direitos do doente internado

374 resultados para direitos do doente internado

  • Acórdão nº 1964/16.8T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil, a culpa do devedor presume-se e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, face ao comando normativo inscrito no artigo 798º do mesmo diploma. 2. No entanto, em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso cabe ao...

    ... P – Porquanto (…) era para ficar internado, segundo o que foi transmitido à funcionária da ... passo, afirmou se o mesmo fosse vital o doente não teria tido alta. Na prática, a utilidade do ... ou negligente que coloque em crise direitos e interesses relevantes legalmente protegidos. O ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ..., quando o mesmo já estava muito doente, sabendo que já não lhe restava muito tempo de ... 42. Foi internado de urgência no IPO em 15/02/2011 por hemorragia ...ção da propriedade dos imóveis, mas em direitos temporários sobre eles; o pai da autora mudava ...
  • Acórdão nº 619/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido em 25-02-2016, numa acção instaurada em 14-05-2002, é aplicável o regime recursório instituído pelo novo CPC (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06), com excepção do regime da dupla conforme introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, que foi mantido, embora com âmbito mais restrito, pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC vigente (arts

    ... pai dos restantes, o qual se encontrava internado e acamado no Lar GG, propriedade do réu EE, cuja ...A morte é a lesão mais grave aos direitos de personalidade; xvi. Face a tal, a ...doente, tinha sofrido uma trombose. 48) os AA sofrem de ...
  • Acórdão nº 1119/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I- A perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objecto de um contrato de prestação de serviços médicos sem finalidade curativa, constitui, só por si, um acto ilícito, violador da integridade física do apelante; II- Uma vez que tal exame foi ajustado com o hospital no qual o apelado exerce a sua actividade, esta ligação intrínseca significa que o...

    ... Alegou, para o efeito, que era doente do R. e que este lhe prescreveu terapêutica de ...O A. ficou internado no Serviço de Cirurgia até 02.05.2016, para ... AC STJ de 22.09.2011, «estando em causa direitos absolutos, como de integridade física, põe-se a ...
  • Acórdão nº 01897/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    1. Não traduz um facto ilícito, por eventual violação do dever de diligência, gerador do dever de indemnizar, a conduta de uma equipe médica de um hospital público que não ponderou a hipótese de mobilizar a língua do Autor que ficara imobilizada em resultado de uma operação a um cancro na boca, de agressividade máxima, de 4 numa escala de 1 a 4, dadas as circunstâncias de o paciente não ter...

    ...JM.. (o doente estava incapacitado em 80%), impondo-se por isso ...ças infecto-contagiosas, onde esteve internado desde o dia 14 de Fevereiro de 2002 até meados ... perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ...
  • Acórdão nº 3095/18.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – O prazo de 48 horas para confirmação (ou não) do internamento compulsivo do arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a inviabilidade da confirmação judicial do internamento compulsivo e a consequente libertação da pessoa visada. II - Uma vez ultrapassado o limite temporal previsto para o efeito, a colocação do internando

    ... de Saúde do ACES do Barlavento, BB foi internado de urgência no dia 28 de Setembro de 2018, pelas ...----- ___ Assim, considerando que o doente se recusa a submeter-se a tratamento ... o internando, informando-o dos seus direitos e deveres processuais (e identidade da defensora ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... da arguida era que o MM se mantivesse internado e dependente de cuidados médicos, de forma a que ...ência sobre uma criança, com ofensa de direitos constitucionalmente protegidos (arts.24 e 69, ...ática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico ...
  • Acórdão nº 376/19.6T8EPS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - O pedido de “habeas corpus” a que se reporta o art. 31.° da LSM tem o seu campo de aplicação limitado aos casos de privação da liberdade de qualquer internando antes da intervenção de um juiz com vista à confirmação (judicial) da medida de internamento (art. 26.° da LSM), reservando-se as normas gerais dos artigos 222.° e 223.° do CPP para as situações de privação de liberdade...

    ... para a submissão a tratamento do internado. 27. O Internando está submetido a tratamento, ..., ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área ...ínico-psiquiátrica, aí consta que “O doente tem antecedentes de acompanhamento psiquiátrico ...
  • Acórdão nº 827/20.7TXPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I – Segundo o disposto no art.º 118º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja...

    ...Uma vez que se trata de um doente com patologia respiratória crónica necessita de ... garante ao recluso, nomeadamente, os direitos: a) À proteção da sua vida, saúde, ...ção emergente, o recluso poder ser internado em unidade de saúde não prisional, sendo por ...
  • Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

    ...direitos e deveres”; “incoerências entre os relatos ...ção, em que mesmo à sua frente esteve a doente a revirar os olhos e a cair no chão” (fl. 40 ... garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... das pessoas testadas não se encontra doente; - Que é muito baixa a fiabilidade dos testes ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  Mesmo não sendo um direito absoluto, ...ça, quem é que eu conheço que esteve internado com a doença, se fizerem esse exercício vão ...
  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir...

    ... anterior, ou inferior a duas semanas em doente com patologia hepática subjacente; outros ... Bruno, que refere “(…) tendo ficado internado inicialmente no serviço de cirurgia geral e, ... ao seu dispor para fazer valer os seus direitos. 51º. Pelo que, por tudo o exposto, improcedem ...
  • Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que,...

