direitos do homem no mundo actual

I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente. II) Se assim não fosse o artº 82º-A, nº 1 do CPP entraria em conflito lógico com o artº 71º do mesmo diploma, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um...

O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código Civil, é um prazo razoável e proporcional, e não enferma de inconstitucionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

i) Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. ii) Estando provado que a requerente da nacionalidade portuguesa, para além de ser casada com um português há mais de 4 anos, fala a língua portuguesa, que se inseriu de forma participativa e activa em instituições portuguesas e luso-brasileiras...

I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...

I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito...

I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

• Diário da República

I – São os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros), pelo que o seu efeito não é, em regra atributivo de direitos reais, daí que, em caso de divergência entre a ordem substantiva e a ordem registal, seja a primeira a prevalecer. II - Visando o instituto da acessão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...