CX…., ligada ao comércio de produtos agrícolas, propriedade dos avós matemos do arguido. B.... apresenta um percurso escolar regular, sem ...
  • Acórdão nº 07539/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011

    I- A Lei da Nacionalidade, nos seus artigos 11º e 12º, distingue os portugueses originários daqueles que o não são. II- A dispensa dos requisitos vertidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade apenas tem aplicação aos descendentes dos que detenham originariamente a nacionalidade portuguesa, e não já aos descendentes que a adquiram posteriormente. III- A nacionalidade...

    ...fls. 31 do p.i.;6.°)Aos avós maternos da Autora foi concedida a nacionalidade portuguesa por despacho ... considerou que, “não havendo restrição ao exercício de direitos e deveres daqueles que adquirem a nacionalidade portuguesa, como foi o ...

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