direito preferência do inquilino

462 resultados para direito preferência do inquilino

  • Acórdão nº 98A973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - O direito de preferência do inquilino, só pode ser exercido em relação à venda do prédio urbano em que habita como arrendatário. II - E não, relativamente aquele prédio em que se integra um quintal que aquele mesmo sujeito traz de arrendamento, mas onde não vive, sendo irrelevante que se pense, poder vir a construir-se, no futuro, uma habitação nesse quintal e/ou, que se tenha feito uma...

    ... Sumário : I - O direito de preferência do inquilino, só pode ser ...
  • Acórdão nº 0034916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

    ... ção do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ireito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a ...
  • Acórdão nº 0034916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.

    ... ção do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. II - O ireito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a ...
  • Acórdão nº 98B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... -a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de ... 21 de Agosto, quanto ao direito de preferência do inquilino habitacional, para o disposto nos ...
  • Acórdão nº 0031242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. II - O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial...

    ... P LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA V1 PAG81. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG55 PAG57. M AIS IN QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E COM Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... -se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, ...
  • Acórdão nº 0031242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

    I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. II - O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial...

    ... P LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA V1 PAG81. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG55 PAG57. M AIS IN QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E COM Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... -se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, ...
  • Acórdão nº 0058252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    - Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

    ... elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o ...
  • Acórdão nº 0058252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    - Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

    ... elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. 1091.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... , requerendo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu ... pelo direito como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra ...
  • Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
    ... e se lavre assento no sentido de que 'o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo ... ), na transmissão do prédio de que é inquilino, existe não só quando tal prédio é ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ário, o arrendatário só goza do direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do ... em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que ... abrangerá o direito de preferência do inquilino a alienação, por parte de pessoa diversa do seu ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... ário, o arrendatário só goza do direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do ... em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que ... abrangerá o direito de preferência do inquilino a alienação, por parte de pessoa diversa do seu ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 ... beneficiação tem direito a exigir do inquilino um ajustamento da renda para além do determinado ... CAPÍTULO V Preferência em arrendamentos para habitação Artigo 28.º ...
  • Acórdão nº 075346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio.

    ... e se lavre assento no sentido de que «o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo ... ), na transmissão do prédio de que é inquilino, existe não só quando tal prédio é ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ... , a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ... pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a ...
  • Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...

    ... ário, pedindo se reconheça a ele autor o direito a haver para si um imóvel que identifica, ... o exercício do seu direito de preferência, não lhe tendo sido comunicado previamente o ... Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, ao inquilino habitacional, é, mesmo quanto a um prédio não ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... ício do direito de preferência pelo inquilino seja restrito à quota-parte do prédio ...
  • Acórdão nº 06B3596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua actividade imobiliária, compreendendo designadamente a transmissão para a nova sociedade da propriedade do imóvel aludido sob o n° l dos factos dados como assentes -cfr. escritura do contrato de sociedade.

    ... -C, pedindo que se lhe reconheça o direito" de preferência na transmissão de determinado pr\xC3" ... , portanto, direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse ...
  • Acórdão nº 97A853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra...

    ... de Justiça: A, intentou acção de preferência contra B e marido C, D, E e mulher F, e G e ... e 4. réus, excepcionando a renúncia do direito e a sua caducidade (por conhecimento há mais de ... 3- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário mas não ...
  • Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...

    ... proprietária e possuidora do 2º andar direito do prédio sito na Avenida ... , em Lisboa, ... , tenham particular relevo as posses do inquilino acrescidas das dos restantes membros do seu ... à frente (ou por cima) de quem tenha preferência legal ou regulamentar para vir a ser contemplado ...
  • Acórdão nº 96A939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

    O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.

    ... Sumário : O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido ... de contratar, no exercício do seu direito de preferência ...
  • Acórdão nº 3022/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

    ... pedindo a sua condenação a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre a fracção ... (D) é inquilino, vem por este meio informar o Sr. que resolveu ... o inquilino por lhe reconhecer preferência na aquisição do imóvel arrendado - não ...
  • Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... ção estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... confere aquele, por se tratar de inquilino de prédio urbano, no quadro dos requisitos ...
  • Acórdão nº 98B381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

    I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio. II - Já não se aplica se o alienante não for o senhorio.

    ... Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de ...

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