direitos de autor arquitectura

1444 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), ... seu proprietário (esteja este na posse do autor do crime ou de um terceiro alheio àquela ... Posteriormente, retocando a arquitectura do edifício assim erigido, o legislador, – na ...
  • Acórdão nº 347/15.1YHLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2.Entre as marcas “RAO – REDES E ENERGIAS ” e “RAOBRAS ” não existe risco de confusão ou associação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: a)A prioridade da marca invocada pelo autor; b)A identidade ou afinidade dos produtos ... à prestação de serviços de arquitectura, formação, engenharia e prototipagem, conforme ...ória de qualquer violação iminente de direitos" de propriedade intelectual ou de proibição, a t\xC3"...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... instância, em que foi condenado,  como autor" material e em concurso real, de um crime de deten\xC3"... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ...671.º, n.º 3 d 672.º, do CPC). A arquitectura dos recursos no processo penal não foi ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... sabem que o projecto de construção/arquitectura se encontra aprovado, a sua permanência nos ... aceite para o efeito, tanto aproveita ao autor, mediante a admissão dos (novos) factos ... extenso de actuações inadmissíveis de direitos. Abrigam-se, a ela, subtipos variados de ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
    ... serviços, e tenham consciência de seus direitos e obrigações. Ao formular tais programas, deve ...ções que se lobrigam na lapidar arquitectura do plano. . 2.1.2. A informação sob o influxo ... obra “Direito Europeu do Consumo” que o autor...
  • Acórdão nº 02749/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II) – Não provado dano e nexo de causalidade, que se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas...

    ... Recorrente, no exercício legítimo dos direitos resultantes dos actos praticados pelo Réu ... ser, nesta parte, revogada;*Com resposta do autor, que termina assim: A. Ao contrário do que é ... 5. Os projectos de arquitectura e especialidades do prédio urbano – ...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...

    Os Herdeiros Habilitados do Autor A…………., com os sinais nos autos, ... de Dezembro, é um acto constitutivo de direitos. 17. Uma tal natureza constitutiva revela-se, ... acto de aprovação do projecto de arquitectura nos procedimentos de licenciamento em sede de ...
  • Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...

    ...., peticionando que: 1) seja declarado que o autor é o legítimo dono e proprietário, por ... estudos prévios e do projecto de arquitectura da casa de habitação aprovado em 2004 na ... do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, ...
  • Acórdão nº 0100/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I - O acto de aprovação do projecto de arquitectura é meramente instrumental e pré-ordenado à decisão final de licenciamento e destituído de autonomia funcional para por si só e desde logo ter eficácia lesiva, imediata e efectiva da esfera jurídica dos contra-interessados no licenciamento. II - O acto lesivo é o acto final de licenciamento, que o recorrente poderá atacar com fundamento,...

    ... terreno por ele abrangido, afectando os direitos subjectivos e simultaneamente da colectividade. ...º) 4º Apreciação do Projecto de Arquitectura (artº17º) 5º Consultas no âmbito dos ...8, com o seguinte teor: " Informação Autor: .., Com. Civil Dipl. Descrição: Alteração ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ...ácito favorável, que é constitutivo de direitos, à luz do disposto no artigo 140.º e 141.º do ... 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, Autor/Recorrido, apresentou contra-alegações, ... da aprovação do projecto de arquitectura e do acto de licenciamento, o que significa que a ...
  • Acórdão nº 00911/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O interessado tem o ónus de indicar os actos de execução cuja declaração de ineficácia pretende. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção, inclusive do projecto de arquitectura, processo de licenciamento de construção n.º ...ãos de Braga, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, têm um específico interesse ..., aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, o autor é parte legitima quando tem interesse directo em ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... entre as partes, afectando directamente direitos e interesses das partes; D. Ao não ter submetido ... alterações ao projecto de arquitectura; N. Submetido ao IPPAR, o projecto foi objecto de ... 26-04-2012 à Estagiária do Mandatário do Autor (…)”. Dos elementos constantes dos autos ...
  • Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - O pré-pagamento da quantia reclamada no quadro do disposto no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, é fundamento de defesa pessoal susceptível de inserção no n.º 1 do art. 525.º do Código Civil. - Solução distinta, que não admitisse a defesa do importador, sequer quando tivesse já liquidado o que se lhe pedisse a jusante e de novo, deixá-lo-ia inerme e duplamente onerado,...

    ... Lisboa, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora, ...arquitectura do sistema, designadamente ao disposto no art. ... num contexto como o presente, em que o Autor só vem demandar o importador por encontrar ...
  • Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A licença sem vencimento de longa duração corresponde a um período de interrupção do serviço por tempo indeterminado, durante o qual fica suspenso o vínculo que o funcionário tem com a Administração e que origina a abertura de vaga do lugar que era por ele exercido. II - Na vigência do DL n.º 100/99, de 31/3, a partir do momento em que o funcionário requeria o regresso ao serviço, ficava...

