direito preferência confinante

775 resultados para direito preferência confinante

  • Acórdão nº 264/17.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil respeitante à alienação “a quem não seja proprietário confinante” constitui a par dos restantes pressupostos de facto aí referidos elemento integrante da causa de pedir do direito de preferência previsto no dito artigo, pelo que necessariamente se deve concluir que não resultando o mesmo...

    ... reconheça e declare que os Autores têm direito de preferência na compra do prédio rústico ...º …/20011112, da freguesia de (…), confinante com o prédio alienado. Realizou-se a audiência ...
  • Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- São elementos constitutivos do direito de preferência emergente do art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresenta uma área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) o prédio preferente apresenta uma área inferior à unidade de cultura (se bem que o art. 18º, n.º 1, do D.L. n.º 384/88, de 25.10,

    ... que, por tal confinância, lhe assiste o direito de preferir na venda que os 1.ºs réus efetuaram ... proprietário de um prédio rústico confinante, a norte, com o prédio rústico que corresponde ... assistindo-lhe, por isso, direito de preferência que se sobrepõe ao direito do autor, no âmbito ...
  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...

    ...ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ... metade indivisa de um prédio rústico confinante com um outro de que é proprietário, sem que lhe ...
  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio o confinante...
  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio o confinante...
  • Acórdão nº 9950209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ...confinante o direito de preferência se a venda do prédio ...
  • Acórdão nº 9950209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ...confinante o direito de preferência se a venda do prédio ...
  • Acórdão nº 1065/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

    ... possam perturbar o exercício do referido direito de servidão de passagem, repondo-a tal como se ...ário, invocando um direito de preferência, nos termos do artigo 1555.º do Código Civil, ... de serem proprietários do terreno confinante com o prédio dos AA objecto da acção, tenha ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ..., que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica ...ários de qualquer outra parcela confinante com aquela que adquiriram, e que o facto de o ...
  • Acórdão nº 9850424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1998

    I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. II - No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do negócio através da...

    ... Sumário: I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a ... de preferência do proprietário confinante, não tem de verificar-se na data da escritura de ...
  • Acórdão nº 9850424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1998

    I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. II - No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do negócio através da...

    ... Sumário: I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a ... de preferência do proprietário confinante, não tem de verificar-se na data da escritura de ...
  • Acórdão nº 96B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

    I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

    ... que se reconheça - a eles, Autores - o direito de preferência na compra do prédio denominado ...ência, na qualidade de proprietário confinante, terá que alegar (afirmar) os pressupostos (os ...
  • Acórdão nº 0230606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2002

    Se os réus compradores eram já proprietários, por o haverem adquirido em momento anterior, de um prédio confinante com o alienado, não pode haver direito de preferência por parte de qualquer outro proprietário confinante.

  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ...V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência" previsto nos art. 1380º, nº 1 do C.C. e 18º, n\xC2"...proprietário confinante ou outro) e que o poderia e ainda hoje pode ...
  • Acórdão nº 0004682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante não basta a mera verbalização da intenção do adquirente de dar outro destino ao terreno adquirido que não seja a cultura, tendo ele ainda que provar que essa sua intenção é real, séria e concretizável, nomeadamente que nada obstaculiza esse pretendido fim.

    ... Sumário: Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno ...
  • Acórdão nº 0004682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante não basta a mera verbalização da intenção do adquirente de dar outro destino ao terreno adquirido que não seja a cultura, tendo ele ainda que provar que essa sua intenção é real, séria e concretizável, nomeadamente que nada obstaculiza esse pretendido fim.

    ... Sumário: Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno ...
  • Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No regime estabelecido no art. 1380º do CC, a reciprocidade do direito de preferência só se verificava entre proprietários de terrenos confinantes, com área inferior à unidade de cultura. 2. O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. 3. A...

    ... eucaliptal, sito em Ervosas - Ílhavo, confinante com um prédio rústico, pertencente aos ... réus, e que lhes seja reconhecido o direito de preferência na alienação do mesmo, e o ...
  • Acórdão nº 22/08.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    I – A funcionalidade do conceito de “quinta”, enquanto realidade qualificada como “prédio misto”, envolvendo a existência de uma casa (parte urbana) e de uma parcela de terreno, mais ou menos ampla, dotada de aptidão para o cultivo (parte rústica), traduz, alternativamente, a preponderância, na afectação desse espaço pelo seu dono, do elemento urbano ou do elemento...

    ...[2], invocando, como base desse afirmado direito de preferência, a propriedade por eles (AA.) de um prédio rústico confinante com aquele e a circunstância de ambos os ...
  • Acórdão nº 2922/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui meio próprio e eficaz para abalar a credibilidade do depoimento de testemunha tendo por base circunstâncias atinentes à falta de demonstração da qualidade invocada como razão de ciência pela mesma se os recorrentes não suscitaram o incidente da contradita no momento oportuno para o efeito; II - O ónus de alegação e prova dos...

    ... nos autos, pedindo: a) se reconheça o direito de preferência ao autor na venda que os réus ... que o prédio preferente seja confinante com o prédio preferido e que o adquirente do ...
  • Acórdão nº 9931133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Os factos alegados pelas partes de que o juiz pode servir-se nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil são não só os explicitamente alegados mas também os alegados de forma implícita. II - Alegadas pelo Autor preferente as confrontações do prédio alienado e do prédio do terceiro a quem tal prédio foi vendido - factos não impugnados - e resultando daquelas confrontações que tais...

  • Acórdão nº 9931133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - Os factos alegados pelas partes de que o juiz pode servir-se nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil são não só os explicitamente alegados mas também os alegados de forma implícita. II - Alegadas pelo Autor preferente as confrontações do prédio alienado e do prédio do terceiro a quem tal prédio foi vendido - factos não impugnados - e resultando daquelas confrontações que tais...

  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ...ção dos últimos a reconhecer que têm o direito de haver para si o prédio alienado pela segunda ... do exercício do direito de preferência. Fundamentaram esta pretensão no facto de serem ...confinante (artº 1380 nº 1 do Código Civil). ...
  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... comprador, do valor do prédio vendido confinante, da data do pagamento, o que foi omitido aquando ...
  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

    ..., EE, FF e GG, pedindo o reconhecimento do direito de preferirem na alienação do prédio rústico ...ão tendo os Autores podido exercer a preferência na alienação do prédio. Mais alegaram que os ...ência do proprietário do prédio confinante nos termos do artigo 1380 do CC. 3-Nos termos do ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e,

    ... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... preferência (propriedade do prédio confinante, sua área, natureza agrícola de ambos os ...

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