direitos do trabalhador rescinde contrato

Acórdão nº 06S977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... carteiro, verifica-se uma celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo susceptível de determinar a conversão automática da relação jurídica celebrada em 30 de Novembro de 2001 em contrato sem termo, adquirindo o trabalhador o direito ver reconhecida a titularidade de um contrato de trabalho por tempo indeterminado com efeitos a partir de tal data.
Acórdão nº 02A2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)

... , acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... condições mais favoráveis para o trabalhador, incluindo aí a globalidade da retribuição e ... 64-A/89 e rescinde com os seguintes fundamentos " a) por não me ... com igual posição em matéria de direitos e os deveres ( ... ) No fundo, o princípio da ...
Acórdão nº 02S2906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)

... aco com processo comum emergente de contrato de trabalho contra "E", sociedade comercial por ... Entendemos assim que ao trabalhador cabe optar, quando procede resciso, pelo regime ... dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficcia a partir da data da resciso ou do ... devido nos casos em que o trabalhador rescinde o contrato verificando-se os requisitos ...