direitos do trabalhador rescinde contrato

... nção empregadora. No entanto e para protecção dos trabalhadores, o art.º 37.° n° 2, da LCT estabelece uma responsabilidade solidária passiva entre ambos relativamente às obrigações aos trabalhadores já vencidas à data da transmissão do estabelecimento e relativamente aos seis meses últimos, desde que reclamadas pelo trabalhador até ao momento da transmissão, nos termos do n.° 3 desse preceito.

O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

... . VII - Se a utilização de veículo automóvel pelo trabalhador integrava a sua retribuição e a entidade patronal que incumpriu essa obrigação entregando ao trabalhador uma viatura com deficiências que impediam a sua circulação normal, terá ela de responder pelos danos suportados pelo trabalhador.

1. São nulos os n.os 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999. 2. Não são nulos os n.os 1 e 2 do art.º 48.º do referido CCT.

... incide a impugnação. 3. Durante a suspensão do contrato, o trabalhador não tem direito a usar o telemóvel e o veículo automóvel que lhe foram distribuídos para utilizar em serviço e na sua vida privada, uma vez que a utilização para fins pessoais não assume autonomia relativamente à utilização para fins profissionais. 4. Não constitui justa causa de rescisão do contrato, o facto da entidade empregadora exigir ao trabalhador que se encontrava...

... instauração de um inquérito (pelo empregador a um trabalhador ao seu serviço) , dada a aparência de irregularidade do boletim de baixa apresentado pelo trabalhador e por a abertura do inquérito se inserir no exercício normal do poder disciplinar do empregador, é injustificada a dedução de acusação sem prova indiciária suficiente e mais inadmissível ainda é a decisão do empregador de despedimento do trabalhador quando do processo disciplinar...

... precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras gerais de direito lhes asseguravam. 2 - Não existe qualquer obstáculo legal a que o trabalhador seja indemnizado pelos danos não patrimoniais causados pelo seu despedimento ilícito, desde que se verifiquem os...

... carteiro, verifica-se uma celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo susceptível de determinar a conversão automática da relação jurídica celebrada em 30 de Novembro de 2001 em contrato sem termo, adquirindo o trabalhador o direito ver reconhecida a titularidade de um contrato de trabalho por tempo indeterminado com efeitos a partir de tal data.

... que a comunicação foi enviada ou recebida pelo trabalhador. V - Se o abandono for julgado inexistente, a comunicação enviada pela entidade empregadora vale como despedimento ilícito e nesse caso o contrato só cessa quando a mesma é recebida ou conhecida do trabalhador.

I - Tendo o autor rescindido o seu contrato de trabalho com o Banco réu em 09.02.91, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário de 1990, e não à pensão de reforma regulada na cláusula 137ª do mesmo ACTV, que apenas contempla os trabalhadores que se encontrem em serviço activo nesse sector quando passam à situação de...

RETRIBUIÇÃO. AJUDAS DE CUSTO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO PELO TRABALHADOR. REGIME APLICÁVEL. JUSTA CAUSA. CULPA DA ENTIDADE PATRONAL. INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. AVISO PRÉVIO

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IRC - Convenções de Dupla Tributação

... a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

... re, forçosamente, justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador: é que esta, a aferir nos termos do nº 2 do artº 396º do Código do Trabalho, pela remissão feita pelo nº 2 do seu artº 441º, deve atender ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e a sua entidade empregadora, aos demais envolvimentos e circunstâncias precedentes e posteriores ao comportamento invocado como constituindo justa...

... no emprego). XVI – O tempo de suspensão do contrato de trabalho conta para efeitos de antiguidade (artigos 73.º, n.º 2, da LCT, 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 398/83, de 02-11 e 331.º, n.º 2, do CT/2003), pelo que para o cômputo da compensação devida ao autor deverá atender-se a todo o tempo decorrido desde o inicio até à cessação do contrato de trabalho.

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IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial