direito preferência confinante

I - Não há obstáculo legal a que em acção de processo comum para o exercício do direito de preferência se determina o preço proporcional da coisa vendida juntamente com outra ou outras, tanto mais que, como se vê dos artigos 1053 e 1054 do Código de Processo Civil, as acções de arbitramento, quando contestadas ou em que haja oposição à diligência, seguem os termos do processo comum. II - Não...

I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não escrita a resposta afirmativa a um quesito formulado em acção de preferencia em que se inquiria se o terreno vendido não confronta com qualquer predio rustico do Reu comprador. III - Tambem a unidade de...

A atribuição da legitimidade aos preferentes para a dedução do pedido de anulação não é independente do exercício do direito de preferência, mas pressuposto de tal exercício, já que não se justifica, que, sem qualquer interesse efectivo - a preferência - pudesse vir alguem anular o acto, pois tal redundaria em conferir um direito a quem não mostrava ter qualquer interesse em exercê-lo.

I - A doutrina do Assento de 18 de Março de 1986 tem o seu campo de aplicação confinado aos casos em que o gozo do direito de preferencia não se mostra afectado por qualquer dos impedimentos do artigo 1381 do Codigo Civil. II - Verifica-se o impedimento da alinea a) do referido artigo 1381, uma vez provado que o predio comprado pelos pretensos titulares do direito de preferencia o foi para...

I - Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. II - A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás,...

I - Nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, os proprietarios de terrenos confinantes de area inferior a unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferencia nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - E no artigo 1381, seguinte, na sua alinea a), estabelece-se que não gozam de direito de preferencia...

I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ao Autor o onus de alegar e provar a inexistencia de outros preferentes, ou o de que, existindo outros preferentes, estes renunciaram ao respectivo direito. II - Ao Autor apenas compete provar a verificação dos pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, competindo aos Reus o onus de

I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ao Autor o onus de alegar e provar a inexistencia de outros preferentes, ou o de que, existindo outros preferentes, estes renunciaram ao respectivo direito. II - Ao Autor apenas compete provar a verificação dos pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, competindo aos Reus o onus de

I - É irrelevante, para efeitos de inverter o ónus da prova para o exercício do direito de preferência, o facto de se declarar na escritura de compra e venda que "os prédios formam um misto", podendo os AA., quanto ao prédio rústico vendido exercer aquele direito como proprietários do terreno confinante. II - O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de questões suscitadas e resolvidas no...

I - É irrelevante, para efeitos de inverter o ónus da prova para o exercício do direito de preferência, o facto de se declarar na escritura de compra e venda que "os prédios formam um misto", podendo os AA., quanto ao prédio rústico vendido exercer aquele direito como proprietários do terreno confinante. II - O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de questões suscitadas e resolvidas no...

I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I - A renúncia ao direito de preferência só é eficaz se for feita ao obrigado à preferência e referida a uma transacção concreta, em que é comunicado ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do contrato; II – A indemnização por benfeitorias úteis é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa (artº 1273º do CC) – com fundamento no princípio geral de direito...

• Diário da República

• Diário da República

I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, não provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construção, logo na altura do contrato de compra e venda, e não apenas mera intenção, mas vontade seria e a aprovação da Administração

I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, não funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construção de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, não provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construção, logo na altura do contrato de compra e venda, e não apenas mera intenção, mas vontade seria e a aprovação da Administração

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...

1.Ocorre o vício formal de excesso de pronúncia na sentença recorrida, causa da sua nulidade, quando esta anula todo o processado desde a realização da penhora quando apenas havia sido requerida a anulação da venda; 2. Tendo sido anunciada a venda de um prédio rústico com destino a semeadura tal como constava da inscrição matricial, ocorre erro nessa qualificação se para o mesmo prédio já fora,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

• Da Acção de Preferência

Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.

Havendo vários proprietários confinantes do prédio vendido, e em relação ao qual se pretende exercer o direito de preferência - artigo 1380, ns. 1 e 2, alínea b do Código Civil - não basta alegar que se é proprietário confinante daquele, mas tem também de se fazer a prova que, de todos os proprietários confinantes é aquele que, pela preferência ou licitação, no caso de igualdade de circunstâncias,

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.