direitos de autor arquitectura

1444 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Acórdão nº 01301/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
    ... Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões: 1- Entendeu o ... entende que “o actual projecto de arquitectura apresentado pelo Autor e indeferido pelo Réu ... desta Câmara Municipal, que lesa os direitos e interesses do Recorrente. 33- Acresce que, o ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... teve como pressuposto, regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... predial 1 - É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição e drenagem ... operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão), de que é ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ...(B), pedindo que se: a) Declare que o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela ... nas áreas de engenharia e arquitectura) necessários à concepção e realização das ...íveis de aquisição por usucapião direitos reais sobre coisas que qua tale sejam ...
  • Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

    ... ao aditamento ao projecto do arquitectura de um edifício de habitação e comércio que o ...autor do plano de escavação - Apresentar desenhos ... autorização dos titulares de quaisquer direitos reais sobre prédios limítrofes, ou contíguos, ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

    ...Por outro lado, o depoimento de parte do Autor impunha decisão diversa, já que o Autor, que ... existe reconhecimento do Réu de direitos dos Autores, já que aceita o pagamento da ...á em conformidade com o projecto de arquitectura, que prevê 0,30 m de espessura com caixa de ar ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... já estava prevista no projecto de arquitectura" que foi enviado pela 2ª Autora à Ré com vista \xC3"...F., autor do projeto de arquitetura da obra em causa nos ...º do C.C, porquanto não estamos perante direitos alternativos por natureza ou origem, nem estamos ...
  • Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.

    ..., pedindo que: a) Seja declarado que ele, Autor, é dono e legítimo possuidor, com exclusão de ...ça, perturbe ou diminua qualquer um dos direitos reclamados; c) Se proceda ao cancelamento da ... “zona verde” do projecto de arquitectura. 25- A sociedade “I” solicitou ao Réu, em 9 ...
  • Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵

    ...ómica, direito fundamental análogo aos direitos liberdades e garantias, previsto no artigo 61.º ... promoção da resposta às exceções pelo autor/a; · De acordo com o princípio do dispositivo ...ção e aprovação do projecto de arquitectura e a segunda à apresentação dos projectos de ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
    ...autor de projecto ao dono da obra, ou seu ..., no que respeita ao projecto de arquitectura, a Administração Pública e os donos de obra ..., nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    .../04/2007 que "o presente projecto de arquitectura", referente à alteração de destino de r/c do Pr\xC3"...ção contraditória: se, por exemplo, o autor" é reconhecido como proprietário, então não o \xC3"... modo, nada justifica – mormente os direitos [que direitos?] do autor - que na nova acção o ...
  • Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa

    ...”, em contraposição à lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos (..) aponta ...autor, de modo que a anularão ou a declaracão de ..., REQUER APROVAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA. (…); G) A 26.11.2015, a Câmara Municipal .. ...
  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ...A área constante do projecto de arquitectura aprovado e edificado é muito superior. Houve ... da expropriação duma casa pertencente ao Autor M… para, em cumprimento do Plano de Pormenor da ...ção pedonal ou viária, nem prejudicar direitos de terceiro, pelo que, uma vez que era ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... a acção fosse julgada improcedente, e o Autor fosse condenado como litigante de má fé, em ... do negócio, pois dele resultaram direitos" e obrigações para ambas as partes. 182 - No n.\xC2"... 187 - Tendo toda a arquitectura jurídica da decisão recorrida assentado no ...
  • Acórdão nº 01334/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 - A ordem de cessão de utilização do edifício prevista no artigo 109º RJUE tem carácter real no sentido em que visa o edifício e, consequentemente, pretende vincular todos os seus actuais e potenciais utilizadores, a qualquer título. 2 - Os artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem...

    ..., aprovado o respectivo projecto de arquitectura, e que o R., aqui recorrido encarou considerar ... do estabelecimento comercial do Autor, aqui Recorrente, que constitui o acto ... in casu, consubstancia uma violação de direitos fundamentais, é desde logo condenar à morte a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... de apreciação dos projectos de arquitectura e das especialidades, os quais são apresentados ... de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado nos termos da ...
  • Acórdão nº 0957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). II - Os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do...

    ..., não constituem obra protegida pelos direitos de autor, nem caem na previsão do artigo 56º do ..., artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. » Este artigo 45º foi ...
  • Acórdão nº 00565/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. O Autor não é parte interessada no procedimento que culminou no acto administrativo de pagamento da indemnização de 30.000,00 euros à lesada pelo Autor, não lhe sendo aplicáveis os artigos 59º, 100º, 101º e 102º do CPA de 1991, 267º nº 5 e 268º nº 1 in fine da CRP e 10º nº 3 do DL nº 423/81, de 30/10. 2. Carece por isso de interesse em agir na acção de impugnação desse acto. 3. Assim como...

    ...órias quer da falta de interesse em agir do Autor", P., quer a sua ilegitimidade activa para esta ac\xC3"...ório, verdadeira trave mestra da arquitectura de todo o processo, independentemente da sua ... em acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos é de ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
    ...; c) Promover e manter actualizada a arquitectura de processos da Assembleia Legislativa; d) ... de edições e publicações; d) Os direitos de autor; e) As demais receitas que lhe forem ...
  • Acórdão nº 2125/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido; 2.º - Apesar de se ter provado que o Autor gozava um período de férias por ano, que recebia mensalmente um valor variável em função das horas prestadas

    ...ção da ilicitude do despedimento do Autor, com a condenação da Ré a reintegrá-lo (ou se ... como autores e a deter os respectivos direitos, sendo que o facto de serem os gerentes da ... com a Recorrente em projectos de arquitectura desta). Subsidiariamenle, sem conceder, XX. ...
  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ... consequência, condena-se a Ré a pagar ao Autor: - uma indemnização no valor de €25.005,93. ... vinham sendo leccionadas pelo Autor (Arquitectura II) são do 2º ano. 20. Considerando o número ... a assegurar o exercício efectivo dos direitos" e princípios seguintes: Todos os trabalhadores t\xC3"...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... procedente  ação de José  (autor, recorrente) contra P. – Sociedade Gestora de ... de Maio de 2008, a ré é detentora dos direitos de franqueador exclusivo para todo o território ... centro, trata de tudo: projecto de arquitectura, construção, fornecimento de todo o equipamento ...
  • Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ...ter celebrado com o Autor dois contratos, os mesmos não têm conteúdos ... 3.9 - Projecto de arquitectura aprovado pela autarquia. 3.10 - Adequado ... impostos pela boa fé ao exercício dos direitos...
  • Acórdão nº 00034/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    I) O artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não há

    ... Impugnante, advindos exclusivamente de direitos de autor de que é originário titular, ... de obras não literárias, obras de arquitectura e obras publicitárias. Ou seja, pese embora ...
  • Acórdão nº 29/16.7EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...

    ...do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [doravante, CDADC]. ...; l) A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não ...
  • Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução contratual) do dono da obra ao empreiteiro, seguida do abandono da obra por parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do C. Civil ou por aplicação conjugada dos art. 790.º/1, 762.º/2 e 334.º, todos do C. Civil –

    ... todos os defeitos existentes na casa do autor, reparando-a conforme o descrito na p. i.; ou, em ...e I.., autores do projecto de arquitectura, referem que este apenas se reportava a um ... em qualquer contrato, para além dos direitos e obrigações principais, surgem na ...

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