    ... 91. O Autor ficou, internado, no Hospital .., de V.., EPE -, até ao dia ...118, .. ... 98. Onde se manteve, doente, combalido e retido no leito, ao longo de um ..., o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à ...
  • Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela. 2 - O juízo de facto sindicável através da impugnação da decisão em matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na...

    ... e imobilidade do dedo polegar e do punho direitos. 28ª- O A. indicou cinco testemunhas, todas com ... 39ª- Esteve prolongadamente doente, temeu vir a morrer, sofreu e fez sofrer pessoas ..., EPE, em Viana do Castelo, onde esteve internado até ao dia 21 de Fevereiro de 2007. 25.º - ...
  • Acórdão nº 01262/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I — Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age

    ...ção cingiam-se à consulta com o doente" e á informação dada por ele de que teriam que \xE2"... efetivamente, mas a cidade onde esteve internado e a fazer tratamentos foi Manchester e o tipo de ...direitos dos cidadãos, nomeadamente a forma como são ...
  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo

    ... hipertenso medicado e que havia estado internado, em meados de 1983 e durante 20 dias, no Hospital ... inesperada e, face às características do doente, com ruptura de cápsula posterior e saída de ... público, que define o conjunto dos seus direitos, deveres e obrigações e não pode ser derrogado ...
  • Portaria n.º 95/2018 de 2 de agosto de 2018
    ... é deslocado; k) «Serviço de Apoio ao Doente Deslocado (SADD)»: O serviço sediado em ... Artigo 5.º Direitos dos utentes De acordo com o disposto no presente ... Enquanto o utente estiver internado o acompanhante beneficiará de uma ...
  • Acórdão nº 917/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...

    ... de prover o seu sustento, por se encontrar doente" e em convalescença, não pode voltar a trabalhar\xE2"... no Hospital de Faro, onde permaneceu internado. 4. No momento do acidente não chovia, havia ... A antecipação da tutela de direitos de crédito prevista no normativo em apreço ...
  • Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...

    ...é por a mesma não versar sobre bens ou direitos determinados ou determináveis por ... da outorga do testamento encontrava-se doente, sofrendo de várias patologias, que mencionam, e ... em que se encontrava no dia em que foi internado no Hospital, advir da toma excessiva de ...
  • Acórdão nº 120/19.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 7.500,00, no caso de um homem de 84 anos, que em consequência de sinistro rodoviário, Foi transportado em ambulância do INEM para a Unidade Hospitalar ..., onde lhe prestaram os primeiros socorros; E, no mesmo dia, dada a gravidade das lesões, foi transferido para a...

    ... anterior, média e posterior, ficou internado até 16/04/2018, sendo que, regressando ao seu ... do direito, como é o caso da ofensa dos direitos à integridade física, saúde e qualidade de ...ção e períodos de total incapacidade do doente e envolvendo dores e sofrimentos físicos e ...
  • Acórdão nº 2146/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - Os poderes de cognição do STJ admitem considerar, com base nos factos provados, se foi praticado um ato lesivo culposo à luz do critério que consta do art. 487.º, n.º 2, do CC, ou seja, aferir da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim sendo, deve considerar-se que incorreu em ato ilícito o profissional de estabelecimento hospitalar que se...

    ... sido infetado por bactéria, sendo internado no S.O. 8. No dia 13 de julho é transferido ... tutela jurisdicional por violação de direitos do doente é meramente formal. Tal sistema não ...
  • Acórdão nº 00884/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I - A responsabilidade civil emergente da realização de acto médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica segundo a lege artis, pode fundar-se na violação do dever de informação do paciente relativamente aos diagnóstico e prognóstico da doença bem como aos riscos associados à realização do acto médico, possíveis de ocorrerem segundo a arte médica e cientifica do momento,

    ...ão cirúrgica realizada para tratamento da doente e/ ou má execução da arte técnica cirúrgica, ... CEDHBioMed e 3.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e tem que ser ... assinado(a), declaro que aceito ser internado(a) de livre vontade e sou solidário(a) com todas ...
  • Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971 “deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual resultou

    ...direitos de crédito do beneficiário, sendo certo que a ...Pelo que, R. N. permaneceu internado no Hospital de São João, E.P.E., até ao dia 14 ...N. seja um doente de grande risco que a qualquer momento possa ...
  • Acórdão nº 062/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - Alegando o autor que a cegueira do olho direito resultou do protelamento da realização de uma ecografia ocular, porque meio de diagnóstico necessário para a detecção atempada do descolamento da retina, deverá alegar e provar que, no «plano naturalístico», tal omissão foi condição dessa cegueira; II - A «adequação» de uma tal condição, enquanto vínculo causal relevante para a lei, é já,...

    ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... a Dr.ª D…………., a forma de um doente se aperceber do descolamento da retina é pela ... hipertenso medicado e que havia estado internado, em meados de 1983 e durante 20 dias, no Hospital ...
  • Acórdão nº 1627/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Tendo a convicção do tribunal recorrido quanto à prova sido formada com base em prova testemunhal e documental conjugadas e não tendo ocorrido a gravação da audiência, a pretensão de impugnação dessa decisão fundamentada nesses mesmos depoimento testemunhal e documentos, tem de ser rejeitada. II - Nas acções de cobrança de dívida hospitalar instauradas ao abrigo do DL 218/99, incumbe à...

    ...internado" nos serviços da A. desde 4 de Janeiro de 2012 at\xC3"...doente, descritos nas facturas cujas cópias constam de ... ao reconhecimento e execução dos direitos” que o próprio diploma também ressalva, que a ...

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