direitos do trabalhador por morte de familiar
1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... familiar e profissional, assenta em quatro eixos ... garantem a aplicação destes direitos aos trabalhadores que adotem ou sejam famílias ... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem como ... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º ...
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Aviso n.º 50/2023
... a informar os interessados sobre os seus direitos e procedi- mentos adequados para o seu ... ção de segurança social em que o trabalhador se encontra inscrito envia à entidade patronal ... CAPÍTULO II Invalidez, velhice e morte Artigo 11.º Apresentação do pedido das ... e morte, e do subsistema de proteção familiar, nas eventua- lidades de encargos familiares, ...
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Lei n.º 82-E/2014
... gurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... e individualizados dos respetivos ... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou ... membro de órgão social, por preço ... a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou ... que a ele esteja ligado por vínculo de ... ência de lesão corporal, doença ou morte, ... pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES DEPENDENTE EM ACOLHIMENTO FAMILIAR ... , sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de ... quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade ... FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE 11 1101 ... , ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ... pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. II ... o contrato de trabalho, nomeadamente por morte do trabalhador, antes da época do pagamento do ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... de €5.533,70 relativa a subsídio por morte calculada de acordo com o disposto no art.º 65, ... deslize terá ocasionado a queda do trabalhador, era propriedade exclusiva do empreiteiro ... ção e prova dos factos subjacentes aos direitos indemnizatórios reclamados, factos esses – ... B… o agregado familiar do sinistrado não beneficia, desde o falecimento ... -
Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... 9. O ofendido J… foi trabalhador da sociedade arguida desde o dia 1 de Março de ... ácicas, as quais foram causa directa da sua morte, ocorrida imediatamente ... 24. Os arguidos ... despesas do quotidiano do seu agregado familiar, composto por si e pela demandante G…, ... º C P Penal, o Tribunal violou os seus direitos de defesa, importando a nulidade da sentença de ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... familiar de grandes lesados. [[35]] II.B.2. – ... permanente para o trabalho ou no caso de morte, sendo esse valor que se substitui pelo ... ível de mutação ao longo da vida do trabalhador) ... Em suma: pelo menos para quem não está ...
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Edital n.º 1597/2022
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Incumbe ao Estado, ... nos termos do n.º 3 ... pelo trabalhador", cujo valor é determinado anualmente por legisla\xC3" ... doença profissional ou morte ... k) Desempregado: pessoa que comprove o ... direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ...
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Lei n.º 18/2022
... h) Acompanhamento de familiar portador de um visto de estada temporária, ... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... a pagarem-lhe a título de pensão por morte o montante de €2.327,40, a quantia de ... sinistrado E…, sendo que este era trabalhador da 2.ª ré, exercendo as funções de ... o acréscimo de encargos para o agregado familiar decorrentes da morte do beneficiário, ... como coloca em planos diferentes aqueles direitos ... Assim, da lei resulta claramente que a ...
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Lei n.º 100/2019
... do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, ... indispensável a membros do seu agregado familiar, designadamente no âmbito do regime do cuidador ... morte da pessoa cuidada; g) Beneficiar de períodos de ... principal; j) Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3" ... estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou ... invalidez, velhice e morte, nos termos estabelecidos na respetiva ...
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Aviso n.º 8880/2017
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Incumbe ao Estado, nos termos do n.º 3 deste ... qual for a modalidade praticada pelo trabalhador", cujo valor é determinado anualmente por legisla\xC3" ... invalidez, velhice, doença profissional ou morte; k) Desempregado, pessoa que comprove o ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... im periosas, tais como doença grave, morte de familiares, obrigações civis e militares ... a ser assistido, a presença de um familiar do doente, deverá a empresa pagar a viagem de ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... referido na cláusula anterior, o trabalhador prestar mais de 5 horas seguidas de ... im periosas, tais como doença gra ve, morte de familiares, obrigações civis e militares ... a ser assistido, a presença de um familiar do doente, deverá a empresa pagar a viagem de ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Acórdão n.º 362/2016
... oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se mantiveram inalterados com a ... o qual se visa convergir, à eventualidade "morte" - na prática, a PTC [ora Recorrente] suporta ... do beneficiário tem no seu agregado familiar (cf. João Pires da Rosa, "Ainda a união de ... ção de segurança social ligarem o trabalhador/beneficiário a uma entidade que é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... , tais como doença grave, morte de familiares, obrigações civis e ... a ser assistido, a presença de um familiar do doente, deverá a empresa pagar a viagem de ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... subsídio de doença 1 - Quando o trabalhador se veja impedido de prestar trabalho por motivo ... , tais como doença grave, morte de f amiliares, obrigações civis e ... a ser assistido, a presença de um familiar do doente, deverá a empresa pagar a viagem de ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II
... , com hemorragia encefálica, foi a causa da morte de RL, com politraumatismos, fractura e ... 40. O enquadramento familiar sempre se pautou pela existência de laços ... pessoa pacata, pacífico, sociável, trabalhador diligente, bom colega, pessoa empenhada com gosto ... em sociedade e ao respeito devido aos direitos, nomeadamente à vida” 154. Ora, a decisão ... -
Regulamento n.º 226/2020
... ao modelo de produção de agricultura familiar, querem-se a funcionar de modo sustentável ... respeito pelo ambiente; f) Gestor - trabalhador da Câmara Municipal responsável pela gestão do ... os restantes utilizadores, assumindo os direitos e deveres definidos no presente Regulamento ... 6 - Em caso de morte, invalidez ou de incapacidade por parte do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... da legislação aplicável; f) Em caso de morte ou extinção da pessoa titular da licença. g) ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
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Edital n.º 488/2018
... proteção do princípio da igualdade de direitos sociais e económicos e dos direitos à ... especiais que não dispõem de suporte familiar ou económico para suportar a mão de obra para a ... de membro do agregado familiar ser trabalhador por conta própria, declaração da Repartição ... âmara, nomeadamente nos seguintes casos: a) Morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente, ...
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Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... a data do acidente até à data da sua morte; 100.000,00 € a título de indemnização pela ... venha a refazer a sua vida afetiva e familiar, e ponderado conjuntamente com os fatores levados ... de qualquer deficiência, sendo muito trabalhador, esforçado e batalhador, esforçando-se para ... ário, tendo os lesados exercido os seus direitos tanto no Tribunal de Trabalho, como nos termos ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... 2. Em caso algum haverá pena de morte ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ... familiar e à protecção ... legal contra quaisquer ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ...