direito preferência prédios rústicos

I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos:   i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...

I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...

1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver...

I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

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Há direito recíproco de preferência entre os donos dos prédios rústicos confinantes, desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo, que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

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O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...

I - O direito de preferência por confinância dos prédios rústicos estende-se a todos aqueles que se destinam à exploração de terra, seja qual for a sua forma: agrícola, florestal ou pecuária. II - Também tal direito não se estabelece em função da unidade ou pluralidade de proprietários do prédio em favor de que se atribui. III - Do mesmo modo é irrelevante que este esteja a ser explorado pelo...

1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

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I - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de conhecer a questão e fundamentos alegados, por conhecer da questão prévia prejudicial. II - O proponente em venda judicial por propostas em carta fechada não tem que ser ouvido sobre a declaração de um preferente que deseja proferir. III - O proponente não é parte mas terceiro. IV - O despacho que reconheceu como preferente e o notificou...

I - O artigo 1380º do Código Civil confere o direito de preferência na alienação de determinado prédio ao proprietário de outro prédio com aquele confinante. II - A exigência da confinância, converge com a finalidade única do instituto do emparcelamento, traduzido no conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos, com o fim de