direitos do trabalhador despedimento

4284 resultados para direitos do trabalhador despedimento

  • Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...

    ...,00 referente a indemnização por despedimento ilícito nos termos do artigo 439º nº 1 do ...[v] Para se saber se um trabalhador é ou não subordinado recorria-se a elementos ...ística, ou relativos a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, os serviços ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ...trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... como ilícito e abusivo o seu despedimento e seja a R. condenada a pagar-lhe: - as ... foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza. Realizada a audiência de ...GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na ...
  • Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

    ... em 21/1/05 consubstancia um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do ... RR., excepcionando a prescrição dos direitos que a mesma pretende fazer valer, emergentes dos ... uma razão de ser que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a ...
  • Acórdão nº 06S4104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668.º, n.º 1, b), do CPC), só se verifica quando essa falta é absoluta, e não quando a fundamentação é apenas deficiente, medíocre ou não convincente. II - Não se verifica a mencionada nulidade, nem a ofensa do artigo 205.º da CRP, se os termos da decisão permitem às partes...

    ... a declaração de nulidade do despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré, - a ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador é, não ...
  • Acórdão nº 08S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Não cumpre integralmente a decisão judicial que determina a reintegração do trabalhador, com todos os direitos, incluindo os decorrentes da antiguidade e da categoria profissional, a entidade empregadora (Banco réu) que, embora procedendo à reintegração daquele, não lhe confere o desempenho de tarefas que se incluem na respectiva categoria profissional e que, antes do despedimento que veio a...

    ... aquele a impugnar judicialmente o despedimento", culminando a acção então proposta com a prola\xC3"... no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os decorrentes da sua antiguidade e ... 6. O trabalhador, por seu próprio interesse, pretendeu manter-se ...
  • Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
    ..., no domicílio ou em instalaçáo do trabalhador, bem como a que ocorre para, após comprar a ...6054 b) Procedimento para despedimento colectivo ou por . extinçáo do posto de ...Artigo 4. Direitos e deveres das partes. 1 - O beneficiário da ...
  • Acórdão nº 2709/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I - Não se afigura conforme à boa fé e às regras de protecção da saúde no trabalho a ordem de deslocação do trabalhador, na mesma unidade fabril, para outra secção/função, cujo ambiente de trabalho, em termos de arejamento e de atmosfera, oferece menor condições, quando existe recomendação pelos serviços médicos de trabalho para o manter na mesma função em razão de motivos de saúde pulmonar. II

    ... fim de substituir temporariamente um trabalhador que iria ser submetido a intervenção ... instaurado com intenção do seu despedimento, imputando-lhe a prática de alegados factos ... de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.2 - ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão. Contestou a ...ão de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, ...
  • Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...

    ...ões que liquidou desde a data do seu despedimento, em 11 de Maio de 1990, até ao trânsito em ... B "a reintegrar o autor A, com todos os direitos, como se não tivesse sido despedido", mas ... patronal na reintegração do trabalhador traz implícita a condenação da mesma entidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009

    I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II –...

    ...) A declaração de ilicitude do seu despedimento. 2) A condenação da ré a pagar-lhe a quantia ... de destacamento (artº 7º do CT), ao trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...
  • Acórdão nº 0642009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º/1-a) e 3 do regime jurídico aprovado pelo DL 64-A/89, de 27/2, é, não necessariamente a data da sentença da 1ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

    ... que: a) Seja declarada a nulidade do despedimento do A., por falta de fundamento; b) Seja a R. ... a garantir a não reiteração pelo trabalhador da violação dos deveres a que está adstrito ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º/1-a) e 3 ...
  • Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

    ... ao Autor em 1993 e aos eventuais direitos patrimoniais daí decorrentes. Irresignado com ... no sentido de que a impugnação do despedimento tem o prazo de um ano, nos termos daquele ... em causa a própria prova de que o trabalhador disporia; 11- o prazo para impugnar uma sanção ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 0513384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005

    I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da

    ...despedimento e a pagar-lhe os créditos descritos no ..., com excepção do autor e do trabalhador H....., também "sindicalista" e não convocados, ... a reintegração na empresa, com os direitos" que tinha à data do despedimento e uma indemniza\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ...ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... disciplinar que deu lugar ao despedimento" do A. está ferido de caducidade ou, caso assim n\xC3"... pena de violar o dever de tratar o trabalhador como seu colaborador (cfr. a) do art.º19° e ...ípios de verdade e de respeito pelos direitos (nomeadamente de personalidade) de terceiros e do ...
  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ... legalmente permitida, por incidir sobre direitos disponíveis, não respeitar a conflito submetido ... a declaração de ilicitude de um despedimento. Em face do exposto, deve ser [con]cedido ... causa de rescisão invocada pelo trabalhador". Neste pressuposto, o acórdão impugnado veio ...
  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ..., a título de indemnização pelo despedimento ilícito; (b) € 2.400, relativos aos salários ...», que «o descanso a gozar pelo trabalhador pode ser gozado em qualquer momento, desde que ... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... também que tal consubstancia um despedimento ilícito, conferindo-lhe o direito a uma ..., já, que, quer o Recorrido fosse trabalhador dependente, ou independente, sempre a atividade ... foram extraídos no    plano dos direitos reconhecidos ao A." VI - O Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...

    ... deixou de auferir, desde o despedimento até à sua reintegração, são devidas a estes ... a reposição da situação do trabalhador, tal só poderá ser entendido como o direito a ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... o reconhecimento expresso de supostos direitos da Recorrida, sem que se seja possível ... funções diferentes daquelas que o trabalhador venha efectivamente a exercer e a apurar-se, como ... retribuição e de antiguidade; f) Despedimento...

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