direito preferência confinante

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  • Acórdão nº 557/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2008

    1. São hoje requisitos do exercício do direito de preferência que: a) tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) b) o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) c) o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. O requisito de que o preferente tenha um prédio com área inferior à unidade de cultura,...

    ...têm o direito de preferência na venda do referido imóvel e ... - eles, AA., são donos de um prédio confinante com o prédio referido no art.1º que se ...

  • Acórdão nº 953/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    1. São elementos constitutivos do direito de preferência no caso vertente que a) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura. b) O preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado. c) O adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Verificado que o adquirente do prédio sobre o qual se pretende exercer o direito era já...

    ... declarasse que o Autor é titular de um direito real de preferência na venda dos prédios ... do prédio não seja proprietário confinante (sendo neste caso a adquirente a segunda Ré) 2) ...

  • Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    1. Deve qualificar-se, para os efeitos do nº1 do art. 1380º do CC, como de «sequeiro», de modo a envolver a aplicação da área da unidade de cultura mais ampla, o prédio rústico em que há muito se não verificava o cultivo de qualquer planta, legume ou vegetal, inexistindo nele qualquer sistema de rega, de aproveitamento de águas, incluindo as pluviais – por, neste concreto circunstancialismo,...

    ...ária e Construções, SA acção de preferência, na forma ordinária, pedindo o reconhecimento do direito a haverem para si determinado prédio rústico, ... de outro prédio rústico, com aquele confinante, vendido pela 1ª R. à 2ª e dado de locação ...

  • Acórdão nº 9730033 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - Os casos em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem confundir com as situações em que o direito de preferência é único, embora com pluralidade de titulares. II - Nos primeiros casos nada justifica a imposição de litisconsórcio necessário activo entre os preferentes e nada impõe que o autor recorra previamente à tramitação prevista no artigo 1465

    ... em que existem dois ou mais titulares de direitos de preferência independentes não se podem ... de preferência a favor de um prédio confinante onerado com servidão de passagem e um direito de ...

  • Acórdão nº 1580/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito

    ... Tribunal de Torres Novas, acção de preferência, sob a forma de processo sumário, contra DD, EE, ... mesma; -Pretende agora exercer esse seu direito de preferência; --O anterior proprietário ...ário de metade indivisa do prédio confinante, razão por que não poderia vir exercer esse ...

  • Acórdão nº 2977/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2006

    O direito de preferência pressupõe a venda de prédio confinante com o do preferente, a quem não é proprietário de prédio confinante. O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o apenas em favor de proprietário de terreno de área inferior à unidade de cultura Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 374/88, de 25/10, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir,...

  • Acórdão nº 99A731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a existência do direito de preferência dos proprietários confinantes (artigo 1380º do C. Civil) é necessário que tenha sido vendido um prédio rústico com área inferior à de cultura; o preferente seja dono de prédio confinante; e o adquirente não seja proprietário confinante. II - Não assiste aos proprietários confinantes o direito de preferência em caso de alienação de...

    ...E e mulher; pedindo o reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, ... demandados eram proprietários confinantes do prédio preferendo e suscitaram, ainda, a ...

  • Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    I - Se os autores, através de escritura pública, compraram 30.000 metros de terreno de um prédio com a área global de 292.280 m2, resultante de um processo de discriminação na Repartição de Finanças, com confrontações definidas e com rendimento colectável e valor matricial próprios, a desanexar do prédio mãe, adquiriram uma parcela determinada e não uma quota ideal daquele prédio mãe . II -

    ...-se donos de dois prédios rústicos confinantes com outro de igual natureza, de que também se ..., pelo que não puderam usar do direito de preferir . Terminam por pedir que os réus ... condenados a reconhecer o direito de preferência dos autores na aquisição do referido prédio ...

  • Acórdão nº 1253/03.8TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de "rústico" para "urbano", por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II - Tratando-se esse pedido de um pedido...

    ... eucaliptal, sito em Ervosas, Ílhavo, confinante com um prédio rústico, pertencente aos 1ºs ...ícola Nacional ( RAN ), assistindo-lhe o direito de preferência ( art.1380 nº1 do CC ). Pediram ...

  • Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...

    ...ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ... metade indivisa de um prédio rústico confinante com um outro de que é proprietário, sem que lhe ...

  • Acórdão nº 2269/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2004

    I - O proprietário de prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja a cultura . II - Estando na base do direito de preferência neste âmbito a promoção do emparcelamento rural, de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das propriedades...

    ...4º da p.i., têm o direito de haverem para si o prédio identificado no art. ... vendido, pelo que têm o direito de preferência sobre a compra. 1-2- Os RR. Adriano e esposa ... em que os proprietários de terrenos confinantes gozam, reciprocamente, do direito de preferência ...

  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio o confinante...

  • Acórdão nº 9950209 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ...confinante o direito de preferência se a venda do prédio ...

  • Acórdão nº 9950209 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1999

    I - O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. II - Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.

    ...confinante o direito de preferência se a venda do prédio ...

  • Acórdão nº 0230606 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2002

    Se os réus compradores eram já proprietários, por o haverem adquirido em momento anterior, de um prédio confinante com o alienado, não pode haver direito de preferência por parte de qualquer outro proprietário confinante.

  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como fundamento de...

    ..., que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica ...ários de qualquer outra parcela confinante com aquela que adquiriram, e que o facto de o ...

  • Acórdão nº 9850424 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1998

    I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. II - No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do negócio através da...

    ... Sumário: I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a ... de preferência do proprietário confinante, não tem de verificar-se na data da escritura de ...

  • Acórdão nº 96B039 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1996

    I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

    ... que se reconheça - a eles, Autores - o direito de preferência na compra do prédio denominado ...e) Os outros proprietários confinantes do prédio objecto do contrato de compra e venda ...

  • Acórdão nº 0004682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1997

    Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante não basta a mera verbalização da intenção do adquirente de dar outro destino ao terreno adquirido que não seja a cultura, tendo ele ainda que provar que essa sua intenção é real, séria e concretizável, nomeadamente que nada obstaculiza esse pretendido fim.

    ... Sumário: Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno ...

  • Acórdão nº 95/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2006

    1. Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura), porém, basta que um o seja, uma vez que, também em tal hipótese, se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. 2. Com o art. 18.º do DL n.º 384/88 pretendeu conceder-se o direito de preferência recíproco aos proprietários de terrenos confinantes,...

    ... em Alpedrinha, Fundão, acção de preferência. Alegou, para tal e em síntese, que é dono dum ... ao 5.º R., razão por que goza do direito de preferência em tal venda. Os RR. ... alegar e provar ser proprietário confinante, não o ser o comprador e ter pelo menos um dos ...

  • Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. No regime estabelecido no art. 1380º do CC, a reciprocidade do direito de preferência só se verificava entre proprietários de terrenos confinantes, com área inferior à unidade de cultura. 2. O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. 3. A...

    ... eucaliptal, sito em Ervosas - Ílhavo, confinante com um prédio rústico, pertencente aos ... réus, e que lhes seja reconhecido o direito de preferência na alienação do mesmo, e o ...

  • Acórdão nº 9931133 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Os factos alegados pelas partes de que o juiz pode servir-se nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil são não só os explicitamente alegados mas também os alegados de forma implícita. II - Alegadas pelo Autor preferente as confrontações do prédio alienado e do prédio do terceiro a quem tal prédio foi vendido - factos não impugnados - e resultando daquelas confrontações que...

  • Acórdão nº 9931133 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - Os factos alegados pelas partes de que o juiz pode servir-se nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil são não só os explicitamente alegados mas também os alegados de forma implícita. II - Alegadas pelo Autor preferente as confrontações do prédio alienado e do prédio do terceiro a quem tal prédio foi vendido - factos não impugnados - e resultando daquelas confrontações que...

  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ...ção dos últimos a reconhecer que têm o direito de haver para si o prédio alienado pela segunda aos terceiros, visto que são confinantes do prédio e não lhe foi dada a possibilidade do exercício do direito de preferência. Fundamentaram esta pretensão no facto de serem ...

  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... comprador, do valor do prédio vendido confinante, da data do pagamento, o que foi omitido aquando ...