direito preferência confinante

775 resultados para direito preferência confinante

  • Acórdão nº 9920209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

    I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

    ... Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao ...
  • Acórdão nº 9920209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

    ... Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao ...
  • Acórdão nº 9620029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

    ... existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio tico confinante não exclui o exercício desse direito por um ...
  • Acórdão nº 0020264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).

  • Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...

    ... e, em consequência, fosse declarado o direito de preferência dos autores na alienação do ... édios a quem não seja proprietário confinante".” ... Como é sabido, com o direito de prefer\xC3" ...
  • Acórdão nº 0150046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001 (caso NULL)

    O proprietário de prédio confinante que exerce o direito de preferência referido no artigo 1380 do Código Civil, actua com abuso de direito se com o exercício da preferência pretende, não o cultivo do terreno, mas antes a sua venda a terceiro.

  • Acórdão nº 9450625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    O proprietário de prédio rústico confinante com o alienado não goza do direito de preferência na respectiva compra se não o tiver destinado à agricultura, uma vez que tal direito é um instrumento ao serviço do emparcelamento agrícola.

    ... : O proprietário de prédio rústico confinante com o alienado não goza do direito de ...
  • Acórdão nº 9230461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1992

    I - O destino do prédio alienado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário confinante, não tem de constar, necessariamente, da escritura de alienação. II - Ainda que esse destino conste da escritura, e sendo impugnado, cabe ao adquirente a demonstração de coincidência entre a sua vontade real e a declarada no título. III - A intenção de...

    ... , como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário confinante, não ...
  • Acórdão nº 178/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2021

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº. 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja...

    ... o direito de preferir na compra do prédio rústico ... a Autora, E ... , o direito de preferência na compra do prédio rústico identificado no ... édios a quem não seja proprietário confinante.” Como é sabido, com o direito de preferência ...
  • Acórdão nº 075967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1988 (caso None)

    Quem pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a repartição do onus probatorio, os factos constitutivos do seu direito e que são os indicados no artigo 1380 do Codigo Civil. Por seu turno, quem possa defender-se tera de provar alguma das excepções indicadas no artigo 1381 do mesmo...

    ... pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 075967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988

    Quem pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a repartição do onus probatorio, os factos constitutivos do seu direito e que são os indicados no artigo 1380 do Codigo Civil. Por seu turno, quem possa defender-se tera de provar alguma das excepções indicadas no artigo 1381 do mesmo...

    ... pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... contrato para, querendo, exercer o direito legal de preferência. Só em 28 de Agosto de ... para o exercício pelo proprietário confinante do direito de preferência, deve ser entendida no ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº 29º nº1 da Lei 76/77, tendo em conta a continuação da preocupação da protecção do arrendatário, não tem o significado de que o direito de preferência do arrendatário rural deixou de prevalecer sobre outros direitos de preferência legais, nomeadamente o do proprietário do prédio confinante e do prédio serviente. 2.

    ... , sendo que os autores pretendem exercer o direito de preferência na alienação pela quantia de ... legislativo conferia ao proprietário confinante) ... 9- É completamente ausente - porquanto ...
  • Acórdão nº 0150046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001

    O proprietário de prédio confinante que exerce o direito de preferência referido no artigo 1380 do Código Civil, actua com abuso de direito se com o exercício da preferência pretende, não o cultivo do terreno, mas antes a sua venda a terceiro.

  • Acórdão nº 078181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia na venda de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - Para que ocorra a excepção a esse direito de preferencia prevista na alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, e necessario que da escritura de compra e venda conste que o terreno dela...

    ... de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia na venda de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - Para que ocorra a excepção a esse direito ...
  • Acórdão nº 084564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso NULL)

    Qualquer proprietário confinante não perde o direito de acção de preferência pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência; o direito mantem-se sem necessidade de afastamento prévio dos demais preferentes através do processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil, aos quais restará propor nova acção de preferência contra quem se tenha tornado proprietário do prédio.

  • Acórdão nº 074327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

    I - Quando a alienação ja haja sido feita e o direito de preferencia caiba a varias pessoas, dele nunca podera tirar proveito aquele que so se torna confinante com o predio alienado no mesmo acto de compra e venda pelo qual se transmitiu o predio em causa, objecto de direito de preferencia, so podendo ser considerado confinante quem o era antes. II - A escritura publica faz prova plena apenas...

    ... a alienação ja haja sido feita e o direito de preferencia caiba a varias pessoas, dele nunca ... tirar proveito aquele que so se torna confinante com o predio alienado no mesmo acto de compra e ...
  • Acórdão nº 074327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - Quando a alienação ja haja sido feita e o direito de preferencia caiba a varias pessoas, dele nunca podera tirar proveito aquele que so se torna confinante com o predio alienado no mesmo acto de compra e venda pelo qual se transmitiu o predio em causa, objecto de direito de preferencia, so podendo ser considerado confinante quem o era antes. II - A escritura publica faz prova plena apenas...

    ... a alienação ja haja sido feita e o direito de preferencia caiba a varias pessoas, dele nunca ... tirar proveito aquele que so se torna confinante com o predio alienado no mesmo acto de compra e ...
  • Acórdão nº 078594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o...

    ... Sumário : I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do ... ) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do ...
  • Acórdão nº 12/07.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor (art.º 342.º, n.º 1 do Cód. Civ.). II. Não satisfaz o ónus probatório a mera junção de certidão registral do prédio alienado,...

    ... comum, pedindo a final: -seja declarado o direito de preferência das autoras e, consequentemente, ... eram proprietários de nenhum prédio confinante ... Invocando a seu favor a existência de ...
  • Acórdão nº 082131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

    I - E ao autor que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe demonstrar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os predios area inferior a unidade de cultura, destino que se exige tambem. III - E ao reu que compete provar que ja foi feita a comunicação da venda ou dação em cumprimento, ja que a caducidade do direito

    ... a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe strar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os predios area ...
  • Acórdão nº 082131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - E ao autor que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe demonstrar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os predios area inferior a unidade de cultura, destino que se exige tambem. III - E ao reu que compete provar que ja foi feita a comunicação da venda ou dação em cumprimento, ja que a caducidade do direito

    ... a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe strar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os predios area ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... ários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se substituírem aos 2ºs RR ... , que também identificam, com aquele confinante, e de o haverem para si pelo preço de € ... RR a reconhecer aos AA o direito de preferência na compra do dito prédio rústico, ...
  • Acórdão nº 085358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - A exclusão do direito de preferência do proprietário confinante, por se destinar o terreno vendido a algum fim que não seja a cultura, prevista na alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, tem como factos constitutivos a intenção de se dar a esse terreno determinado destino, diverso da cultura, e ser essa afectação legalmente admissível. II - Não é de exigir que tal afectação ocorra já na...

  • Acórdão nº 3224/13.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

    ... direito de preferência invocado, devendo adjudicar-se ao ... outro, sendo que, apenas o primeiro é confinante com o do autor, mas o segundo é confinante com o ...

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