direito preferencia terrenos confinantes

Não gozam de direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando a alienação abrange um conjunto de prédios que, embora formando uma exploração agrícola de tipo familiar, se encontram dispersos.

I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos:   i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...

I - A lei, não definindo o que entende por logradouro, não estabelece limites para o mesmo nem qualquer proporção entre área rústica e área urbana de um mesmo prédio, pelo que o facto de ser tão extenso que integra terreno de prédio confinante com o transaccionado entre os réus e terreno da aludida parcela 15, não impede a classificação do prédio do autor como urbano, tanto mais que a falta de...

I - Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. II - É ao adquirente do terreno que cabe provar a intenção de dar ao terreno um determinado destino, diverso da cultura. Essa intenção, mesmo que não tenha de constar necessariamente da escritura de alienação, tem de existir no momento da...

I - Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. II - É ao adquirente do terreno que cabe provar a intenção de dar ao terreno um determinado destino, diverso da cultura. Essa intenção, mesmo que não tenha de constar necessariamente da escritura de alienação, tem de existir no momento da...

I - Para que se verifique a excepção peremptória prescrita na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, relativamente ao direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes ( de que o terreno se destine a algum fim que não seja a cultura ), não se torna necessário que tal fim conste necessariamente da escritura de alienação do respectivo prédio. II - Tal finalidade pode...

I - Para que se verifique a excepção peremptória prescrita na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, relativamente ao direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes ( de que o terreno se destine a algum fim que não seja a cultura ), não se torna necessário que tal fim conste necessariamente da escritura de alienação do respectivo prédio. II - Tal finalidade pode...

I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo...

I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo...

I - Os réus vendedores são partes legítimas na acção de preferência, mesmo que não tenha sido invocada simulação do preço. II - O direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes é neutralizado quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a construção. III - Esse fim não tem de constar necessariamente da escritura de alienação,...

I - O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. II - De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. A venda do prédio a proprietário de prédio...

I - Nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, os proprietarios de terrenos confinantes de area inferior a unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferencia nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - E no artigo 1381, seguinte, na sua alinea a), estabelece-se que não gozam de direito de preferencia...

I - O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. II - De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

I - Classificar uma servidão já constituida de legal ou predial depende do resultado a que se chegar na averiguação de saber se a mesma, independentemente do seu título de constituição, pode ou não ser imposta coactivamente. II - O artigo 1380 do CCIV66, no seu n. 1, atribui o direito real de preferência aos proprietários dos terrenos confinantes quando, além de outros pressupostos, o seu prédio...

I - Regulamentando a Base I 1 da Lei n. 2116 de 14 de Agosto de 1962, a Portaria n. 202/70 de 21 de Abril, ainda vigente, fixou para Portugal Continental a area das unidades de cultura em função de qualificação gradativa dos terrenos, ou bipartida (horticola e não horticola equiparando o regadio arvense ao sequeiro) ou tripartidas (horticola, regadio arvense e sequeiro). II - Dai, e para efeitos...

I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a...

I - A presunção advinda do artigo 7º, do Código de Registo Predial apenas faz presumir a existência do direito e a sua titularidade, por quem goza da inscrição, mas não garantindo essa existência e titularidade. II - O registo predial, não tem função constitutiva mas tão só declarativa, não dando nem tirando direitos, já que essa finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se...

I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...