direitos do trabalhador despedimento colectivo

1090 resultados para direitos do trabalhador despedimento colectivo

  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... ência voluntária e injustificada do trabalhador no local e tempo de trabalho, considerando, ... o mesmo horário, o mesmo local e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, tudo nos ... acordo com a 17ª Clausula do contrato colectivo de trabalho.” 21. Nesse mesmo dia, pela mesma ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ... um lado, colocar à disposição do trabalhador até à data da cessão do contrato os créditos ... , relativos à empresa.” Quanto aos direitos dos trabalhadores, referentes ao despedimento por ... -nos para as regras do despedimento colectivo, prescrevendo o seu artigo 372.º o seguinte: ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser reconhecido que ... caso, ainda que válido o despedimento colectivo efectuado, sempre tem o Autor teria o direito à ... Salarial, atenta a sub-rogação nos direitos do ora autor já reconhecida por sentença ... da Insolvência notificou o trabalhador da intenção de proceder ao despedimento ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ... da sua categoria profissional e demais direitos e regalias, ou a indemnizá-la, bem como a ... de colocação à disposição do trabalhador dos créditos a que  alude o art. 383º, c) do ...
  • Acórdão nº 3616/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... p.i.: c) a reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; d) a reintegrar a Autora, sem ... do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos ... legais terem cessado todos e quaisquer direitos, deveres e garantias das partes, emergentes do ... (despedimento); b) por vontade do trabalhador (demissão); c) por vontade de ambos os sujeitos ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
    ... ção declarativa de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra «BB, ... , nas nunca com prejuízo dos referidos direitos das partes e sem a salvaguarda da exigência do ... e o concreto despedimento de cada trabalhador, como é pacificamente entendido neste Supremo ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O autor foi ... desde já ilícito o despedimento do trabalhador e, em consequência, condeno a empregadora a ... ou na declaração dessa vontade, os direitos que assistem, quer à recorrente, ou o recorrido, ... ável ao trabalhador; d) Despedimento colectivo; e) Despedimento por extinção de posto de ...
  • Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao despedimento ... 372.º, sob a epígrafe «Direitos de trabalhador em caso de despedimento por ... ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra CAIXA ... , CRL ... Alega que: ... , pois a ilicitude da conduta do trabalhador, demonstrando haver fundamento para a sua ... alínea f) da cláusula 92.º do Acordo Colectivo do Trabalho das Instituições de Crédito ... ção da trabalhadora em defesa dos seus direitos e que corresponda a uma resposta da empregadora ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... , que manteve todos os anteriores direitos nomeadamente antiguidade adquiridos ao abrigo de ... autor foi incluído num processo de despedimento colectivo que, após negociações, veio culminar ... sua saída até ao presente; ficha de trabalhador de todos os ex-trabalhadores referidos, ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... a título de compensação pelo seu despedimento, e € 2.302,67 a título de salários de Maio, ... ção de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo» ... », isto é, pertinente ao despedimento colectivo ... Logo, o trabalhador que visse então, ou ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado ... ções intercalares devidas ao trabalhador apenas se tenha referido como limite temporal ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13°, n.º ... Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... que fosse declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo e, em consequência, condenada a ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ... a apreciação judicial de despedimento colectivo"[3] (de cujo tratamento se encarregou o artigo 388\xC2" ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ... abrangidos por um despedimento colectivo. Na Idade Média, os doctoris utrumque ius ... art.º 318.º destina-se a proteger o trabalhador dos efeitos das transmissões do estabelecimento, ... decisões de pendor formal que neguem direitos materiais. E esta afirmação impõe-se no ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... da regularidade e ilicitude do despedimento contra BB, SL ... Apresentou o competente ... (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Colectivo de COMERCIO.” ... 5.A Ré comunicou o ... regulado pela Lei do país em que o trabalhador, no cumprimento desse contrato, presta ... órios, são assegurados ao arguido os direitos de audição e de defesa» ... O Tribunal ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu condenado no ... Alegou, em breve síntese, que foi trabalhador agrícola por conta deste réu desde Abril de ... à apreciação judicial do despedimento colectivo" e nele se prescreve que “a acção de impugnaç\xC3" ... nos trabalhos legislativos – e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ... propuseram ação de impugnação de despedimento coletivo contra a ré FF peticionando que o ... 4%; i) declaro lícito o despedimento colectivo dos restantes autores; j) condeno a ré a pagar ... ão de contrato de trabalho, o trabalhador se pode opor a essa transmissão. O que a lei ... no que se refere à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
    ... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... acção de impugnação de Despedimento Colectivo contra: CC – Distribuição ... na reintegração das AA., com todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se ... , expressis et apertis verbis, que o trabalhador tem direito à mesma compensação estatuída ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora Banco ... O Trabalhador contestou suscitando a nulidade do procedimento ... no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria ... 79/2, 80/5 do Acordo Colectivo do Trabalho para o Sector Bancário, art. 73, 75 ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Em direito laboral para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, a qual veio a ser distribuída ao Juiz ... da relação laboral, indesejada pelo trabalhador, que esta cessação comporte para o mesmo a ... que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... se trata é de definir o direito do trabalhador, sendo certo que, aquando da apresentação da ... partes devem possuir os mesmos poderes, direitos, deveres e ónus, devendo cada uma delas ... societários (designados pelo colectivo dos accionistas) …. O próprio Código do ...
  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
    ... ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... fraude por conluio entre empregador e trabalhador” (pág. 14 do acórdão). Só que, de facto, ... DD. Quanto à tutela dos direitos do Réu, e do interesse público, não houve no ...
  • Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , na qual se opõe ao ... Autor, atendendo a que se tratava do trabalhador mais recentemente contratado, o que auferia o ... 372.º, sob a epígrafe «Direitos de trabalhador em caso de despedimento por ... ítulo «Compensação por despedimento colectivo»: 1 - Em caso de despedimento colectivo, o ...
  • Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

    ... p.i.: c) reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; d) reintegrar a Autora, sem prejuízo ... do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos ... legais terem cessado todos e quaisquer direitos, deveres e garantias das partes, emergentes do ... ) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; d) Despedimento colectivo; e) Despedimento por ...

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