direitos de autor arquitectura

1444 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... do terceiro Réu advém de ter sido o autor do projecto de arquitectura, e de ter assegurado ... ou limitativos do exercício dos direitos do dono da obra-consumidor celebrados antes da ...
  • Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ... da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos.” D) Os rendimentos ..., artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.(…)» Tal norma é ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ...A……………………. ARQUITECTURA, LDA. (devidamente identificada nos autos), ... a incorrer em violação do Código dos Direitos de Autor, pois iria contratar outro arquitecto ...
  • Acórdão nº 01200/14.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I — São pressupostos da modificação objectiva da instância a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 14 de Setembro, (i) a existência de uma situação de impossibilidade absoluta que obste à satisfação dos interesses do autor e (ii) que tais...

    ... a maioria dos factos constitutivos dos direitos subjacentes ao segundo e terceiro pedidos ... exigia a entrega de projecto de arquitectura e de projecto de execução ou, pelo contrário, ..., foi praticado pelo seu Autor e dentro do prazo do respectivo recurso ...
  • Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... até eventualmente pelo mesmo beneficiado o autor daquelas obras, e. sendo que existem outros ... essencial dos direitos fundamentais de iniciativa privada e de ... arquitectura, e que o R., aqui recorrido encarou considerar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de. ...arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados. 5 - ...sua elaboração, distinta do autor do mesmo. 3 - Em casos excecionais devidamente ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ..., é exercida no pleno respeito pelos direitos que os cidadãos e as empresas têm a uma de- ... a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projecto, com base em análises de risco, ... ser contempladas no projecto de arquitectura e das restantes especialidades a concretizar em ...
  • Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

    ...-se a Ré “P…, LDA.” a pagar ao Autor A… a quantia de € 40.352,10 (quarenta mil ... económica, um projecto de arquitectura, estamos decerto face a um contrato de ... do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – v. artigos 2.º n.º 1, alíneas g) e ...
  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

    ... pelo qual foi aprovado o projecto de arquitectura para as obras de construção do edifício e muro ... facto, que ora não vem impugnada: “a) O Autor é proprietário, desde 29 de Novembro de 1973, ... cave, r/c, 1.º, 2.º e 3.º andares, direitos e esquerdos, destinando-se a cave a armazém e os ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ... das alterações ao projecto de arquitectura emitido pelo Recorrente é nulo - cfr. 68.º, ...Autor, ainda que munido de uma sentença que até lhe ...ção é susceptível de conflituar com direitos (à tranquilidade e repouso) de outros cidadãos ...
  • Acórdão nº 00710/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    Confirma-se a sentença em que se decidiu improceder a acção proposta pelo arquitecto autor do projecto, considerando que as alterações decididas pelo Recorrido (HSJ) relativamente à obra foram precedidas da consulta àquele, em conformidade com o previsto no artigo 60º/2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e suas sucessivas...

    ... a ré dos pedidos.”*Dessa sentença o Autor interpôs recurso, formulando as seguintes ... autos: 1) O autor é licenciado em arquitectura, exercendo essa actividade profissional a tempo ...ém de constatação de violação de direitos de autor, nunca os autores tiveram qualquer ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... da construção que se projeta nos direitos sociais de habitação e urbanismo e, ainda, no ... alguma das vezes foi opção do próprio autor não a chamar, para não suportar o custo da ... do que acontece com o projecto de arquitectura o qual define o aspecto da obra (forma, volumes e ...
  • Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    –O art. 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra; –Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar...

    ... acto de aprovação do projecto de arquitectura do empreendimento do Palácio dos Condes de ... supra citada acção pode conflituar com direitos de terceiros que entretanto se constituam sobre o ...Autor. Esta, no caso em apreço, não toca (mesmo a ...
  • Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

    ...C., Ld.ª” e não o Autor pessoa singular; - que se encontra paga a ... do exercício dos respetivos e demais direitos, incluído o direito de acção, dentro dos ... vezes á revelia dos projectos de arquitectura e especialidades”. Num lado tudo foi ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ... a excepção de ilegitimidade processual do Autor na presente acção absolvendo a Entidade ..., pelo qual deferiu o projecto de arquitectura apresentado pelo primeiro Contra-Interessado; ... um cidadão nacional no gozo dos seus direitos civis e políticos, que tem a sua residência ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...

    ... do aditamento ao projecto de arquitectura; - despacho de 24.07.2006, de vereador da Câmara ... O Autor, ora Recorrido, F., contra-alegou, defendendo a ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...EE, enviou uma carta ao Autor AA, a informá-lo de que este tinha sido ... destinava, elaborando projectos de arquitectura de interior, iniciando, pouco tempo depois as ...direitos absolutos, mas antes de deveres surgidos no ...
  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... «..», de .., 12 fotografias, de cujos direitos de autor são titulares, sem a sua autorização ...; as obras de desenho, pintura, arquitectura...
  • Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...

    ... antes da aprovação do projecto de arquitectura, que só viria a ocorrer em 8 de Fevereiro de ... de mora, nos termos aí fixados: a) Ao Autor A…………: - 66.322,61€, correspondente às ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos. processuais, como ... a vigente arquitectura processual penal adoptou quanto à preservação ... finalmente, do mesmo autor, Direito Processual Penal, 1º vol., 1974, p. ...
  • Acórdão nº 02019/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. O acto que exigiu a alteração da área do artigo urbano em que se pretendia construir um prédio e não aceitou o teor da certidão do Registo Predial apresentada pelo requerente, é um acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção urbana, nos termos em que foi deduzido. 2. O despacho posterior que, com fundamento na deficiente fundamentação do primeiro despacho, o revogou e...

    ... deferir o aditamento ao projecto de arquitectura apresentado pela Autora no processo nº 60/01 e ... efeitos retroactivos do acto impugnado, o Autor pode requerer que o processo prossiga contra o ... forma a impedir que este possa usurpar direitos" que não lhe pertencem, v.g. a construção em pr\xC3"...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...Tais direitos são incindíveis (art. 1420º do CC). Portanto, ... resultou do exercício daquela arte (arquitectura), e que lhe confere, em maior ou menor grau, um ...autor da fracção B, com vista directa para esse piso ...
  • Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    .1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

    Apelantes: Autor e reconvindo AA Interveniente principal e ... protegido pelo regime do Código dos Direitos" de Autor e Direitos Conexos que exige consulta pr\xC3"..., o réu elaborou o projecto de arquitectura", apresentou-o na CM.. e logrou obter aprovação\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 00524/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ª PELO QUE não é possível “adquirir direitos” sobre erros materiais ou de cálculo, como se ... antes, então, aprovando projecto de arquitectura – despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo ... Assim, alega o Autor que o contrato de permuta é um contrato de ...
  • Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ... e a individualidade, como marca pessoal do autor directamente conexionada com a criação de algo ... pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Afirma o dito autor que ..., artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias». Decorre cristalino do ...

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