direitos do homem no mundo actual

810 resultados para direitos do homem no mundo actual

  • Acórdão nº 4408/16.1T8VCT.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1. O chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. 2. Assim, estamos a lidar com uma ficção; o montante que importa encontrar é uma previsão feita em abstracto, que apenas está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do...

    ... que sentia na bacia e no joelho e perna direitos - cfr. doc. nº 6 junto com a p.i. (fls. 39 e ... 27. Antes do acidente o Autor era um homem cheio de saúde e pleno de vigor físico. 28. ...ção, - erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros ... a manutenção das próprias funções, num mundo cada vez mais obcecado não só com o conceito de ...
  • Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
    ...ça social e pelo fim da exploração do homem pelo homem. Artigo 4.º. Liberdade sindical. A ... como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo as ... existentes entre os trabalhadores de todo o mundo e considera que a resolução dos problemas dos ...ção, o que passa pela transformação da actual sociedade. Artigo 9.º. Objectivos. 1 - A União ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ...1817º do CC, na sua actual redacção …e prosseguindo a acção ... no nosso ordenamento jurídico inexistem direitos ou interesses que tenham um valor e magnitude ...ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que aceita a sujeição das acções de ... cada vez mais tardia inserção estável no mundo profissional poder acarretar falta de autonomia ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ...11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 6º, nº 2, da Convenção ...mundo do crime e como é consabido as prisões são as ...Iniciou uma relação afectiva com a actual companheira há mais de 10 anos, de onde resultou ...
  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

    ... em virtude da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. É o período das codificações e ... de forma decisiva as bases do direito actual. Só muito simplificadamente – e de forma cada ... : o direito e a justiça nos dias e no mundo hoje. 2ª ed. (O tempo e a norma). Edições ...
  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... nesse evento para o uso dos respectivos direitos de imagem, tendo editado as respectivas ...ércio jurídico e, consequentemente, para o mundo patrimonial a imagem associada a um indivíduo ou ... própria imagem ser um direito essencial ao homem, do qual ninguém se pode privar ou ser  ...âncias do caso, como por exemplo, o valor actual...
  • Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

    ...º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 14.º, n.º 2, do Pacto Internacional ... de desesperança face à sua situação actual, desempregado e sem recursos financeiros, que ... das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É em suma, como se exprime Zipf, uma questão ...
  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ... PORTUGUESA E NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS" DO HOMEM; ·\tDO CONTRÁRIO AO SENTIDO DAS CONCLUS\xC3"...(Procurador da República e actual" Presidente do S.M.M.P.), O… (Procuradora da Rep\xC3"... concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo" exterior; …”, in “CPC Anot.”, vol. III, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 3908/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam previsíveis com segurança bastante, porque, se o não forem, não pode o Tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a...

    ... de desporto no seu estado de vivência actual. Nestes termos, sopesando o grau de ... Para além da bibliografia geral dos direitos das obrigações, sobre o dano futuro e a ...homem medianamente prudente e avisado não o ..., ou não, mas que ainda não ingressaram no mundo laboral –, seja, a jusante, com os ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

    ... LIII. – Nem o melhor gestor do Mundo conseguiria pagar naquele momento o Imposto em ... como pessoa jurídica detentora de direitos. LXII. – De onde se pode concluir que, deste ... a lógica das coisas, perceptível pelo homem médio, não conhecedor dos meandros do ... familiar e profissional, bem como, sobre a actual situação económica e financeira da sociedade ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... como tal pode ser possível? Um homem, que já sofria maus tratos e ameaças no ... artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos" Humanos (CEDH) relembra a existência de presunç\xC3"... que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser ... • Após vistos do actual colectivo, importa apreciar e decidir. • I. 1. ...
  • Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Dentre os ónus impostos ao recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, estabelecidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, do art.º 640.º do C.P.C., a indicação dos concretos pontos de facto é essencial porque ela delimita o poder de cognição do Tribunal ad quem. Estando em causa direitos de natureza disponível é exclusivo do seu titular a iniciativa, no sentido amplo do...

    ... que eles, AA., representam, e por lesar direitos" destes, condenados a removê-la, devolvendo ao pr\xC3"...Alguém neste mundo concebe que haja uma pessoa que permita um ónus ...ção dá-se por um acto da iniciativa do homem, exercido sobre bens alheios, que cria um novo ... das duas condutas (anterior e actual) ao agente; iii) a boa fé do lesado (confiante); ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

    ...ções sexuais de cópula com qualquer outro homem que não aquele. Mais refere que o Réu sempre ... uma situação de desrespeito pelos seus direitos fundamentais, plasmados na CRP e nos termos das ... factualidade, pelo que, ainda que o actual CPC não inclua nas suas disposições legais uma ... cada vez mais tardia inserção estável no mundo profissional poder acarretar falta de autonomia ...
  • Acórdão nº 349/16.0GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

    ... qual, infelizmente, já se estende à sua actual mulher; XXXVIII. Sendo, para além disso e nesta ...íduo (.), um bem que respeita a todo o homem por força da sua qualidade de pessoa - cfr. obra ... palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso. Valor ... República e da Convenção Europeia dos Direitos...
  • Acórdão nº 13599/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Foi em face dos especiais valores e interesses em causa, de natureza humanitária, e reconhecendo a necessidade de uma decisão judicial especialmente urgente quanto às impugnações judiciais dirigidas às decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo que a Lei nº 26/2014, de 5 de Maio passou a prever expressamente que às impugnações judiciais das decisões das...

