direitos do doente internado

374 resultados para direitos do doente internado

  • Acórdão nº 2275/15.1T8BRR-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I–O direito a escolher médico-cirurgião, previsto no Artº 32º da LAT, pressupõe, ou a submissão a uma cirurgia de alto risco, ou o risco de vida decorrente da intervenção cirúrgica. II–As divergências que ocorram nessa matéria devem ser resolvidas pelo mecanismo previsto no Artº 34º da mesma lei. III–É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos pela lei...

    ... O doente" passou para si ao que pensa, por perda de confian\xC3" ... ficado internado durante um dia.– (I) Seguiu-se um período de ... que é nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos pela lei que contém o ...
  • Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

    ... resultam minimamente comprimidos os seus direitos de defesa ... 17) Da mesma modificação ... çar um conhecimento sobre o estado do doente, o mais amplo possível, pelos sintomas e ou ... um raio-x ao tórax e manteve o ( ... ) internado em SO pediátrico para ser reavaliado de manhã; ...
  • Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018

    I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...

    ... compósito com a salvaguarda de direitos fundamentais como o de responsabilizar terceiros ... os cuidados médicos adequados ao doente e, em caso negativo, adoptar as providências ... e da deglutição», tendo o mesmo sido internado em estabelecimento da entidade requerida durante ...
  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... : " Agiram com desrespeito dos direitos dos recorridos e discriminação destes" ... 8 ... A fls. 150 refere-se que “O doente mantém-se em consulta de seguimento na Unidade ... Autor marido, de onde consta: “Esteve internado neste Hospital entre 16/02/1996 e 27/02/1996 ...
  • Acórdão nº 779/21.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, a fim de corrigir essa falha. (sumário da relatora)

    ... acompanhado, os seguintes exercícios de direitos pessoais: c.i para os efeitos do disposto no ... Dezembro de 2020, o beneficiário foi internado por a mesma não ter capacidade de cuidar dele ... ável junto da sua companheira, ao ficar doente, lhe seja dito que fica reduzido a gerir o ...
  • Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

    ... debilidade no ano de 2011, tendo estado internado por duas vezes em estabelecimentos hospitalares ... F. G.: Estava eu e o doente sozinhos. Mandatária da Ré: As respostas não ... artigo X da Declaração Universal dos Direitos do Homem, “Todo ser humano tem direito, em ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... durante o período em que esteja doente ou internado, desde que a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... ção no recém-nascido” e foi “internado por dificuldades em mamar.” E nesse serviço, ... sobre a lesão do direito à autonomia do doente, à autodeterminação em cuidados de saúde; a ... ídico de que resulte a violação de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando tal ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
    ... emocional daquela, sabendo que é pessoa doente e de idade avançada e que com a sua actuação ... 10/2015 e 03/2016, o arguido esteve internado em tratamento em comunidades terapêuticas; - ... ou mera culpa violar ilicitamente os direitos de outrem ou qualquer disposição legal ...
  • Acórdão nº 747/14.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

    ... É aparente que a doente" não está a cumprir o plano de tratamento psiqui\xC3" ... seu marido teve um AVC, encontrando-se internado e sendo a arguida que lhe presta os cuidados ... um cidadão apto a respeitar os direitos dela ... Sendo o internamento um tratamento a ...
  • Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia

    ... 10 – O marido da Reqda. é uma pessoa doente", com diabetes e displipidemia grave com mau progn\xC3" ... ções cardíacas, o progenitor ficou internado para observação médica, com alta clínica no ... Para garantir os direitos inerentes à família e ao são crescimento das ...
  • Acórdão nº 02212/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...

    ... respeito pelo Direito da união e pelos direitos fundamentais ... 14ª - Ao contrário do ... Estava doente, estive lá seis meses, porque estava doente, ... Tanto assim é que o Autor esteve internado em hospital 6 (seis) meses, em Itália, tendo ...
  • Acórdão nº 1308/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II - Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada...

    ... °; e artigo 9° da Convenção sobre os Direitos da Criança, em face da prova realizada em sede ... D… recusa ir à escola, chegando a ficar doente, fazendo febre, episódios de vómitos, revelando ... (à data com 2 anos e meio de idade) foi internado quase à beira da morte devido a uma infeção ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... O Autor foi internado e assistido no Serviço De Urgências Do Centro ... posições, dores na anca e joelho direitos que se agravam pelas mudanças de tempo, nos ... a Noção da Perda de Chance e a Tutela do Doente ...
  • Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...

    ... que por motivos de saúde o mesmo foi internado no hospital CUF, onde acabou por falecer, tal ... do falecido quando este se encontrava doente e ele dela, vivendo como se de marido e mulher ... da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo ...
  • Acórdão nº 1485/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    .1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no...

    ... , após o que, já pelas 12h00m, foi internado no serviço de ortopedia, onde esteve até ao dia ... ção médica da carta desta clínica, o doente beneficia em manter o programa de reabilitação ... a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... O doente tinha muita informação ao nível da ... Esteve internado no Hospital de Guimarães. Teve alta cerca de 3 ... o entendimento segundo o qual os direitos conferidos ao comprador pelos art.ºs. 905.º a ...
  • Acórdão nº 57/19.0T9NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
    ... que comprova que o meu pai esteve internado no Hospital Magalhães de Lemos», tendo FF ... ãe, vivia também uma tia da arguida, GG, doente em recuperação. Nessa casa não residia, nem ... física e o bom nome e reputação como direitos" pessoais fundamentais (artigos 25.º n.º 1 e 26.\xC2" ...
  • Acórdão nº 07092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007
    ... médicos", que informados da situação do doente não compareceram na enfermaria e, ainda, por se ... na enfermaria onde se encontrava internado e, consequentemente, não avaliaram o seu estado ... algum tipo de cerceio ao pleno uso dos direitos de defesa da arguida, quanto à realização de ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... II Princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso ... Capítulo I Princípios ... do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem ... a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já ...
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
    ... que a mesma desde há muitos anos era doente do 2º R ... Aceitam igualmente ter o 2.º R ... ,nomeadamente: na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (publicada no DR 1ª ... – luxação da anca direita, esteve internado cerca de um mês, foi submetido a diversas ...
  • Acórdão nº 01282/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Não tendo sido omitido o dever de informação médica quanto aos riscos associados à cirurgia a que o recorrente foi submetido, o qual prestou consentimento esclarecido à realização da intervenção médica, assinando-o, falta um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do recorrido – o da alegada conduta omissiva – improcedendo a pretensão...

    ... , num quadro a preencher pelo próprio doente, é de assacar ao próprio Recorrente eventual ... 13. Em 20.10.2005 o A. foi admitido e internado no CHAM com vista à realização de ... do compartimento anterior da perna e pé direitos (miótomo de L5) ... 27. As lesões referidas ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... Ficou internado no Hospital ... , 5 ... Esteve em coma durante 3 ... da consulta de urologia de 12.10.2016 “doente submetido a orquiectomia direita após ... oficiosamente e se estiverem em causa direitos livremente disponíveis. Deve ainda o recorrente ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... foi internado no Hospital ... , na Unidade de AVC, sendo-lhe ... ção e relatado que «…no dia 21/4 o doente" apresentava discurso mantido sem defeito da nomea\xC3" ... imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... ção em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... esta lhe ter dito que precisava de ser internado ... 7. No dia 24-01-2010, cerca das 17 horas, e ... doente" mental” e dizendo-lhe “não prestas para nada\xE2" ...

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