direitos do trabalhador despedimento colectivo

1090 resultados para direitos do trabalhador despedimento colectivo

  • Acórdão nº 1556/15.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017

    I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B.. (adiante ... a conduta culposa do empregador ou do trabalhador;                         ... o regime previsto para o despedimento colectivo;                         ... medidas são tomadas com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem que isso signifique que o ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

    ...é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré ... excepção, invocando a prescrição dos direitos relativos aos contratos de trabalho que integram ... quanto a da capacidade produtiva do trabalhador ao longo da sua vida, o trabalhador – que ...ância de um dos três juízes do Colectivo. No caso vertente as instâncias convergiram na ...
  • Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...

    ...-07-2009 foi despedido no âmbito de despedimento" colectivo levado a cabo pela Ré, despedimento il\xC3"...ção do despedimento colectivo ao A./trabalhador. Concluiu pedindo seja declarado ilícito o ... Direitos do trabalhador: - Não sendo observado o prazo ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... 47 Conclusões), i.e., que os deveres e direitos, maxime, a subordinação, era-o para com a D…, ...ão de despedimento comunicada ao trabalhador”. Cingindo-nos à questão da nulidade da ...; d) Não seja aplicável o despedimento colectivo.”. I. Novamente por apelo aos factos provados, ...
  • Acórdão nº 1512/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Estando o trabalhador impossibilitado, por via de uma IPP de 50% decorrente de acidente de trabalho, de executar determinadas tarefas, não viola o mesmo o dever de obediência quando recusa essa execução que lhe foi determinada por superior hierárquico e não cometendo, por isso, qualquer infração disciplinar. II - Tendo ficado provado, tão - só, que o A. “assina a folha de assiduidade...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... invocando a cláusula 39.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação ..., ao considerar que não foi dado ao trabalhador o prazo de 10 dias úteis previstos no art. 329º ... essas ordens sejam contrárias aos seus direitos ou garantias. Uma nota final quanto aos alegados ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

    ...ção devida pela decisão de despedimento colectivo e cessação do contrato de trabalho ... base, o que não fez com outro trabalhador com quem cessou o contrato de trabalho por mútuo ... Daí que os direitos que o trabalhador pode invocar por se terem ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra BANCO .. S.A. A requerente ..., alínea d) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo inobservado, desse o modo, o ...), n.º 2 da cláusula 104.ª do Acordo colectivo aqui aplicável, outorgado entre o BANCO .., S.A. ...), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), o ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... de respetiva aceitação por parte do trabalhador. 4. Pelo que, provada a alteração drástica de ... qual optou por não dar início ao despedimento pela extinção do posto de trabalho. 14. O ...que respeitou os direitos do A. Conclui pugnando pela improcedência do ... recorrida, ao caso aplica-se o Contrato colectivo" entre a AES - Associação de Empresas de Seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente. II. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do...

    ... e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço ... a exclusão da reintegração do trabalhador. Alegou para tanto, e em síntese, que: Em ...ância de um dos três Juízes do Colectivo. Deste modo, se quanto a um determinado ..., que não sejam contrárias aos seus direitos e garantias - art. 128.º, n.º 1, alínea e); · ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não ... de uma empresa correm por conta do trabalhador. L. Evidentemente que reflete-se na esfera ...ção do procedimento do despedimento colectivo, entendendo apenas que há apenas que respeitar o ... grave e suficientemente atentatório dos direitos e legítimas expectativas da Recorrente., o que ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A. , tendo formulado os ... não tenha posto à disposição do trabalhador despedido todos os créditos vencidos até ao ... necessidade de evitar a preterição de direitos das partes. Na verdade, passando à hipótese ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...

    ...ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ... 4–Situação que também abrangeria os direitos referentes a prestações salariais, os quais, ...ão patrimonial que representa para o trabalhador a prestação de trabalho em si, como meio de ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ...ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ... assim a Ré na universalidade de bens, direitos e obrigações, nomeadamente no que diz respeito ... a partir do início da prestação do trabalhador». Considera-se, assim, que ao caso concreto, ... relator e com intervenção do mesmo colectivo], citando da sua fundamentação o extracto ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... de regularidade e licitude do despedimento contra SCMF. A empregadora apresentou articulado ...ção de despedimento, é ao(a) trabalhador(a) que incumbe o ónus da prova quanto à ..., são aplicáveis as regras de contrato colectivo de trabalho outorgado por associação patronal ..., houve dois caixas que eu… não tinha direitos, certo? Já não lhe posso precisar os dias dos ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de 1 de Junho de ... Ré alegou que o Autor nunca foi seu trabalhador subordinado, existindo, entre eles, um vínculo ..., portanto, o trabalhador todos os direitos que a relação de trabalho lhe conferia[29], ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ...trabalhador e empregador. Em consequência a resolução em ... ao abrigo das modalidades de despedimento ou despedimento por extinção do posto de ...ível, ilegal, absurda e atentatória dos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados ....º do CP, o legal representante de ente colectivo que afecta as compensações remuneratórias ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ... invocados como justa causa de despedimento e das diferenças salariais reclamadas, pedindo a ... o seguinte excerto: “O contrato colectivo entre a Associação dos Estabelecimentos de ... no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do ... matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de ...
  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... motivo da cessação do contrato, “Despedimento por extinção do posto de trabalho” e, na ... é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não ... “sub judice” o reconhecimento dos direitos dos AA., aqui Recorrentes, consubstanciados nos ... CT(2003) “Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida ...
  • Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...

    ...ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... fraude por conluio entre empregador e trabalhador” (pág. 14 do acórdão). Só que, de facto, ... EE. Quanto à tutela dos direitos do Réu, e do interesse público, não houve no ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ...: 1) Seja declarado ilícito o despedimento do A., operado pela R. em 06/03/2015; 2) Se ...enquanto trabalhador da R.. 2) Foram incorretamente julgados os ...iria à empresa receber os seus direitos e seguir a vida dele; d. que no dia 06/03/2015 ... (art.º 351.º), o despedimento colectivo (art.º 359.º), o despedimento por extinção do ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ...: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do A.; b) O A. seja reintegrado no seu posto de ... Em síntese, alegou que é trabalhador da Ré desde Outubro de 1976. Em 31 de Outubro de ..., e visto aliás que a composição do colectivo se alterou, podemos considerar em contrário do ... é nessa relação que se definem os direitos e deveres das partes. É assim indiferente para a ...
  • Acórdão nº 947/08.6TTLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de...

    ..., emergente de impugnação de despedimento colectivo, contra BB, S.A. , pedindo que seja ...., 1997, 3°-243, que decidiu: "I- O trabalhador, que tenha sido abrangido por despedimento ... refere o artigo 401º, nº 1 e restantes direitos vencidos ou exigíveis pela cessação do ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial ...trabalhador aceita o despedimento quando recebe a ... discriminação e desrespeito pelos direitos das mulheres. 5) O contexto acabado de referir ... invocados para o despedimento colectivo, a saber a quebra de facturação e de volume de ...
  • Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
    ...Em relação aos direitos adquiridos tudo farei para os liquidar dentro das ...ão do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi ... é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ... 42.840,00€ de indemnização pelo despedimento ilícito, de 340,00€ a título de proporcional ...ão extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo A; a petição é inepta sendo ... juntos pelo A o mesmo não era seu trabalhador pelo que é parte ilegítima; em 03.06.2011 ... imputável ao trabalhador; despedimento colectivo. despedimento por extinção do posto de ...

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