direito preferencia terrenos confinantes

740 resultados para direito preferencia terrenos confinantes

  • Acórdão nº 068202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1980 (caso NULL)

    Os requisitos necessários para que se verifique o direito de preferência quanto aos proprietários de terrenos confinantes, são os previstos no artigo 1380 do Código Civil.

    ... necessários para que se verifique o direito de preferência quanto aos proprietários de enos confinantes, são os previstos no artigo 1380 do ...
  • Acórdão nº 073011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

    ... II - Não gozam do direito de preferencia conferido pelo artigo 1380 do go Civil os proprietarios de terrenos confinantes, quando algum dos terrenos se destine ...
  • Acórdão nº 073011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1985

    I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

    ... II - Não gozam do direito de preferencia conferido pelo artigo 1380 do go Civil os proprietarios de terrenos confinantes, quando algum dos terrenos se destine ...
  • Acórdão nº 078181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia na venda de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - Para que ocorra a excepção a esse direito de preferencia prevista na alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, e necessario que da escritura de compra e venda conste que o terreno dela...

    ... Sumário : I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de a, gozam reciprocamente do direito de preferencia na venda de qualquer dos predios a ...
  • Acórdão nº 070688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1983 (caso NULL)

    I - Nas acções de preferência, os vendedores não têm ligitimidade para a causa, mas têm-na os compradores, mesmo quando, entretanto, e no período em que a preferência pode ser exercida, hajam, por sua vez, alienado o objecto daquele direito. II - Não tendo o autor alegado ou provado qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 1380 do Código Civil para o exercício do direito de preferência por...

    ... , por sua vez, alienado o objecto daquele direito. II - Não tendo o autor alegado ou provado ... de preferência por proprietários de terrenos confinantes, a acção ...
  • Acórdão nº 159/14.0TBETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º do D.L. 384/88, de 25/10, conferem direito de preferência aos donos de prédios rústicos confinantes desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. (Sumário do Relator)

    ... (…), do Livro (…)-15, o direito de preferir na aquisição que o 2º Réu, casado ... ; os proprietários de prédios confinantes gozam do direito de preferência, nos termos dos ... Código Civil: - Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

    ... declarativa, constitutiva (exercício do direito de preferência), com processo comum e forma ... no artigo 1° supra e que são confinantes" com o prédio adquirido pelos 2° Réus aos 1° R\xC3" ... de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua ...
  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ... ) Os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade das Autoras sobre o prédio ... preferência enquanto proprietárias confinantes, por entenderem que, não obstante os compradores ... Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 072992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem se não de conhecimento dessa venda tem o direito de haver para si o predio alienado, requerendo-o no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienaç

    ... Sumário : I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de a, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja ...
  • Acórdão nº 072992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1985

    I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem se não de conhecimento dessa venda tem o direito de haver para si o predio alienado, requerendo-o no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienaç

    ... Sumário : I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de a, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja ...
  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... ção dos últimos a reconhecer que têm o direito de haver para si o prédio alienado pela segunda aos terceiros, visto que são confinantes do prédio e não lhe foi dada a possibilidade do ... de preferência dos proprietários de terrenos confinantes, com a determinação do ...
  • Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

    ... Pediram: Que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio identificado ... (na zona, e no que diz respeito a terrenos de sequeiro, a área de 3 Hectares; - a ... ), eram proprietários de terrenos confinantes com o prédio alienado; B) A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ... V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos ... sejam confinantes com os prédios dos art ... º, para além de ... seu lado poente., isto é, separa os terrenos dos RR. e os alegados terrenos dos AA; 10. No ...
  • Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

    ... condenados a reconhecer que a Autora tem direito" a haver para si, livre de ónus ou encargos, o pr\xC3" ... , dizendo que a área dos referidos terrenos é inferior à unidade de cultura a que se ... “1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
  • Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após a transmissão válida do bem objecto do direito de preferência e conta-se a parte da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.

    ... 90; - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no ... preferência sobre prédios rústicos confinantes", abolindo o requisito da unidade de cultura como \xC3" ... , concedido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    1.- Na acção para o exercício do direito de preferência, com fundamento no art.1380 nº1 CC, compete ao autor a alegação e prova, como facto constitutivo do seu direito, que o réu adquirente não é proprietário de nenhum prédio confinante com aquele que foi vendido. 2.- Os recursos não se destinam a apreciar “questões novas”, de facto ou de direito, não suscitadas na decisão recorrida,

    ... que seja reconhecido aos demandantes o direito de preferência sobre o prédio rústico alienado ... ários de vários prédios rústicos confinantes com o prédio vendido e que os segundos ... Os terrenos correspondentes aos artigos ( ... ) e ( ... ) , após ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

    ... direito de preferência e cancelamento das inscrições a ... … comunicaram aos donos dos prédios confinantes, os aqui AA e ao aqui co-Réu J…, as ... õe dois proprietários distintos de terrenos confinantes, com áreas inferiores à da unidade ...
  • Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. 18° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se...

    ... Visando o exercício judicial do direito de preferência, previsto no art. 1380º, n°1, ... de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitui ...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... pedidos: 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do ... , Secção I, sendo ambos os prédios confinantes ... No dia 24.08.2020 os 1ºs réus enviaram ao ... é um terreno em “tira”, típico de terrenos agrícolas, e desadequado para qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 178/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2021

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº. 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja...

    ... o direito de preferir na compra do prédio rústico ... n.º 2116 - que “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... , que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica ... confinantes de área inferior à definida como área mínima ... está fixada em 7,5 hectares para os terrenos de sequeiro (cfr. Portaria nº 202/70, de 21.4, ...
  • Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...

    ... ao tribunal que reconhecesse o seu direito de preferência relativamente ao prédio rústico ... que estabelece que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... ários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se substituírem aos 2ºs RR ... e venda teve por objecto um conjunto de terrenos contíguos, que, por um lado, formam uma única ... : «Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
  • Acórdão nº 726/18.2T8FIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja...

    ... 1.º e 6.º da petição inicial são confinantes entre si; 4. Se declarasse que ambos os prédios ... Se declarasse e reconhecesse o direito de preferência dos autores na venda do prédio ... ão pela Portaria 202/70 que é, para os terrenos de cultura de milho e batata, de 0,5h ... 14 ...
  • Acórdão nº 1471/15.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I. Ao respectivo titular incumbe o ónus de alegação e prova dos requisitos do direito de preferência, nos termos gerais do art. 342º-nº 1, do Código Civil, sendo os indicados requisitos legais os previstos no artº 1380º-nº1 do Código Civil ( preceito este que, à data da alienação, se encontrava ampliado nos termos do artº 18º-nº1 do Dec-Lei nº 384/88 de 25 de Outubro, diploma este já revogado...

    ... , pedindo se declare: a) que lhe assiste o direito de preferência na venda celebrada entre os RR. e ... , proprietária dos prédios confinantes à data da venda ... Aquela só tomou ... de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...

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