    ...Um dia tocou o telemóvel e era um homem a exigir um documento. Ao princípio pensava que ... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Também não foi por ela ... sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013, do Conselho da União Europeia ...ção, nem asseguram a manutenção da actual" paz política e defendeu que não existem condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ..., designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio ... também, em princípio, constituem direito actual e eficaz e não apenas directivas de ... 5. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) vem entendendo como discriminação a ... de pessoas viviam com a doença em todo o mundo" e que tenha provocado a morte a cerca de 2,1 milh\xC3"...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... descoberta da verdade tem como limite os direitos fundamentais. Dai que a inadmissibilidade das ...ção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Ac. do STJ de ... o arguido AA nunca tenha contatado com o mundo do tráfico de estupefacientes; Da contestação ...27.º no DL 430/83; art. 24.º no actual...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... no decurso do seu julgamento preteridos direitos fundamentais, com consagração constitucional, ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 7. Importa salientar que, naquela data não se ...(…) No actual sistema processual português, os tribunais de ... orgulhar em ser um dos primeiros países do Mundo a abolir, espera-se que em definitivo, a pena de ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... ao terminar a 4ª classe para inserir-se no mundo do trabalho, inicialmente como ajudante de trolha ... da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Antes da ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os ...ência do arguido na fase do julgamento no actual processo penal português”, Ass. Académica da ...
  • Acórdão nº 7106/14.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I-O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 187º do CP é complexo, englobando a credibilidade, o prestígio e a confiança do organismo, serviço, pessoa colectiva, instituição ou corporação, cujo significado se identifica com a ideia do seu “bom nome”. II-O tipo objectivo do ilícito previsto no art. 187º do CP preenche-se com a afirmação ou divulgação de “factos...

    ... ONG que eu não sei o que fez País e pelo mundo. (..) Mas para mim o problema está antes, o ...São um retrato dos círculos negros do actual poder político partidário em Portugal. Não ... Fundamental, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se em plano superior ao das leis ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... é até um dever, porque a defesa dos direitos estava confiada a outro mandatário e porque ... ilícitos difamatórios teríamos meio mundo a litigar nos Tribunais contra o outro meio mundo ...actual direito processual (penal e civil) português foi ... do caso: o necessário para convencer um homem normal, colocado na posição do real, de que ...
  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... o seu transporte desde Portugal para todo o mundo e vice-versa. Para o transporte, por via ... do que 8,33 unidades de conta, ou seja, Direitos de Saque Especiais (DSE), por cada quilograma de ... calçado, carteiras e outros acessórios de homem e mulher. 5º No exercício da sua actividade, ...668º (actual artº 615º) do C.P.C. Não se verificando ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ... nunca confirmados, não afasta a falsidade actual dela; C.-Essa notícia, pelo seu conteúdo, pelas ... para o Brasil durante o campeonato do Mundo de Futebol e retomou os comentários semanais na ... aconteceu, na semana passada, com M, o ex-homem-forte do Banco Q. O primo e os milhões na ... cidadãos, pondo em causa a garantia dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, perante ...
  • Acórdão nº 314/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido conferida credibilidade à aqui ofendida, não impede que aqui seja considerada como testemunha credível. 2 - A credibilidade dos meios de prova aferida nos termos do art.º 127º C.P.P. não pode ser posta em causa, nesta instância de recurso. 3 - Numa vivência de 14 anos de vida em comum, é perfeitamente compreensível que...

    ...homem competente” façam a pergunta ao Comando Geral. ...actual frequência escolar. - amava a esposa porque ... O arguido ficou sem os direitos na Inglaterra (benefícios e casa) e regressou a ... reforma; sintomática esta forma de ver o mundo que o rodeia, “o eu perfeito, sempre bom pai, e ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável de € 1.441.640,00, líquida de custos diretos de construção, impostos, encargos financeiros e outros gastos relacionados com o projeto...

    ... a construção aprovada, por força dos direitos adquiridos, para o local. M. Assim, o pagamento ... N. Sendo a actual situação de mercado imobiliário e ... alcançado um conhecimento incontroverso no mundo da experiência. Provar é “apoiar a ... circunstâncias conhecidas e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT