direitos do trabalhador por morte de familiar

1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... sociedades foram e são do mesmo núcleo familiar ... 36º Os Réus, em conjugação de ... ários em caso de doença, invalidez, morte", idade avançada, maternidade e desemprego ... \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o ... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... o direito ao respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa tem ... garante os direitos do credor, do trabalhador" ou do lesado. Estes podem ser garantidos pela for\xC3" ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ... que garantam exclusivamente os riscos de morte. invalidez, ou de reforma por velhice, neste ... % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a ... do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... de Abril de 2012, o S… pediu à BJ… (familiar de um colaborador deste, CV…, conhecido por ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... A morte" da progenitora é considerada um episódio de dif\xC3" ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Em vigor Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
    ... falecido, e a sua história clínica e familiar ... Artigo 3.º ... Propriedade da informação ... colocar riscos específicos para um trabalhador com uma dada doença ou ... susceptibilidade, ou ... escrito, após a explicação dos seus direitos, da natureza e finalidades da investigação, dos ... pessoas em quem foi obtido e, depois da sua morte ou incapacidade, dos seus ... familiares ... 3 - ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 ... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, condenaçáo por ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... , nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ... (por desfiliação, aposentação ou morte) aos sindicatos que a negociaram todos os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ... sindical; b) Assistência ao agregado familiar; c) Frequência de estabelecimento de en ... , com cobertura para riscos de morte, inv alidez permanente e despesas médicas, ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... da mãe, enquanto esta se mantiver; - morte do progenitor que estiver a gozar a licença. c) ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , a neto ou a membro do agregado familiar" de trabalhador, nos ter mos dos artigos 49.\xC2" ... licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... cláusula, exerce-se como se o trabalhador se encontrasse ao serviço, sem perda de ... inadiável e imprescindível ao agregado familiar; b) Frequência de estabelecimento de ensino ... 2 - Em caso de morte no ativo, será pago um prém io apurado nos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ... , a neto ou a membro do agregado familiar" de trabalhador, nos ter mos dos artigos 49.\xC2" ... licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ... , a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos ... licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ... o trabalhador e respetivo agregado familiar, entre o anterior e o novo local de trabalho; ... 5 - No caso de morte do trabalhador deslocado, a empresa custeará as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar", nos termos previstos neste contrato e em legisla\xC3" ... a licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... quantias a descontar do salário do Trabalhador e, desse modo, obstou à finalidade da penhora, ... mais velho já autonomizado em agregado familiar próprio e o mais novo falecido, na sequência de ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... por situação pessoal ou em caso de morte. As contribuições para a segurança social ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... licença, enquanto es ta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos da lei; b) Ocorridas, durante 15 ... 5 dias completos e consecutivos por morte de cônjuge, não separado de pessoas e bens, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste contrato e em ... licença, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...

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