Direito Sucessório

1131 resultados para Direito Sucessório

  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... não se conforma com a decisão da matéria de facto e de direito constantes da sentença recorrida, nos pontos que infra se ... Assim, os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, produzem efeitos que ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... 7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do ... , 2091º, nº 1 (herança), limites que, como se viu, o direito sucessório reconhece, mas também porque, como decorre dos artº 818º, CC, e 821º, ...
  • Acórdão nº 511/21.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    .1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência

    ... direito sucessório de cidadãos portugueses que na data do óbito residiam na ...
  • Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): - Tendo falecido um credor na pendência do respectivo processo de insolvência e sendo os tribunais portugueses internacional e exclusivamente competentes em matéria de insolvência por força do disposto no art. 63º, al. e) do CPC, compete ao mesmo tribunal a apreciação do incidente de habilitação de herdeiros daquele credor para, em vez dele, prosseguir os termos da demanda,

    ... -membro da EU e de que forma pode ser utilizado o certificado sucessório europeu ... 3. No caso concreto, não obstante o malogrado M. C. ser ... , designadamente a questão da aplicação, ou não, das normas de direito adjectivo e substantivo francês que regem a matéria do direito das ...
  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...

    ... a interpretação do testamento deve fazer-se segundo a regra de direito português aplicável, nos termos do artº. 35º, nº. 1 do Código Civil ... em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu ... Como se refere na sentença recorrida «um dos aspectos mais ...
  • Acórdão nº 1119/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

    ... *Por em causa apenas estar a apreciação de questões de direito, foi o Requerido, aqui impugnante, notificado para, querendo, exercer o ... em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, entrou em vigor em 16.08.2012, é direta e imediatamente ...
  • Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...

    ... ligeiro de passageiros, com a matrícula 37…, assistindo-lhe o direito de ser ressarcida pelos Réus dos montantes que foi condenada a pagar e ... éria encontra-se regulada no lugar próprio que é o direito sucessório, inscrito nos artigos 2024.º e seguintes do Código Civil ... Como é ...
  • Acórdão nº 00292/20.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
    ... 9°. O estado de direito em geral e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não se ... sucessório e registou os actos jurídicos correspondentes em 2016 e 2017 - (Fls. 146 ...
  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do ... A tal propósito, foi então ponderado que “o fenómeno sucessório como que se impõe, como resposta à impossibilidade jurídica de uma ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... seguintes pedidos de condenação do réu a: (1) reconhecer o seu direito de propriedade sobre os certificados de aforro identificados no artigo 3º ... de Finanças da Amadora, em 17.12.2003, o processo de imposto sucessório junto como documento nº 13 com o nº 12026, que se encontra liquidado e ...
  • Acórdão nº 747/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... fundamento em violação do direito a tutela judicial efetiva (artigo 20.,º da ... Constituição da ... sucessório, em oposição, reclama por um prazo mais ou ... menos breve para que se ...
  • Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

    ... : a) Se declare nula e de nenhum efeito, por constituir pacto sucessório, a escritura pública designada “Cessão gratuita de quinhão ... ão segundo qualquer uma das versões plausíveis da questão de direito ... Aqueles factos foram provados na sentença de inabilitação, pelo ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... factos absolutamente relevantes para uma correcta aplicação do direito e uma melhor aplicação da justiça; B) Assim como não procedeu à ... por violar directamente os princípios que enformam o direito sucessório português que consagra a plena transmissão dos direitos patrimoniais do ...
  • Acórdão nº 3490/22.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2023

    1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ça, a meação e o quinhão hereditário a que o falecido tinha direito por óbito de sua mulher CC ... Conclusos os autos, a Sr.ª Juíza a quo ... uma séria contenda que dividiu insignes figuras do direito sucessório, aquando do anteprojeto do actual código civil português, e dos membros ...
  • Acórdão nº 203/18.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    1 - Um Plano Poupança Reforma (PPR) constituído durante a vigência do casamento celebrado em regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo 1724.º, al. b), do Código Civil (bem adquirido pelo cônjuge na constância do matrimónio), se não for excetuado por lei. 2- A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo 1318.º do Código...

    ... II - A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo ... pagadora reembolsará, deve observar as regras do direito sucessório e do regime de bens do casal Ver também os Prof. Pereira Coelho e ...
  • Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

    ... foi inscrita a penhora, para garantia da quantia exequenda, do direito do Executado sobre o referido imóvel (1/6) ...  Pela Ap. 2502/…… ... teórica ou doutrinária, que o exercício, aí, do direito sucessório, pelo herdeiro executado, desencadeia – também como acto de ...
  • Acórdão nº 28/16.9T8MGD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, a diferença existente entre cada uma delas tem de ser essencial. II – Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito...

    ... de investigação de paternidade 110/10.6Tbmgd, constitui abuso do direito, com todas as consequências legais, incluindo o não reconhecimento da tularidade de qualquer direito sucessório na herança aberta por morte de DD ... Tendo o réu na contestação ...
  • Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente

    ... aconteceria se o requerente da acção de interdição visasse um direito próprio e exclusivamente seu; E) No caso de falecimento do interdicendo o ... , conduziria à derrogação de princípios de direito sucessório; K) Se porventura for mantido o entendimento restritivo respaldado no nº ...
  • Acórdão nº 67/15.7T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Não tendo os recorrentes atacado o julgamento de provado de um conjunto de factos provados, nem tão pouco o decidido na alínea b) do decisório, que tem essa realidade por subjacente, é, independentemente do mais, inviável a sua pretensão de levar aos factos provados factos julgados não provados pelo tribunal a quo que colidem com aqueles primeiros e com o citado segmento do decisório.

    ... condenados a reconhecer o direito da Ré, daí emergente" ... Foi admitida a intervenção principal do ... (na proporção de 1/3 para cada um), por força do direito sucessório ou contrato de compra e venda; 3) Sendo certo que o A. José, mediante a ...
  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

    ... , donde advém o crédito exequendo; 9ª Por essa via, atendendo ao direito sucessório aplicável e ao passivo, que seja reclamado, caberá á ...
  • Acórdão nº 1156-10.0TBVFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Ainda que o preceituado no artº 351º nº1 do CPC abranja um conceito de sucessor lato, certo é que, em caso de repúdio alegado e provado pelos requeridos, tal demonstração obsta ao reconhecimento da habilitação, pois, então, há a certificação de que a própria qualidade de sucessível se encontrava irretratavelmente desvitalizada. -E a tal não obsta à partilha em vida, porquanto por via deste...

    ... direito sucessório substantivo se distingue entre sucessíveis e sucessores ...
  • Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

    ... a indemnizar o 2º autor, A……., pela privação do direito à vida (dano morte) no montante de 50.000,00€, quantia acrescida de ... facto ilícito correspondente [questão distinta do fenómeno sucessório da herança da vítima], tem sido trazida aos Tribunais, não havendo uma ...
  • Aviso n.º 649/2024
    ... de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A Universidade Católica ... 150,0 39,0 39,0 6,0 Opção 1 ... Planeamento Sucessório ... D 1.º Semestral ...
  • Aviso n.º 649/2024
    ... de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A Universidade Católica ... 150,0 39,0 39,0 6,0 Opção 1 ... Planeamento Sucessório ... D 1.º Semestral ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... da aceitação por todos os herdeiros, acrescentando que o seu direito de propriedade lhe proporciona o gozo pleno e exclusivo dos direitos de ... bens doados em vida, deixam de pertencer ao futuro património sucessório, para serem administrados pelo donatário, em concreto ... NN- Quanto ao ...

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