direitos de autor arquitectura

1444 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Acórdão nº 04484/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Para que se possa concluir que foi praticado acto final, sujeito a condição suspensiva, relativo a procedimento de informação prévia é necessário que a referida condição conste inequivocamente do teor do acto ou resulte da informação no qual o mesmo se estribou e que o despacho em questão contenha a decisão final, ainda que sujeita a condição do procedimento. II – Não se mostra...

    ... a aprovação quer do projecto de arquitectura, quer dos projectos de especialidades, requerida ...direitos e, consequentemente, a deliberação impugnada ...nº 177/2001, de 4 de Junho. (2) Autor...
  • Acórdão nº 2634/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a...

    ... 16.4 –, ficou sub-rogada em todos os direitos que assistiam ao segurado perante a empreiteira, ... tosco da obra segundo um projecto de arquitectura, estabilidade e implantação já previamente ... divisória, por alteração do próprio autor do projeto inicial. * Factos não provados: ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da ... não é arquiteto nem tem direitos de “autor” sobre o que ficou desenhado. 2.ª - Perante ..., porque o autor do projecto de arquitectura é quem comanda a disponibilização e alocação ...
  • Acórdão nº 203/09.2TBMCD.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito de proceder à eliminação dos defeitos da mesma e de reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita...

    ..., para elaboração do projecto de arquitectura e a 3º ré para a construção do esqueleto, ... em 31-3-2003 entre esta sociedade e o Autor, vigente até 31-03-2004 (doc. 4, com a PI); . ..., haviam já caducado quaisquer eventuais direitos que os AA se arrogassem, caducidade que se invoca ...
  • Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de 263.351,83 euros, como se segue: a) Ao autor AA o valor total de 62.793,83 euros. [2.000€ ... ficar com uma clara ideia do conjunto de direitos e obrigações que vai reger o acordo a ...ório (26.º) tendo pago a A… - Arquitectura de Redes e Serviços Lda. a quantia de 117.000$00 ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ... da Relação de Guimarães (1) RELATÓRIO Autor: (…) Réus: (.) e mulher, (…) e (…). (…) ... com a existência ou validade dos seus direitos, embora possa afectar a sua consistência ... estudos elaborados pelo gabinete de arquitectura de (..) (que depôs como testemunha) em Agosto de ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... do contrato-promessa celebrado entre Autor e Ré, por atos culposos por parte da Ré, bem ...ção obrigacional complexa analisa-se em direitos (e correlativos deveres) principais de ... pretendeu algumas alterações à arquitectura do apartamento (por ex., demolição e ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ..., SA” e, uma vez, proferida sentença, o Autor veio interpor recurso da mesma. * O Autor ... a partir da referida data quaisquer direitos e obrigações que daí adviessem, em ...-se que existe uma lógica na arquitectura da sentença e, dessa forma, a invocada nulidade ...
  • Acórdão nº 458/17.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal...

    ... reflexo na improcedência da pretensão do autor, pondo-se, consequentemente, a coberto de ... f) De acordo com o anteprojecto de arquitectura, de 19.01.2004, que instruiu o pedido de ... questões relativas: à tutela de direitos fundamentais, e outros direitos e outros ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... pelo seu conteúdo, onde se determinam direitos e obrigações para ambas as partes - sendo certo ...ários pela execução do projecto de arquitectura; ZZ) Em 28.09.2009, adquiriu oito cadeiras para o ...
  • Acórdão nº 24674/19.0T8PRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021

    O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido de registo de marca), é da competência dos Juízos Cíveis dos Tribunais de Comarca e não do Tribunal da Propriedade Intelectual na medida em que não está em causa o incumprimento de qualquer acordo ou

    ... para conhecer do pedido efectuado pelo Autor". Na verdade, a competência dos tribunais em raz\xC3"... e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de ... 3.–Na arquitectura do sistema judiciário português actualmente em ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado e objecto da ...ção da AUGI e os projectos de arquitectura e especialidades da moradia para serem entregues ... 7º - No dia 21 de Setembro de 2015, o autor foi notificado, nos termos e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 543/05.0TBNZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...

