Direito Sucessório
1131 resultados para Direito Sucessório
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Aviso n.º 12113/2021
... direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e ... ário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito sucessório. 2 - ... Artigo 45.º ( ... ) Verificados os condicionalismos estabelecidos ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... morte de concessionário de jazigo obedecem aos termos gerais do direito sucessório. 2 - Os sucessores dispõem do prazo de 180 dias para ...
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Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J....
... de € 33.000,00 referente à quota que lhe cabe a título de direito sucessório, inerente ao montante de que o falecido era credor (€ ... -
Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1969 (caso None)
I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...
... - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as ... -
Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969
I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...
... - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as ... -
Acórdão nº 99A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- Tratando-se de arrendamento para comércio ou indústria, o contrato não caduca por morte do arrendatário, entrando o direito deste no regime comum do fenómeno sucessório. II- Qualquer dos herdeiros pode usar dos meios possessórios previstos nos artigos 1276, e segs., do CCIV, contra quem o prive da coisa locada ou perturbe o gozo dela. III- A denúncia do contrato, feita por um dos...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... demais encargos do processo e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser efetivamente propriedade da ... -se a ação a fazer valer um direito obrigacional ou sucessório, não basta indicar o seu objeto ou o direito arrogado em juízo, sendo ... -
Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... 1846.°, do Cód. Civil brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito brasileiro –, para "fugir" ... Machado: “Pelo que respeita à determinação do estatuto sucessório básico ou estatuto sucessório tout court, deve partir-se da ... -
Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...
... em propriedade plena a esse interessado, o qual dispõe do direito de alienação; a tal se não opõe a cláusula testamentária segundo a ... ção de quem se encontra na mera expectativa de direito sucessório, ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
... quantia de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos Autores a quantia de € ... 292/3, refere: “Nos termos gerais do fenómeno sucessório, as indemnizações a que tais danos dêem lugar transmitem-se aos ... -
Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... - A sentença é nula, pela não especificação dos fundamentos de direito, em resultado dos factos levados ao probatório serem insuficientes para ... -
Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... , ficando ela numa posição maioritária em violação do direito sucessório pois que nenhum testamento lhe conferiu esse estatuto E, por ... -
Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.
... Nos presentes autos de execução, a exequente nomeou à penhora o direito à indemnização que vier a ser arbitrada ao falecido, por danos ... cônjuge e aos parentes mais próximos, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou a segunda posição” (Antunes ... -
Acórdão nº 0075095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998
I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a...
... ão, na esfera do "de cujus", a respectiva indemnização cabe por direito próprio (e não a título sucessório) ao cônjuge e parentes nos termos ... -
Acórdão nº 0075095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)
I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a...
... ão, na esfera do "de cujus", a respectiva indemnização cabe por direito próprio (e não a título sucessório) ao cônjuge e parentes nos termos ... -
Acórdão nº 0494/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O acórdão recorrido, da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A confirmou o indeferimento liminar pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de acção para reconhecimento de direito a peticionar os juros referentes à anulação parcial de determinada liquidação de imposto sucessório cuja impugnação fora julgada procedente e que levara à restituição ao recorrente do montante do capital...
... ção da liquidação adicional feita no processo de imposto sucessório por óbito de ... , tendo a mesma sido parcialmente anulada. A sentença ... Propôs então a presente acção de reconhecimento de direito, nos termos previstos no art. 145º do CPPT ... Assinale-se que essa ... -
Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.
... M. P. da S. pedindo: a) «(…) ser reconhecido o direito de regresso do Autor da importância global de € 25.806,27 (vinte …) a ... Tais rendimentos pertencem à Apelante, por direito sucessório, e ao seu pai, J. da S., por direito próprio (meação) e por direito ... -
Regulamento n.º 482/2019
... -se como concessionadas aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável a pedido dos ... jazigos ou sepulturas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório. 2 - A transmissão, no todo ou em parte, a favor de outrem só será ...
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Regulamento n.º 346/2020
... ério da Freguesia de São Miguel de Poiares Nota justificativa O direito mortuário português encontra-se disperso por vários diplomas legais, ... étuos são livremente admitidas, nos termos gerais de direito sucessório. Artigo 39.º Transmissão por ato entre vivos 1 - A transmissão por ato ...
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Aviso n.º 10338/2018
... alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades ... ários são admitidas e obedecem aos termos gerais do direito sucessório. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à ...
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Aviso n.º 5754/2019
... alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades ... ários são admitidas e obedecem aos termos gerais do direito sucessório. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas ...
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Regulamento n.º 977/2020
... á ser exigido a qualquer dos comproprietários, sem prejuízo do direito de regresso nos termos do direito civil. 5 - O não pagamento das taxas ... ário, é livremente admitida, nos termos gerais do direito sucessório. 2 - A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva ...
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Regulamento n.º 398/2020
... dos serviços da Câmara Municipal de Viseu, à concessão do direito de uso privativo de terrenos dos cemitérios municipais para a ... sepulturas perpétuas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório. Artigo 60.º Transmissão por ato entre vivos Não é permitida a ...
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Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia
... herdeiro através da partilha, mas apenas o valor a que ele teve direito por sucessão, pois tudo o que exceda a sua quota-parte da herança é ... incorrectamente os princípios que enformam o Direito Sucessório português e, de um modo particular, as normas constantes dos artigos ...