Direitos da pauta aduaneira comum
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... considerável quanto é certo que os direitos de importação ainda hoje são, e de longe, os ... , em linhas gerais, à acepção comum destes termos. Importa referir, porém, que se ... medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, ... definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer ...
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Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes ... se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de ... direitos niveladores cobrados na importação de produtos ... assim o aspecto externo da política comum de preços no interior da Comunidade e não podem ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 40.º Direitos do cidadão estrangeiro não admitido ... utilização comum às forças e serviços de segurança, acessível ... 2 - A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da ... ça social, à Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... (nota 2) Direitos de saque especiais ... Para além destes ... ável à adesão de Portugal ao Mercado Comum, a melhoria do nível de emprego, assim como da ... : Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos ... de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem ... 3.1.3 - ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a adesão implica a adopção do sistema comum do IVA, regulado por várias directivas do ... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As pessoas ... nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de ... 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal ... ço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial ...