Direito Sucessório

I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos da pessoa falecida ou extinta. III - Com a habilitação não se pretende mais que assegurar o prosseguimento...

I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos da pessoa falecida ou extinta. III - Com a habilitação não se pretende mais que assegurar o prosseguimento...

I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que este ocupa a casa por força do contrato-promessa de compra e venda, este mantém-se em vigor, se não for anulado ou resolvido e enquanto o não for; pelo

I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que este ocupa a casa por força do contrato-promessa de compra e venda, este mantém-se em vigor, se não for anulado ou resolvido e enquanto o não for; pelo

I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

I - O direito à indemnização por incapacidade temporária surge com o acidente de trabalho e persiste até à data da cura clínica. II - Esta, se não for anterior, tem-se por verificada logo após o decurso do período de 18 ou 30 meses (conforme as situações), previsto no art. 42.º do RLAT. III - Se, apesar da cura clínica, persistir a incapacidade, esta é tida por permanente, extinguindo-se,...

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. O tribunal não pode declarar que uma pessoa é titular de um terço do direito de propriedade sobre determinado prédio sem ela formular pedido nesse sentido, não relevando para esse efeito a sua intervenção a chamamento do autor. 2. Inscrita no registo predial, na titularidade de uma pessoa, metade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com base em título sucessório, cabe a quem...

I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do procedimento do testador, é já, porém princípio geral de direito sucessório e testamentário ser pela lei contemporânea da definição e aquisição do direito dos sucessores, e, assim, pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se faz a apreciação da...

I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

• Diário da República

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I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

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I - Na versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima expressão no direito sucessorio. Assim, a concorrencia entre filhos legitimos e ilegitimos a mesma sucessão implicava a atribuição de um quinhão inferior a estes ultimos. II - A Constituição de 197

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