direito preferência confinante

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  • Acórdão nº 303/16.2T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1.- Para excluir o direito de preferência, nos termos do art.1381º, a), do Código Civil, não basta provar uma intenção declarada, de destinação diferente para o prédio, sendo necessário demonstrar que ela é concretizável. 2. - Uma intenção de revenda, do prédio adquirido, não provoca qualquer alteração na sua natureza ou uma destinação diferente para o mesmo.

    ...: a) Ser reconhecido à Autora o direito de preferência na compra do prédio rústico ... síntese: É proprietária do prédio confinante com o prédio rústico sito em (..) , concelho de ...

  • Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009

    ... como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e ...) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do ...

  • Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não

    ... à unidade de cultura, o qual é confinante com os prédios rústicos inscritos na matriz, ...º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ...

  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... dos artigos n.ºs XXXX e CCCC sejam confinantes com os prédios dos artigos AAAA e BBBB, para ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A caducidade de um direito constitui causa de extinção do mesmo, competindo a respetiva prova àquele contra quem o direito é exercido. II - No caso de o direito exercido ser o direito de preferência atribuído pelo artigo 1410º, a prova da caducidade do direito, quer porque foi comunicado o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato e o direito não foi exercido dentro do prazo,...

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência do Autor e, em conformidade, ...; que o preferente é dono de prédios confinantes com o prédio alienado; que os prédios do ...

  • Acórdão nº 3205/15.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Na sua essência, os Temas de Prova, não são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões e naqueles que resultarem da instrução da causa. II - Para se considerar que as partes se pronunciaram sobre os factos complementares ou concretizadores,...

    ...o direito de haverem para si o prédio alienado, mediante o ... RR FF e GG não são proprietários confinantes do prédio que assim lhes foi vendido. Os RR DD ... 2014, pelo que sempre o direito de preferência dos AA teria caducado. Os RR procederam à ...

  • Acórdão nº 723/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Para o exercício do direito de preferência previsto no art.º 1555.º do Código Civil, não é necessário que o prédio dominante e o prédio serviente sejam confinantes. II- Mas é necessário que o prédio dominante esteja encravado, sem o que aquele direito não pode ser reconhecido. (Sumário do Relator)

    ... que seja reconhecido aos Autores o direito de haverem para si o prédio descrito na ... que pudessem exercer o direito de preferência que legalmente lhes assiste. *O primeiro Réu ... o decidido: os prédios não são confinantes e o prédio vendido não está encravado. *Os ...

  • Acórdão nº 360/12.0TBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração título de transmissão, alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor...

    ... identificados em 1.º e 3.º são confinantes entre si; d) Declarar-se que ambos os prédios ... vendido; f) Declarar-se e reconhecer-se o direito de preferência dos Autores na venda do prédio ...

  • Acórdão nº 9350279 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1993

    No exercício do direito de preferência na compra de prédio rústico, com fundamento na confinância de prédios, o autor tem de alegar que o adquirente não é proprietário confinante.

    ... Sumário: No exercício do direito de preferência na compra de prédio rústico, ... que o adquirente não é proprietário confinante...

  • Acórdão nº 033/14 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Outubro de 2014

    ... 07-09-2005, reconhecendo-se aos autores o direito de preferência com todas as consequências ... de propriedade do proprietário confinante. E tem como objectivo primeiro a declaração da ...

  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao...

    ... a presente acção declarativa, de preferência, sob a forma de processo comum, contra: - B.., ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o ... artigo 1423, sendo que tal prédio é confinante com dois prédios de que os 1ºs RR. vendedores ...

  • Acórdão nº 1270/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- Devem ser remetidas para os meios comuns as questões incidentais que não possam ser decididas em sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, querendo com isso significar a simplicidade da prova a produzir, a facilidade da decisão a proferir, a singeleza da questão a apreciar, contrapondo-se assim à da questão de larga indagação a que poria termo decisão...

    ...- O direito de propriedade sobre o referido imóvel a favor ... o inventariado tinha um direito de preferência, por ser proprietário confinante, daí que o ...

  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos quinhões...

    ... A, Lda., pedindo que se lhes reconheça o direito de preferência sobre o prédio que descrevem, ... que a lei concede ao proprietário confinante só começou a decorrer após o trânsito em ...

  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ...a reconhecer-lhe o direito de preferência na compra e venda referida no ...ária e proprietária de prédio confinante";                         2\xC2"...

  • Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O art.º 1380º do C. Civil ao referir os prédios confinantes quis significar aqueles que são a continuação natural uns dos doutros e a vantagem económica que advêm dessa continuidade em termos de emparcelamento. II Para esse efeito, não são prédios confinantes aqueles que estão separados por um corgo, impondo-se a construção de uma passagem para a comunicação entre eles. 

    ... que: - seja reconhecido à Autora o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3"... 2.ºs Réus não são proprietários confinantes do prédio vendido pelo primeiro réu. Que ...

  • Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ..., seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ... IV - O art. 1380.º do CC refere-se ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a ...

  • Acórdão nº 06A3262 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2006

    I - Considerando que, como resulta do seu preâmbulo, o DL n.º 384/88, de 25-10, teve em vista potenciar o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, é de concluir que é requisito do direito de preferência previsto no art. 18.º, n.º 1, desse diploma que qualquer um dos prédios confiantes (alienado ou com ele confinante) tenha área inferior à unidade de...

    ...gozavam, e gozam, do direito de preferência na aquisição do prédio ... na alienação de prédios rústicos confinantes, sustentando, para tal, que, com a publicação ...

  • Acórdão nº 4969/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código. II. O...

    ... Réus, por isso, a mesma herança goza de direito de preferência na venda que foi efectuada entre ... preferência na alienação do prédio confinante com dois prédios contíguos e contínuos, com ...

  • Acórdão nº 0625102 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2006

    I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto

    .... Pedido a) Que se reconheça o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico ...o direito de preferência sobre o prédio rústico identificado no artº ...ários de qualquer prédio que seja confinante com o imóvel referido em 1) (H). Os prédios ...

  • Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...

  • Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ..., seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...

  • Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    ... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ..., seja por serem proprietários confinantes (e, dentre os confinantes os que mais conseguem ...

  • Acórdão nº 481/08.4 TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora conste da certidão de teor de determinado prédio emitida pelas Finanças...

    ...: a) seja declarado que os autores têm o direito de haver para si o prédio identificado no art.º ...o direito de preferência em relação à compra do prédio, composto de ... de preferência por um proprietário confinante são os seguintes: a) A existência de dois ...

  • Acórdão nº 03A1755 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2003

    ... os réus a verem reconhecido ao autor o direito de preferência na venda, referida em 01 e 02, ... na alienação de prédios rústicos confinantes existe, preenchidas que estejam as outras ...