    ...viola a lei e os direitos do A., desde logo a construção a 2,80m, da ... com o PDM em vigor e o projecto de arquitectura, aprovados pela Câmara Municipal da x (..) e com ...ência da acção e a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e ...
  • Acórdão nº 01105/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Nos termos do art. 61°, 2 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 a falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados nos procedimentos previstos no presente diploma corresponde ao seu deferimento tácito. Porém, nos termos do art. 161°, 2 do Código de Procedimento Administrativo não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou...

    ... deferimento tácito do projecto de arquitectura, por força do disposto no art. 165° do C.P.A. e ...ções delegadas, ou subdelegadas em que seu autor está a actuar, o que viola o art. 38° do C.P.A. ... definitivo, e desse modo não lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, porquanto ...
  • Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... situação jurídica emergente do PIP que o autor apresentou, reconhecendo-se cautelarmente a sua ... subjectiva, enquanto beneficiário dos direitos" e faculdades emergentes do disposto no artigo 17.\xC2"...arquitectura traçada, que não as de localização, para as ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ... - Condená-lo: - como autor  material de um crime de furto qualificado dos ... colide com os unanimemente reconhecidos direitos de defesa e garantias dos arguidos, património ...
  • Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...

    ... de que fora aprovado o projecto de arquitectura e o licenciamento da obra, e que a R., sabendo ...ção resulta a melhor compreensão dos direitos e deveres que dele emergem para uma e outra das ... de transição», a cujo propósito, este autor observa: «Este tipo de acordo ocorre acessória ...
  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...

    ...., fls 81 do P.A.): “O projecto de arquitectura apresentado refere-se às alterações efectuadas ..., é mais alta que a do prédio do Autor, cerca de 6,04 m, e que a do prédio que com este ... espessuras, secções, distâncias, pés-direitos, números de pavimentos, etc., constituem limites ...
  • Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
    ... de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da República ...âmica, azulejo, gravura litografia e arquitectura; n) Paródias e outras composições literárias ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)

    ...Arquitectura e Engenharia Integradas, Ldª, (…). Conclui a ...ções substantivas na composição dos direitos e deveres de todos os concorrentes e ... ilícito: subtrair e inutilizar ao autor o direito de acesso a garantias jurisdicionais ...
  • Acórdão nº 347/15.1YHLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2.Entre as marcas “RAO – REDES E ENERGIAS ” e “RAOBRAS ” não existe risco de confusão ou associação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: a)A prioridade da marca invocada pelo autor; b)A identidade ou afinidade dos produtos ... à prestação de serviços de arquitectura, formação, engenharia e prototipagem, conforme ...ória de qualquer violação iminente de direitos" de propriedade intelectual ou de proibição, a t\xC3"...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), ... seu proprietário (esteja este na posse do autor do crime ou de um terceiro alheio àquela ... Posteriormente, retocando a arquitectura do edifício assim erigido, o legislador, – na ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... contra o Estado Português, na qual o autor peticionou a condenação do réu no pagamento de ... de que o Autor exerceu judicialmente os direitos também exercidos nos presentes autos, aquando do ...arquitectura institucional e do modelo de negócio da 1.ª ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ... sabem que o projecto de construção/arquitectura se encontra aprovado, a sua permanência nos ... aceite para o efeito, tanto aproveita ao autor, mediante a admissão dos (novos) factos ... extenso de actuações inadmissíveis de direitos. Abrigam-se, a ela, subtipos variados de ...
  • Regulamento n.º 887/2022
    ...bilizado por email. CAPÍTULO II. Direitos e Deveres. Artigo 11.º. Deveres da AdVRSA. ...autor do projeto das redes de distribuição predial a ... operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especia-. lidade em questão), de que é ...

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