direito preferência sociedades

2721 resultados para direito preferência sociedades

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ..., a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ... limitada celebrados por SGII e FII As sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) e ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto. 6 -- A ... da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ...

  • Acórdão nº 0224278 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1990

    I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...

    ... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ...

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

    ... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ...Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da ...á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros;. c) Não prejudica a posição ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013

    ...-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ...direitos especiais às ações tituladas pelo clube ...ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... às sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º). ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...

  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional. A entrada em vigor deste ...ídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ... de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...

  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber:. i) a Águas do ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...

  • Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013

    ... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. ..., náo assiste, aos respetivos acionistas, direito de preferência na subscriçáo do capital. 7 - ...

  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...ção de normas imperativas que regem o direito" dos sócios à distribuição dos lucros do exerc\xC3"... recorrido deu como provado que “As sociedades comerciais “X Supermercados L.da” e “Y ...á estipulado um direito absoluto de preferência à sócia Q. - Sociedade de Desenvolvimento e ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Direito aos factos efectivamente provados, e não aos ... e não em empresas e menos ainda, em sociedades), geográfica, económica, comercial e ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...

  • Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único...

    ... da HH para efeitos de exercício do direito" de preferência, da sua intenção de cindir a 1.\xC2"... seja averbado no registo comercial das sociedades HH e II, que a B… está impedida de proceder à ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e. que se rege pelas gras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3°. do Decreto-Lei ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou. a ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e ... equiparadas 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ...

  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... e ações relativas ao exercício de direitos sociais. Afigura-se-nos assim que a competência ... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ...

  • Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte,...

    ... em 10 de Dezembro de 1987, ficaram com um direito de preferência na venda que a mesma ré viesse a ...120º do Código das Sociedades Comerciais), nomeadamente no que respeita à ...