    ... e ao regresso urgente do funcionário aqui Autor.” Por acórdão de 13 de Março de 2015, foi a ... forma de interpretar a lei que anula os direitos laborais e fundamentais, com prejuízo do ... do grupo de pessoal do quadro de Arquitectura (estagiários) - (fls. 2 a 6 do doc. nº 11 da PI ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

    ... Associados”, que é um gabinete de arquitectura contratado pelo Recorrido CC, de nome “E…” ... esclarecidos quanto ao pensamento do Autor. Assim, embora comece por afirmar que «(…) a ... resolução consiste na extinção dos direitos das partes ao cumprimento, bem como de quaisquer ...
  • Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I-A questão da (in)competência de determinado tribunal tem de ser resolvida em função do modo como se encontra articulado e fundamentado o pedido do autor, não sendo incumbência do réu definir o âmbito do mesmo; I.1-a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II-Em termos gerais, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de acçõ

    ...ção da Ré ao restabelecimento de direitos e interesses violados, retirando as placas ... Em alegação o Autor concluiu assim: 1) A Ré no exercício das suas ...arquitectura deste quadro legal, compete aos tribunais da ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto

    ...autor J.F.L. danificou, sendo que este autor também ... e com relevância para a causa atento os direitos ao trabalho e à iniciativa privada, entendem as ...arquitectura, sendo manifesto que o tribunal pretende, com o ...
  • Acórdão nº 00350/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 - Verificado que existe o “periculum in mora” invocado, e que efectivamente emanam do estabelecimento dos Recorrentes, frequentemente, ruídos nocturnos que são sentidos pelo Recorrido, na sua habitação, como incómodos, desconfortáveis e susceptíveis de lesar o seu direito à saúde e ao repouso. 2 – Mas que, por outro lado, assiste razão aos Recorrentes quando invocam a violação

    ... sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objecto da sua percepção directa; PP) ..., à tranquilidade e à saúde – direitos fundamentais que importa observar e que se ... os efeitos legais); F) O projecto de arquitectura relativo à obra referida em D) foi aprovado por ...
  • Acórdão nº 796/14.2TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I Tem sido entendimento doutrinário e deste Supremo Tribunal de Justiça que se o Apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância – isto é, o réu que é condenado em “menos” do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém “mais” do que conseguiu na 1.ª instância – nunca pode interpor recurso de Revista para o...

    ...Ré doado ao Autor e à sua filha (1ª ré), tendo em vista o ... materiais, mas também o projecto de arquitectura e projectos de especialidades que no entanto não ...ções, pautando-nos  pela igualdade dos direitos daqueles, à míngua de outros elementos, não ...
  • Acórdão nº 711/05.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) Um ato administrativo anulado por falta de audiência prévia, não é insuscetível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um ato ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual. ii) Os comprovados danos in itinere, também denominados de medio tempore, decorrentes da falta de disponibilidade do bem, uma vez que a renovação do ato nã

    ... absolutamente fundamentais invocados pelo Autor em sede de PI, não contestados pela Ré, e que ... mínimos de justiça, consagrados como direitos fundamentais do particular numa última ratio de ...ência de validação do Projecto de Arquitectura de adaptação do POOC Cidadela/Forte de S. ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... a apresentação dos projectos de arquitectura e engenharia. Com tal obra, pretendia o arguido ... e as cotas altimétricas dos pés direitos originais com a excepção do piso das águas ... facto extrai-se que os indicados arguidos: autor moral e autores materiais, exerceram ameaça ...
  • Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... o caso sub judice, cumpre destacar que o Autor obteve do Réu Município de V.., entidade ... na Rua Rodrigues de Freitas, V.., com os direitos inerentes e consolidação na ordem jurídica – ...arquitectura não colide com a intervenção que este Gabinete ...
  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua...

    ...:            a) A pagar ao autor a quantia de € 10.872,29 a título de lucros ... execução do respectivo projecto de arquitectura.             g) A obra encontrava-se ... qualidade da mesma ou na existência de direitos de terceiro sobre o seu objecto” – José ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

    ... pedindo que seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de euros 278.756,86, acrescida de juros ... na convicção de não serem lesados direitos de outrem, sem a oposição de ninguém, à vista ... pavilhões, incluindo os projecto de arquitectura, engenharia e respectivas especialidades ...
  • Acórdão nº 4541/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. II - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto...

    ... a elaborar para esta um projecto de arquitectura e os projectos de especialidades para o ...-se ainda revestido de especiais direitos de autor pelo que não pode deixar de se entender ...

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