direitos do trabalhador por morte de familiar
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Regulamento n.º 299/2017
... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... de comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; b) Ocorridas, durante 15 ... 5 dias completos e consecutivos por morte de cônjuge, não separado de pessoas e bens, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... indível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; b) Ocorridas, durante 15 ... 5 dias completos e consecutivos por morte de cônjuge, não separado de pessoas e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
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Edital n.º 536/2016
... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... , para efeito de atribuições de direitos, em função dos factos constantes das suas ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem/trabalhador independente: i) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... ão de créditos vencidos em caso de morte do trabalhador 1 - Por m orte do trabalhador, ... ível a membros do agregado familiar nos termos da lei; g) As ausências não ...
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Lei n.º 102/2017
... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... artigo tem direito ao reagrupamento familiar nos termos da subsecção IV. Artigo 91.º-C ... de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... mãe, e enquanto esta se mantiver; b) Morte da mãe; c) Decisão conjunta dos pais. 3 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... Janeiro de 1995 até 09.07.2010, data da morte deste. Este, trabalhador bancário, encontrava-se ... substitutivo que não consagrava direitos para os unidos de facto de trabalhadores ... , de solidariedade e de protecção familiar. É universal e não contributivo. O sistema ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e ... prof issional e garantindo, em caso de morte ou invalidez total e permanente, um capital i ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... , estado civil, situação familiar, patrim ónio genético, capacidade de ... ª Pagamento de remuneração em caso de morte 1 - Em caso de m orte de qualquer ...
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Regulamento n.º 121/2017
... rendimento e da composição do agregado familiar. Quanto à atribuição de habitações, este ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Recibo de vencimento ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º Transmissão da ... ão da posição de arrendatário por morte 1 - A posição do arrendatário é transmitida, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e ... da mãe, e enquanto esta se mantiver; b) Morte da mãe; c) Decisão conjunta dos pais. 3 - ...
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Regulamento n.º 171/2017
... definido para o individuo ou agregado familiar cujas necessidades fundamentaram a atribuição ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... morte do titular. 3 - A cessão da posição contratual ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador ...
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Regulamento n.º 845/2021
... presente regulamento, integra o agregado familiar" inscrito o conjunto de ... pessoas ligadas por la\xC3" ... residência permanente de terceiros com direitos legais ... ou contratuais sobre o mesmo; ... b) ... por morte, invalidez permanente, divórcio, separação ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras ... prestações ...
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Regulamento n.º 845/2021
... presente regulamento, integra o agregado familiar inscrito o conjunto de pessoas ligadas por laços ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... do agregado familiar, designadamente por morte, invalidez permanente, divórcio, separação ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... ão de créditos vencidos em caso de morte do trabalhado r 1 - Por m orte do trabalhador, ... imprescindível a membros do agregado familiar nos termos da lei; g) As ausências não ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ... do mesmo agregado familiar, se nisso tiverem conveniência, a ... é atingirem a m aioridade em caso de morte do trabalhador resultant e de acidente ou ...
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Regulamento n.º 138/2018
... 2 - Agregado Familiar - são considerados elementos do agregado ... , nomeadamente: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei ... de incapacidade (+ 0,50 pontos); d) Morte, doença prolongada ou invalidez que determine ... Algarve (+ 0,25 pontos); f) Candidato trabalhador-estudante (+ 0,25 pontos); g) Outras situações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ... ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... da mãe, enquanto esta se mantiver; - morte do progenitor que estiver a gozar a licença. c) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... acesso à profissã o de trabalhador portuário, as promoções às ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... ão de créditos vencidos em caso de morte do trabalhado r 1 - Por m orte do trabalhador, ... imprescindível a membros do agregado familiar nos termos da lei; g) As ausências não ...
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Acórdão nº 08P303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º do CP, ou seja, a de 8 a 16 anos de prisão, e tendo em consideração que: - o bem jurídico tutelado no crime de homicídio é, obviamente, a vida humana, bem jurídico inviolável - art. 24.º da CRP -, situado no ponto mais alto da hierarquia dos direitos fundamentais em qualquer Estado de Direito, pelo