direitos do trabalhador por morte de familiar

1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ...á as despesas com a deslocação de um familiar para o aco mpanhar, inclusive no regresso . 5 - No caso de morte do trabalhador deslocado, a e mpresa custeará as ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ...ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ...familiar; c) Facilitar ao t rabalhador a frequência de ... do contrato por motivo de morte do empregador, extinção ou ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ... ao processo para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho no ... condenada a pagar à A.: A1 – Pensão por morte: a) 4.958,43€ (354,17€X14), correspondente a ... contributivo do falecido enquanto trabalhador inscrito na segurança social. Para o caso de ... quer a título de subsídio por morte ao familiar de um beneficiário que faleceu em virtude de um ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... alteração da composição do agregado familiar, quando comunicada em devido tempo e requerida ... previstos, e na consagração dos direitos sociais, em especial o aqui previsto, direito à ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ... do agregado familiar, designadamente por morte, invalidez permanente, divórcio, separação ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ... a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Nos termos conjugados das alíneas h ) e i ) ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b ) Esteja a ...ção da situação de união de facto; b ) Morte de um dos titulares; c ) Ausência permanente e ...ção dos seguintes documentos: a ) Trabalhador por conta de outrem: i ) Fotocópia da ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... alteração da composição do agregado familiar, quando comunicada em devido tempo e requerida ... previstos, e na consagração dos direitos sociais, em especial o aqui previsto, direito à ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ... do agregado familiar, designadamente por morte, invalidez permanente, divórcio, separação ...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Nos termos conjugados das alíneas h ) e i ) ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; . N.º 71 ...ção da situação de união de facto; b ) Morte de um dos titulares; c ) Ausência permanente e ...ção dos seguintes documentos: a ) Trabalhador por conta de outrem: i ) Fotocópia da ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... despesas com a deslocação de um familiar para o acompanhar, inclusive no regr esso. 5 - o caso de morte do trabalhador deslocado, a empresa custeará as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
    ...trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ... filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador; f) A motivada pelo ... da mãe, enquanto esta se mantiver; - morte do progenitor que estiver a gozar a licença. c) ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ... à habitação permanente do agre- gado familiar ou habitacional. 2 — É proibida qualquer ...Artigo 26.º Transmissão por Morte" do Direito ao Arrendamento (artigo 1 106.º, do C\xC3"...ção; c ) Respeitar rigorosamente os direitos equivalentes ou especiais dos restantes ...3 — Entende -se por: a ) “Trabalhador” — T odo o utilizador de casa de função em ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ... atribuições da PJ, estabelecendo-se direitos e deveres específicos inerentes à condição de ..., a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual ... Artigo 24.º Compensação por invalidez ou morte Os trabalhadores das carreiras especiais ... transporte dos membros do seu agregado familiar. 2 - O disposto no número anterior é ainda ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
    ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... cindível a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; f) As ausências não ... um seguro de vida cobrindo os ris cos de morte natural ou de invalidez permanente. Cláusula ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"... da República, 2.ª série PARTE H b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... rendimentos, composição do agregado familiar e respetiva capitação dos rendimentos para a .../23.º Incompatibilidades 1 — Nenhum trabalhador que exerça funções públicas nos serviços ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"... da República, 2.ª série PARTE H b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... rendimentos, composição do agregado familiar e respetiva capitação dos rendimentos para a .../23.º Incompatibilidades 1 — Nenhum trabalhador que exerça funções públicas nos serviços ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
    ... 492.º do Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3"... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... profissional e g arantindo, em caso de morte ou invalidez total e permanente, um capital ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
    ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ...ível a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; f) As ausências não ... um seguro de vida cobrindo os riscos de morte natural ou de invalidez permanente. Cláusula ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... 3 - O trabalhador não s indicalizado que indicar por escrito ao ...ú blic o o pessoal mantém todos os direitos inerentes ao estatuto e vínculo de origem, de ... pessoal, de integração na vida familiar e de participação soc ial e cultural. 4 - O ... o de trabalho, nomeada mente por morte do trabalhador, antes da época do pagamento ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
    ...âncias o justifiquem, po derá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem zo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... profissional e g arantindo, em caso de morte ou inv alidez total e pe rmanente, um capital ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado ...ível a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; f) As ausências não ... de vi da cobrin do os riscos de morte natural ou de invalidez permanente. Cláusula ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 12.º Evolução do quociente familiar. Artigo 13.º Evolução da sobretaxa em sede de ...ção a título oneroso de outros bens e direitos. Artigo 50.º Correção monetária. Artigo 51.º ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...ência de lesão corporal, doença ou morte", pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pens\xC3"...
  • Decreto n.º 21/2023
    ... aplicável com o objetivo de garantir os direitos adquiridos e em curso de formação dos ... presente Convenção; h ) O termo «trabalhador» designa todos os trabalhadores abrangidos pelos ...ções; n ) A expressão «subsídios por morte"» designa qualquer abono ou quantia paga de uma s\xC3"...ência do subsistema de proteção familiar do sistema de proteção social de cidadania; iv ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2023
    ... e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, assenta em quatro eixos ... garantem a aplicação destes direitos aos trabalhadores que adotem ou sejam famílias ...ça, maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem como ... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ...- gurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ... a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de ...ência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ...úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ... pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. II ... o contrato de trabalho, nomeadamente por morte do trabalhador, antes da época do pagamento do ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... de €5.533,70 relativa a subsídio por morte calculada de acordo com o disposto no art.º 65, ... deslize terá ocasionado a queda do trabalhador, era propriedade exclusiva do empreiteiro ...ção e prova dos factos subjacentes aos direitos indemnizatórios reclamados, factos esses – ...B… o agregado familiar do sinistrado não beneficia, desde o falecimento ...

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