Direito Sucessório

1131 resultados para Direito Sucessório

  • Acórdão nº 51/14.8T8MBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.

    ... Por fim, invoca a protestante, o direito de  compensação  de  DD e de EE sobre o interessado FF, afirmando, em ... da intangibilidade da legítima, princípio basilar do sistema sucessório" português.  […]». Posto isto, atente-se no que se escreveu no Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 3013/05.2TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Doutrina: - CAPELO DE SOUSA, Lições de ... à titularidade desses direito segundo as regras do direito sucessório. III - A titularidade do direito à indemnização por danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ...direito deve o presente recurso ser julgado procedente e ser a sentença revogada, ...64. 7. Em conformidade com as regras do direito sucessório – art. 2024º do CCiv. 8. O conhecimento do esbulho por parte do ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ... de bens apresentada sustentando, em suma, que falta relacionar um direito de crédito resultante da venda, há cerca de dois ou três anos, dos ...Consequentemente direito sucessório ilíquido e indiviso a tal herança, passou a integrar, desde então, o ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... d) Devem ser os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade e a restituir ao Autor os prédios referidos nas alíneas ...ão de direitos reais, temos uma questão prévia de direito sucessório. Por testamento público, documentado nos autos, o Padre JJ, instituiu ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ... que o legislador atribuiu ao administrador de insolvência o direito de representação. III. O administrador de insolvência só age como ..., seja em face das normas que regem a insolvência e o direito sucessório, seja considerando as normas processuais civis. É certo que existe ...
  • Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

    ... social, fusões ou cisões que tenham subjacentes os factos e o direito invocados pela Autora e que distorçam, desvalorizam ou por qualquer meio, ... os princípios legais que garante aos filhos o seu direito sucessório à quota legitimária. 7. Têm existido nestes últimos anos, atos e ...
  • Acórdão nº 1445/21.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento. II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.

    ... Contudo tal conceito (residência habitual), à luz do direito europeu não pode ser interpretado de forma simplista, pois não existe ... em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Ora, tendo o óbito do Inventariado ocorrido após 17.08.2015 ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... a forma à partilha, incorrendo numa errada aplicação do direito", designadamente por ter ocorrido a violação do disposto nos art.ºs 1345\xC2"... o supra referido entendimento e normas imperativas do direito sucessório, o que as torna nulas (cf., designadamente, os art.ºs 2156º, 2159º e ...
  • Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do...

    ... C; e que a Ré seja condenada a pagar-lhes, segundo as regras do direito sucessório, a quantia global de € 200.000, acrescida de juros, à taxa ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...*II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1ª - Da impugnação decisão da matéria de facto: se os factos provados ... Tal instituto do direito sucessório tem por fundamento o significado social que é atribuído às doações em ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

    ... invocação pela ré é um ato ilícito, por configurar abuso de direito, em gritante violação da boa-fé, dos bons costumes e do fim económico e social do direito sucessório, condenando-a a não o poder invocar. Alega, em suma, que é pai da ...
  • Acórdão nº 2553/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    .1- A sentença homologatória de partilha alcançada em inventário, pela qual se constituiu o direito de usufruto sobre um imóvel não impede que noutro processo se discuta a interpretação das cláusulas desse título constitutivo.

    ..., com relevo para a boa decisão da causa.) IV- Fundamentação de Direito a) Do caso julgado e força de autoridade de caso julgado Como decorre dos ... Por fim, enquanto ali a causa de pedir se situava no direito sucessório, aqui estamos no âmbito das obrigações propter rem, também em nada ...
  • Acórdão nº 4992/13.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha decorrido de causa externa – excluindo, portanto, os eventos que são originados e desencadeados por factores inerentes ao próprio organismo – não se exige, no entanto, que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha...

    ...O direito ao Capital Seguro peticionado pela A. nos presentes Autos não integra o ... determina qualquer aplicação das regras próprias do direito sucessório. IV. Daí que o pagamento eventualmente devido aos Beneficiários seja ...
  • Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

    ... 594.º, do CPC e facultar às partes a discussão de facto e de direito das excepções dilatórias deduzidas pelos RR ] , sendo que, ... fundamental a obtenção de “ganhos” emergentes do direito sucessório , ou , dito de uma outra forma, estando o almejado - ainda que ...
  • Acórdão nº 4622/08.3TBGMR-G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...

    ... interessados, mas numa quota superior à que decorre do seu direito. Décima sexta- Nada legitima a conclusão do douto acórdão recorrido ... vão quinhoar neste prédio na medida do seu direito sucessório. Vigésima segunda- O Douto acórdão recorrido violou ou não fez a ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ...direito, e atenda-se ao valor da causa. - E in casu e a contrario, se foram ...414º do Código da Prússia; - cf. Sucessões e Direito Sucessório, José Tavares, 2º Edição, nº 84 (pág. 371), que definia o legado da ...
  • Acórdão nº 490/14.TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017

    I-Tendo-se provado apenas que, na data em que foi lavrado o testamento, o testador não tinha capacidade para querer e entender o alcance desse acto (mas já não que, nessa data, o testador não tinha sequer capacidade para se exprimir e não ditou os termos constantes do testamento, tendo-se limitado, com muita dificuldade, a assiná-lo), o testamento em questão não está ferido de nulidade (ex vi do...

    ..., porque o juiz deve, seguidamente, julgar a causa aplicando o direito aos factos admitidos. 4-Para designar essa circunscrição do efeito ... qualquer previsão especial, também é aplicável no direito sucessório...
  • Acórdão nº 0414/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    A responsabilidade subsidiária do gerente transfere-se para os herdeiros do responsável, conquanto limitada às forças da herança.

    ... assentar em normas de natureza material, seja nas regras gerais de direito sucessório, segundo as quais os sucessores respondem pelas dívidas do ...
  • Acórdão nº 586/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A deserção da instância não opera ope legis, carece de ser julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei 41/2013, em que a deserção decorria do mero decurso do prazo de dois anos após a interrupção fundada em negligência...

    ..., é assim herdeira, é uma forma no mínimo simplista de ver o direito sucessório, não podendo confundir-se ser herdeiro e ser herdeiro ...
  • Acórdão nº 01076/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I- A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... à exequente qualquer nova nota de liquidação de Imposto Sucessório ou a razão pela qual lhe estavam a ser restituídas aquelas verbas e não ... 12 – É direito inalienável da Recorrente, tal como de todo e qualquer contribuinte, que ...
  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    ...e a C. G. de A. , julgou verificada a exceção de caducidade do direito de acção e absolveu as Entidades Demandadas da instância. Formulam as ... 29. Não se trata de um direito sucessório, mas de um direito pessoal e irrenunciável dos familiares e equiparados ...
  • Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I. Tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, por direito próprio, aos filhos ou outros descendentes, nos termos do n.º 2 e da parte final do n.º 4 do artigo 496.º do Código Civil. II. A «letra da lei», de que deve...

    ....C1.S1) de que, no caso da morte da vítima, a titularidade do direito" à indemnização por danos não patrimoniais pela perda da vida é atribu\xC3"... ali referidos, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório, como a demandada pretende. 3. Em conclusão: Perante a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... denominados de "Contrato Nupcial" e "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária"; D) É nulo, não válido ou não eficaz em ... reais, está em jogo apenas a consideração do direito sucessório e também do direito de família, este designadamente na medida em que ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

    ...Juíza de Direito decidiu produzir apenas a prova por declarações de parte propostas por ..., podendo dizer-se que é um princípio geral do nosso direito sucessório, o de que o momento fundamental do fenómeno sucessório é o momento da ...

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