direito preferência sociedades
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
... Artigo 4.º Transformação e irreversibilidade ... Artigo 5.º Direito subsidiário ... Capítulo II Regime jurídico ... Secção I Menções ... capital das sociedades anónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da ... sociedade e os associados do clube ...
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Lei n.º 83/2017
... », os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; b) ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente existentes, a saber: (i) SIMRIA - ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... ídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ... de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da ... a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... Artigo 216.º ... Preferência de venda de imóveis a autarquias locais ... 1 ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ério ser articulado com uma regra de preferência para os projectos comparticipados por fundos ... ção de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... Autores, respetivamente AA e BB, o direito à execução específica do “Acordo de ... ), beneficiários últimos e comuns das sociedades (e do fundo de investimento), levou a que o grupo ... estava sujeita a direito de preferência pelos restantes acionistas/sócios e a ... -
Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da
... acção que reconheceu que não existia direito de preferência por parte das sociedades que se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 3.º Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial ... Artigo 78.º-I Direito à informação ... Artigo 78.º-J Segurança da ... por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado ... atribuir-lhes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... e de recolha celebrados com as sociedades" concessionárias extintas ... Artigo 20.º Obriga\xC3"ção de ligação e direito de exclusivo da concessionária ... Artigo 21.º ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... um dos valores fundamentais das sociedades democráticas que constituem o Conselho da Europa ... não concretizável através de uma preferência por enumerações descritivas e fechadas, por ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... Direito aos factos efectivamente provados, e não aos ... e não em empresas e menos ainda, em sociedades), geográfica, económica, comercial e ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... -
Decreto-Lei n.º 94/2015
... n.º 4 do artigo 285.º do Código das Sociedades Comerciais ... Decreto-Lei n.º 94/2015 ... de ... direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes ... acionistas da sociedade ou a ...
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Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n ... , náo assiste, aos respetivos acionistas, direito de preferência na subscriçáo do capital ... 7 ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber: ... i) a Águas ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
... ção de normas imperativas que regem o direito" dos sócios à distribuição dos lucros do exerc\xC3" ... recorrido deu como provado que “As sociedades comerciais “X Supermercados L.da” e “Y ... á estipulado um direito absoluto de preferência à sócia Q. - Sociedade de Desenvolvimento e ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ... , a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ... limitada celebrados por SGII e FII As sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) e ...
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Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...
... ínea a) do artigo 56.º do Código das Sociedades Comerciais, são nulas as deliberações dos ... Comerciais, todos os sócios têm direito a participar nas deliberações, sem prejuízo ... ão ou limitação do direito de preferência dos sócios e, em especial, da aqui apelante, e ... -
Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...
... da HH para efeitos de exercício do direito" de preferência, da sua intenção de cindir a 1.\xC2" ... seja averbado no registo comercial das sociedades HH e II, que a B… está impedida de proceder à ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e ... que se rege pelas regras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3° ... do ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou ... a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... 7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e ... equiparadas 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ...
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Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil,...
... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... participante social, configurando-se como direito social o direito do sócio a propor uma ação ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ... -
Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte, caso...
... em 10 de Dezembro de 1987, ficaram com um direito de preferência na venda que a mesma ré viesse a ... 120º do Código das Sociedades Comerciais), nomeadamente no que respeita à ...