direitos do trabalhador por morte de familiar
1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar
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Lei n.º 2/2020
... ão social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... º Revisão dos regimes de prestações por morte" Durante o ano de 2020, o Governo procede à revis\xC3" ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... , o que implicaria aceitar que ao causar a morte ou ofensa de mais que uma pessoa com a mesma ... familiar, aí se incluindo os alimentos devidos aos ... ável da vida, não só enquanto “trabalhador”, portador de força de trabalho, fonte ... segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite dos valores que lhe ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... Por tripulante entende-se todo o trabalhador inscrito m arítimo, representado pelos ... retribuição ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias. II SÉRIE Nº 85 ... , a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos legais; f) A ... incapacidade permanente absoluta ou morte, nos termos previstos no regime jurídico ...
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Edital n.º 1115/2020
... saudável e complemento ao rendimento familiar, bem como para reforçar a identidade cultural e ... das hortas; d) Gestor do Programa - trabalhador do Município responsável pela gestão do ... as condições de utilização, os direitos e deveres do utilizador, e as condições ... nas seguintes condições: a) Por morte ou incapacidade do utilizador, sendo que em caso ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Passivo B COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Sujeito Passivo A NOME(S) DO(S) SUJEITO(S) ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ... FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE 7 ANO RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al ... h) do CIRC] ...
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Edital n.º 1276/2020
... ípios basilares, como a igualdade de direitos e de não discriminação, estão bem patentes ... negativamente no seu contexto social, familiar e económico, como vivido presentemente, ... de membro do agregado familiar ser trabalhador por conta própria, declaração da Repartição ... âmara, nomeadamente nos seguintes casos: a) Morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente, ...
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Acórdão nº 1162/11.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos de personalidade da outra parte. II – O artº 16º, nº 2 do CT é meramente exemplificativo, quando afirma que a reserva da intimidade da vida privada abrange o acesso a aspectos relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosoas. III ̵
... (…) b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas ... CT contém uma subsecção relativa aos direitos" de personalidade do trabalhador -artºs 14º a 22\xC2" ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” ... O dano que a lei visa reparar é a morte ... -
Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... : a ) Renúncia voluntária do titular; b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... , devendo conferir a situação com o trabalhador da autarquia em serviço; c ) Danos materiais e ... ) As pessoas cujo rendimento do agregado familiar seja muito reduzido, depois de uma avaliação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... b) do n.º 2 da cláusula anterior, o trabalhador pode faltar justifica- ... a) Até cinco dias ... “faltas por motivo de falecimento de familiar”, pois assim constava da Nota Técnica da ... letra da Lei, que os dias consecutivos por morte" de familiar fossem dias úteis de trabalho; ... \xE2\x80" ... um núcleo irredutível de direitos individuais de cada filiado. E o sindicato ...
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Portaria n.º 174/2020
... familiar que com ele se desloque a ... título permanente, ... P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com funda- ... social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis ... Artigo 4.º ... do n.º 1 do artigo 4.º, salvo no caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho ... do ...
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Portaria n.º 174/2020
... familiar que com ele se desloque a título permanente, e ... P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento ... mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis. Artigo 4.º Apoio ... do n.º 1 do artigo 4.º, salvo no caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão. Cláusula 5.ª ... Direitos deveres e garantias das partes Cláusula 10.ª ... ível aos membros do agregado familiar. 3 - Os trabalhadores embarcados têm ... será pago em caso de incapac idade, morte ou desaparecimento no mar ao c ônjuge ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... por Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador", foi o Autor cedido ao Banco (…), com sede em (\xE2" ... em Macau, onde vivia com o seu agregado familiar, constituído pela mulher e duas filhas menores, ... resumiu a um conjunto de três factores: a morte" do pai do Autor, o que estava a acontecer com o \xE2\x80" ... ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração ... -
Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... , como consequência direta e necessária, a morte ... Segundo as AA, à medida que a vala fosse ... M. tenha sido seu trabalhador; que não desrespeitou as prescrições de ... , onde invocou também a prescrição dos direitos das AA e sustentou que a execução das obras foi ... ções próprias da vida conjugal e familiar - as alegrias do lar mas também a partilha de ...
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Decreto n.º 9/2017
... de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação.A concretização ... ção que a emprega;g) O termo 'trabalhador que exerce funções públicas' designa todos os ... , desemprego, invalidez, velhice e morte;ii) Ao regime não contributivo do subsistema de ... dependência do subsistema de proteção familiar do sistema de segurança social;iv) Ao regime de ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... €5.000,00 até sábado faria mal a um familiar do arguido (conforme inquirição que se encontra ... , tendo no dia seguinte sido informado da morte do mesmo, ou seja, quando o arguido saiu do local ... integrado, pois sempre foi homem trabalhador (começou a trabalhar aos 14 anos como ... 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e é também consagrado no art. 24º da ... -
Edital n.º 957/2022
... e a privacidade familiar e exige do Estado a definição e execução de ... habitação, no estreito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando ... praticada pelo trabalhador", cujo valor é determinado anualmente por legisla\xC3" ... doença profissional ou morte ... m) Desempregado, pessoa que comprove o ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a pagar-lhe o valor de 335.165,32 €, por morte do seu marido, sendo: - a título de danos da ... com a obrigação de apoio e suporte familiar" para qualquer eventualidade e ajuda da única fam\xC3" ... de outrem (o falecido viu afectados direitos absolutos – desde logo, e primacialmente, ... de fenecido com 44 anos, saudável, trabalhador ...
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Decreto n.º 21/2017
... de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação. A concretização ... 28 de setembro de 1954; k) O termo «trabalhador» designa o trabalhador por conta de outrem ou ... sujeitos, bem como o respetivo agregado familiar, à legislação da Parte para o qual prestam ... de trabalho e doença profissional e/ou morte deles resultante são concedidas pela ...
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Aviso n.º 11486/2018
... ças humanas associadas à desregulação da morte celular, nomeadamente doenças neurodegenerativas ... LTFP; c) O empregador público, ou o trabalhador, comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a ... ção sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou ...
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Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...
... , K… sofreu lesões, que lhe provocaram a morte, não tendo porém morrido logo após o acidente, ... forma com o seu trabalho para o agregado familiar, e, de forma decisiva, para a educação dos seus ... De entre esses direitos não patrimoniais, conta-se a perda de vida da ... pensão de reforma que, como qualquer trabalhador ... -
Portaria n.º 283/2021
... familiar que com ele se desloque a título per- ... balho entre empregador e trabalhador, em território do interior, mas também aos ... e dos direitos de voto ... 10 — Para efeitos do disposto nas ... do n.º 1 do artigo 4.º, salvo no caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho ... do ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... mantem estabilizado o seu centro de vida familiar: a) Seja utilizado para fins habitacionais; b) Se ... por si ou por seu sócio ou trabalhador, respondendo nos mesmos termos em que respondem ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Passivo B COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Sujeito Passivo A NOME(S) DO(S) SUJEITO(S) ... 410 Indemnizaç es pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ... FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE 7 ANO RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ...
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Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... único efetuado pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não ... órios, os benefícios pagos em caso de morte, invalidez ou cessação de emprego, ou, em caso ... plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos ...