direitos do trabalhador despedimento

4284 resultados para direitos do trabalhador despedimento

  • Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

    ... que seja declarada a nulidade do seu despedimento e, em consequência, o Réu condenado: i) a ... Alegou, em síntese, que: - É trabalhador do Banco Réu, desempenhando ultimamente - até ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-

    ... , a título de indemnização por despedimento colectivo as quantias que estes recebiam ... se deve reflectir em todos os seus direitos, indemnização e proporcionais de final de ... Por outras palavras, o trabalhador pode aceitar a cessação do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
    ... ", pedindo que se declare ilícito o despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré: i) a ... ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... ém, em função do perigo de ofensa de direitos ...
  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento, operado em 30 de Agosto de 2004, no termo do ... , não assegurar esse registo? Fica o trabalhador impossibilitado de provar o que se lhe impõe ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; [g]uardar lealdade à ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... ão aufe- rida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria ... com lógica idêntica à do despedimento coletivo, aplicável no âmbito das relações ...
  • Acórdão nº 00340/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
    ... de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador a pagamento dos créditos emergentes de contrato ... ção do Fundo de Garantia Salarial nos direitos do trabalhador o legislador contemplou, ... ções devidas por lei em caso de despedimento a trabalhadores por conta de outrem quando os ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 05S161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

    ... á-la no seu posto de trabalho, com os direitos inerentes, e a pagar-lhe a quantia de 852.611$00, ... acção judicial, sendo que tal despedimento é ilícito, visto que a Autora se limitou a ... Por isso, quando o trabalhador impugna judicialmente o despedimento por ...
  • Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação do réu no pagamento da quantia ... todo o regime, material e formal, dos direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I ... õe um comportamento culposo do trabalhador (n.º 1 do art.º 9º da LCCT). Na síntese do ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas ... Artigo 16.º [ ... ] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ...
  • Acórdão nº 08S3767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... ção do contrato de trabalho pelo trabalhador, e o Regulamento do Código do Trabalho reforça ... no caso dos autos justa causa de despedimento, violou os artigos 441.º, n.os 1 e 2, al. a), e ... violação por parte do empregador dos direitos do trabalhador para que este possa resolver o ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um ... a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ... é à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, ...
  • Acórdão nº 2240/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que

    ... : 1. Seja declarada a ilicitude do despedimento; 2. A condenação da Ré a pagar-lhe uma ... , manifesto atropelo pelos direitos do recorrente, enquanto arguido no processo ... ção de diligências de prova pelo trabalhador, não foi justificada por escrito; - Só houve ...
  • Acórdão nº 3986/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I – Desde que um despedimento colectivo não obedeça aos respectivos trâmites legais, tal despedimento fica eivado de ilicitude, o que confere aos trabalhadores os direitos previstos no artº 13º do DL 64-A/89, de 27/02 ( indemnização por antiguidade e as remunerações vencidas desde a data do despedimento até à decisão judicial final ). II – Havendo coacção moral no sentido de obrigar

    ... que considerando a existência de um despedimento colectivo ilícito, condenou a Ré a pagar : - à ... assinatura de tais documentos, cada trabalhador, recebeu uma quantia a título de compensação ... a)- o que confere aos trabalhadores os direitos previstos no artº 13º ( artº 24º nº 2) ...
  • Acórdão nº 0316869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... em que a notificou da sanção de despedimento, que considera sem justa causa ... Termina ... factos infraccionais atribuídos ao trabalhador e a permitir ao empregador a recolha de elementos ... O contrato de trabalho é uma fonte de direitos e deveres para as partes contratantes (artigo ...
  • Acórdão nº 01S967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...

    ... a declaração da ilicitude do seu despedimento, por omissão de formalidades essenciais, ou, ... , quando aquela violação cause ao trabalhador danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do ... direitos dos particulares - tido como «património ...
  • Acórdão nº 284/06.0TTAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2006
    ... providência cautelar de suspensão despedimento contra B ... , com sede na Y ... Alegou ... descrita no despacho sob censura, o trabalhador arguido teve a manifesta intenção de ... que é resultam para ambas as partes direitos e dever ... E no que ao trabalhador concerne ...
  • Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...

    ... ,00 referente a indemnização por despedimento ilícito nos termos do artigo 439º nº 1 do ... [v] Para se saber se um trabalhador é ou não subordinado recorria-se a elementos ... ística, ou relativos a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, os serviços ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ... como ilícito e abusivo o seu despedimento e seja a R. condenada a pagar-lhe: - as ... foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza ... Realizada a audiência de ... GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na ...
  • Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

    ... em 21/1/05 consubstancia um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do ... RR., excepcionando a prescrição dos direitos que a mesma pretende fazer valer, emergentes dos ... uma razão de ser que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a ...
  • Acórdão nº 06S4104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668.º, n.º 1, b), do CPC), só se verifica quando essa falta é absoluta, e não quando a fundamentação é apenas deficiente, medíocre ou não convincente. II - Não se verifica a mencionada nulidade, nem a ofensa do artigo 205.º da CRP, se os termos da decisão permitem às partes...

    ... a declaração de nulidade do despedimento de que foi alvo e a condenação da Ré, - a ... temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador é, não ...
  • Acórdão nº 08S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
    ... aquele a impugnar judicialmente o despedimento", culminando a acção então proposta com a prola\xC3" ... no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os decorrentes da sua antiguidade e ... 6. O trabalhador, por seu próprio interesse, pretendeu manter-se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão ... ... ão de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, ...

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