direito preferência sociedades
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada 1 - Os ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais ... 3 - A ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2235/20.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27)
Tem competência em razão da matéria, o juízo local cível, para preparar e julgar uma ação de condenação em que se visa a tutela do direito de propriedade, instaurada por quem não é sócio contra os sócios e a sociedade, para obter a declaração que o imóvel não constitui a sede da sociedade e o ressarcimento dos danos sofridos, fora do concreto e limitado regime jurídico das sociedades comerciais,...
... a acordos parassociais lhe confiram o direito de designar gerente sem que todos os sócios ... , administração e fiscalização das sociedades comerciais vem regulada nos arts. 71.º ss do ... 77º-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... António Pereira de Almeida, in Sociedades Comerciais, págs. 118/119, Coimbra Editora, ... os mais amploes poderes forenses em direito permitidos ... e) Junto aos autos principais ... 77-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n ... áo de acçóes preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o ... Direito de preferência na subscriçáo ... Sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... , os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
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Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... do incumprimento de pacto de preferência a seu favor na alienação de acções relativas ... participação inferior a 50%, a dar direito de preferência, na tomada das mesmas acções, ... sociedades adquirentes era participado pela B em menos de ...
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Edital n.º 1225/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ...
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Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... especial de constituiçáo imediata de sociedades, conhecido por «Empresa na hora». A «Empresa ... çáo da intençáo de exercício do direito legal de preferência ... Aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 930/18.3 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal e um prévio procedimento cautelar, que não culminou com a prolação de uma decisão “provisória ou interina”, e, sim, com um despacho, após a fase dos articulados, de extinção da referida instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou a constituir um...
... do Código das Sociedades Comerciais” (“violação do direito de sócio ... pelos sócios, apesar do direito de preferência previsto no artigo 266º. do Código das ... -
Lei n.º 35/2014
... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... entidade públicos ali referidos com sociedades ... unipessoais ou com pessoas coletivas com as ... Artigo 66.º ... Preferência na admissão ... 1 — O trabalhador contratado a ...
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Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
... do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 2 do artigo 13.º do Re- ... árias, exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do ... ção ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... fundamentais das sociedades democráticas que constituem o Conselho da Europa ... não concretizável através de uma preferência por enumerações ... descritivas e fechadas, ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Liberdade de forma e direito subsidiário ... Artigo 5.º Personalidade jurídica ... Artigo 6.º ... sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais ... Artigo 14.º ... Aquisição de ...
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Lei n.º 35/2018
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... , com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... preferência manifestada ... 3 - O Presidente do Supremo ... ção e de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de declaração em que a causa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação ... Artigo 2.º Direito subsidiário ... Artigo 3.º Lei pessoal ... Artigo 4.º Sociedades com ... Artigo 266.º Direito de preferência ... Artigo 267.º Alienação do direito de participar no aumento de ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... da constituição e funcionamento das sociedades" de profissionais que estejam sujeitas a associaç\xC3" ... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais ... Artigo ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ária não conferem ao adquirente o direito ao exercício da mesma, salvo se for titular de ... pelo exercício de direito legal de preferência sobre o dito imóvel. 5 — O disposto nos ... da empresa, bem como, para as sociedades com sede em território nacional ou cons- ...
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Lei n.º 53/2015
... das sociedades de profissionais que estejam ... sujeitas a ... regidas pelo direito da União Europeia, na medida em ... que não ... profissional, não há direito de preferência ... dos demais sócios não profissionais ...
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Lei n.º 35/2018
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... do direito de preferência na subscrição em aumentos de ... capital, ...
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Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril de 1997
... em que, desde logo, interditava às sociedades desportivas a distribuição de lucros, ... desportiva a pessoa colectiva de direito" privado, constituída sob a forma de sociedade an\xC3" ... aumentos de capital têm direito de preferência os que já forem accionistas da sociedade e os ...
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Anúncio n.º 7681-CB/2007, de 12 de Novembro de 2007
... sociedades, como forma indirecta de exercício de ... 4 - Os accionistas gozam do direito de preferência no caso de alienaçáo de ...
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Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
... ou adquirir participaes em outras sociedades, incluindo em sociedades com objecto social ... 2 - Os scios gozam de direito de preferncia nos aumentos de capital em ...
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Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho de 1988
... Na mesma linha de orientação das sociedades de capital de risco, mas com finalidades ... direito de preferência na compra das participações das ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ... da Fazenda Nacional recair, de preferência, em técnicos especialmente qualificados e que ...