direito preferência confinante

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  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não

    ... da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na ...

  • Acórdão nº 96A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1996

    I - Não goza do direito de preferência o proprietário de terreno confinante, quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, v.g. a construção. II - Não basta, porém, a vontade de os destinar a fim diverso da cultura, sendo ainda necessário demonstrar a viabilidade e a licitude desse fim. III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso do tribunal.

  • Acórdão nº 01A2181 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    1. Demonstrado que os compradores de um terreno o adquiriram com intenção de o destinarem a fins diferentes da cultura agrícola, ficou afastada, de acordo com o preceituado no art. 1381, alínea a), in fine, a existência do direito de preferência do dono do prédio confinante. 2. A prova desse destino pode ser feita por qualquer meio consentido por lei, inclusive através de testemunhas.

  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ... seja reconhecido que os autores têm o direito de preferência, em compropriedade, na ... em 5) tem a área de 0,456ha e é confinante com o prédio referido em 3), na sua ...

  • Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996

    Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.

    ... de, reconhecendo-se-os como titulares do direito de preferência na venda - porque proprietários de prédio rústico confinante com o também rústico identificado no artigo 5 ...

  • Acórdão nº 9951472 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo...

  • Acórdão nº 0120269 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2001

    A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação

  • Acórdão nº 9951472 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo...

  • Acórdão nº 21-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2001

    I - A norma do art. 18º do DL 384/88, de 25/10 alterou a solução consagrada pelo art. 1380º, nº1, do CC, relativamente ao direito de preferência a que está sujeita a alienação do prédio confinante: deixou de se exigir que o prédio objecto do direito de preferência tenha área inferior à unidade de cultura. II - Assim, basta que um dos prédios confinantes tenha área inferior à unidade de...

  • Acórdão nº 9451128 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1995

    I - O facto de não ter ficado a constar da escritura pública o fim de construção da compra de prédio rústico nela formalizada não impede o comprador de o opor como facto impeditivo ao direito de preferência de proprietário confinante. II - E, em tal caso, deve o Autor na acção de preferência, em que por efeito de tal prova pelo Réu decaíu, suportar as respectivas custas.

    ... de o opor como facto impeditivo ao direito de preferência de proprietário confinante. II - ...

  • Acórdão nº 085130 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1994

    I - De acordo com o artigo 1380, n. 1 do Código Civil, no caso de venda de terreno de área inferior à unidade de cultura do proprietário do terreno confinante, nenhum outro proprietário confinante goza do direito de preferência, mesmo que a área do seu terreno somada à área do terreno vendido, esteja mais próxima da unidade de cultura. II - No caso concreto, como a venda foi feita a proprietário...

  • Acórdão nº 0131151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2001

    I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se...

    ... a condenação destes a ver reconhecido direito de preferência na alienação de prédio que ... de serem proprietários de prédio confinante com o adquirido pelos réus. Os réus ...

  • Acórdão nº 0131151 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2001

    I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se...

    ... a condenação destes a ver reconhecido direito de preferência na alienação de prédio que ... de serem proprietários de prédio confinante com o adquirido pelos réus. Os réus ...

  • Acórdão nº 9050905 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1991

    I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do

    ... Sumário: I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do ... constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio ...

  • Acórdão nº 9620029 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1996

    I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

    ... existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio tico confinante não exclui o exercício desse direito por um ...

  • Acórdão nº 080458 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1991

    I - Interposto recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto de ao alienante do prédio dever ou não ser reconhecida legitimidade passiva. II - A questão da determinação da vontade real dos outorgantes é matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista. III - A interpretação de uma declaração...

    ... recurso de revista em acção de preferência, é irrelevante para a decisão da causa o facto ... só pode ser considerada como matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critério ou ...ência, na qualidade de proprietário confinante, terá que alegar e provar os pressupostos ou ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

    ...peticionando: - seja reconhecido ao A. o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3"... que o Réu comprador é proprietário confinante, pelo que tendo a venda sido feita a quem é ...

  • Acórdão nº 0350258 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2003

    I - É aquele que deseje o reconhecimento judicial de um direito de preferência, na veste de proprietário confinante, que terá de alegar e provar, de acordo com as regras do ónus probatório, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito, enumerados no artigo 1380 n.1 do Código Civil. II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na...

  • Acórdão nº 9620204 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...

    ... Sumário: I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno ...

  • Acórdão nº 9110636 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", é parte legítima, como autor, o titular da sua propriedade, sem necessidade de intervenção do usufrutuário. II - É irrelevante a existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento prévio de outros confinantes porventura melhor colocados. III - A quantia a...

    ...ário: I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", ...

  • Acórdão nº 99B007 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 1380 do CCIV, com a alteração do artigo 18 do DL 348/88 de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. II - A junção de documentos com as alegações da apelação ao abrigo do disposto no artigo 706 do C.P.Civil só é possível se tal junção se tornar necessária em...

    ... de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade ...ário do prédio confinante goze do direito de preferência que lhe é concedido pelo artigo ...

  • Acórdão nº 1611/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

    Os proprietários de terrenos confinantes gozam reciprocamente do direito de preferência no caso de venda a quem não seja proprietário confinante, mas apenas na hipótese de um dos prédios - o confinante ou o vendido - ter área inferior à unidade de cultura.

  • Acórdão nº 9920209 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

    ... Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao ...

  • Acórdão nº 9920209 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

    ... Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao ...

  • Acórdão nº 0020264 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2002

    Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).