direitos do trabalhador despedimento colectivo

1090 resultados para direitos do trabalhador despedimento colectivo

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Aviso n.º 7842/2018
    ... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ...3 - O colectivo dos trabalhadores da Junta Freguesia de Loures é ... da autarquia ou estabelecimento; l) Despedimento individual de trabalhadores; m) Despedimento ...trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ...Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ... mormente, na comunicação inicial ao trabalhador, que teria sido incompleta, portanto, violando o ...direitos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ... Abril, o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ...ça de graduação de créditos e dos Direitos que nela foram reconhecidos à recorrente, cfr. ...colectivo 1 - O empregador que pretenda proceder a um ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ...despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... reserva-se ao direito de transferir o trabalhador para outro local de trabalho. Terceira – Ao ... nos casos de despedimento individual ou colectivo, caduca no prazo de 180 dias contados do dia ... violação culposa por parte da Ré dos direitos do Autor/trabalhador pois o seu despedimento foi ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ..., por essa via, ilícito o despedimento promovido pela ré, utilizadora do trabalho ...trabalhador à procura do 1.º emprego, quando já era ... conclusões: «a) Os créditos e/ou direitos" que o Apelado reclamou no âmbito da presente aç\xC3"...ários, em contexto de despedimento colectivo. O art. 366.º do Código do Trabalho regula a ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2017
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2017
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2017
    ...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ...Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    ... especial de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA. .»; .../01/2005”, com o seguinte teor: «O Trabalhador receberá da Entidade Empregadora, no âmbito da ... que o constituem e integram, tais como direitos, equipamentos, dependências, instalações, ...
  • Acórdão nº 44/10.4TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento, demandando BB – Companhia de Seguros, S.A. ... Em resposta à contestação do trabalhador, veio a R impugnar as excepções deduzidas por ... no voto de vencido de um dos membros do colectivo da Relação, parecer a que nenhuma das partes ...direitos...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ...Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ...ções de desprotecção máxima do trabalhador. 12ª – Não é o caso da Assistente nem o das ... qualquer procedimento com vista a despedimento colectivo que incluísse aquelas trabalhadoras, ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho» (art. 101º, ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... sustentam a respectiva acção no despedimento unilateral e sem justa causa por parte do ... previstas para o despedimento colectivo aquando do encerramento da empresa, qualificando ... tem direito a exercer os mesmos direitos da Recorrente, sendo a sua conformação com o ..., nem permite, por outro lado, ao trabalhador resolver o contrato de trabalho ou denúncia sem ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ...) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso ... por lei foram tomadas em respeito pelos direitos dos trabalhadores da R. 25. Mais, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ... um lado, colocar à disposição do trabalhador até à data da cessão do contrato os créditos ..., relativos à empresa.” Quanto aos direitos dos trabalhadores, referentes ao despedimento por ...-nos para as regras do despedimento colectivo, prescrevendo o seu artigo 372.º o seguinte: ...

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