direito preferência confinante
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Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são
...ída sobre o prédio dos autores, confinante com o dos réus, a favor do último, ou, caso ... que os autores são titulares de preferência no caso de venda do prédio dos réus; e, - ...ém e na convicção de que exerciam um direito próprio, pelo que sempre teria sido adquirida, ... -
Acórdão nº 306/08.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos...
...ício por todos eles, conjuntamente, de um direito de preferência que se arrogam, fundando-o em ...ência atribuído ao proprietário confinante [artigo 1380º, nºs 1 e 2, alínea b) do Código ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. 2. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos
... a condenação dos Réus a reconhecerem o direito de preferência do Autor na transmissão do ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ... -
Acórdão nº 03A575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003
..., pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferência, operando a substituição dos ... quais não eram donos de outro prédio confinante. Na contestação, os RR. invocaram, além do ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... são proprietários de nenhum prédio confinante não tendo direito a opor ao do Autor. * ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ..., hoje, melhor preferência do que o confinante e que não existe da sua parte litigância de má ... -
Acórdão nº 08B3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009
1. A revogação da sentença, em recurso de apelação, preclude a possibilidade de julgamento por remissão, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil. 2. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que, proferido na sequência da revogação pelo Supremo Tribunal da Justiça de anterior acórdão, remeta para a sentença a apreciação das questões que este último...
... uma acção destinada a exercer o direito de preferência na venda que CC fez a DD e , EE, de um prédio confinante com o de que são proprietários, ambos ... -
Acórdão nº 537/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... II - É sabido que, nas acções de preferência, “como vem sendo reconhecido pela doutrina e ... a da exclusão da causa de afastamento do direito de preferência prevista no artº1381.º.a), ... Código Civil: serem donos do prédio confinante com o prédio vendido. Ainda que assim não se ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... declare que à Ré não assiste qualquer direito de preferência relativamente ao prédio descrito ...ência, na qualidade de proprietária confinante com o prédio penhorado, pretendendo destinar o ...
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Acórdão nº 06A2493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - A lei, não definindo o que entende por logradouro, não estabelece limites para o mesmo nem qualquer proporção entre área rústica e área urbana de um mesmo prédio, pelo que o facto de ser tão extenso que integra terreno de prédio confinante com o transaccionado entre os réus e terreno da aludida parcela 15, não impede a classificação do prédio do autor como urbano, tanto mais que a falta de...
... que seja reconhecido, a ele autor, o direito de preferência na venda, efectuada pelos 1.ºs, ... a área de 6.600 m.2, por só este ser confinante com o prédio dos réus, então também teremos ... -
Acórdão nº 13/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2007
... que, no âmbito da acção de preferência intentada por aquele contra B., C., D., E. e F., ... e provou um dos pressupostos do seu direito de preferência legal, mais exactamente, não ...comprador proprietário confinante. . 2) Ora, pese embora a circunstância de se ...