direito preferência confinante

854 resultados para direito preferência confinante

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Demonstrando-se a predominância económica e funcional da edificação sobre o solo, por afectação permanente a habitação, dum prédio misto com a área total de terreno de 1.790 m2, o prédio é urbano e a sua venda não confere o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante. (Sumário do Relator)

    ... Concluiu pedindo a declaração do direito de preferência na venda do referido prédio e a ...ência do A., proprietário de terreno confinante, com área inferior à unidade de cultura de um ...

  • Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...

    ...) e E (…), pedindo: O reconhecimento do direito de propriedade de uma fracção correspondente a ... (..); O reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, inscrito na matriz ... matriz predial sob o artigo n.º 1780, confinante com o prédio rústico n.º 1790, que o 2.º Réu ...

  • Acórdão nº 198/11.2TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. A circunstancia de o adquirente de um prédio sujeito a preferência se...

    ... os réus sejam condenados a reconhecer o direito de preferência que assiste aos autores na ... de cultura para a região, são confinantes , o que era do conhecimento dos 1ºs réus, sendo ...

  • Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

    ... que se reconheça à herança Autora o direito de haver para si o prédio vendido, identificado ... para o exercício do direito de preferência e apenas teve conhecimento da venda aquando da ...éus eram proprietários de um prédio confinante ao prédio em causa nos autos, pelo que no ...

  • Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

    ... declarativa, constitutiva (exercício do direito de preferência), com processo comum e forma ... do prédio com a área de 15.000 m2, confinante com o vendido, as AA. são donas de outro prédio ...

  • Acórdão nº 936/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área...

    ...1.º da p.i.; - seja reconhecido o seu direito de preferência na aquisição do prédio ..., que é dona de um prédio rústico confinante com o prédio vendido pelos primeiros aos ...

  • Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano

    ...que assiste à A. o direito de preferência relativamente à aquisição do ..., com a área de 1500 m2 , o qual é confinante com aquele em cuja aquisição desejam preferir, ...

  • Acórdão nº 951/07.1TBSCR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1-A excepção prevista na citada al. a), do art. 1381º, al. a), 2ª parte, do C.C. justifica-se, na medida em que, em tal hipótese, se o terreno com fim distinto da cultura for o de maior área, não se poderá constituir a exploração agrícola mais estável, e, se for o de menor área, desaparecerá um minifúndio sem necessidade de concessão daquele direito. 1-Provando-se que o prédio rústico do...

    ...…., pedindo que lhe seja reconhecido «o direito de haver para si o direito de propriedade sobre o ... acima, lhe comunicaria e daria preferência na venda do mesmo; que só tomou conhecimento da ... mais de 5 anos, após o que, na parte confinante com o prédio n.º 256, situada a sul desse ...

  • Acórdão nº 1/13.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

    ...são confinantes do prédio rústico identificado no art.º 5º da ...são titulares de um direito legal de preferência sobre o identificado ...

  • Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de propiciarem...

    ...no dia 28/02/2012, suportando esse direito de preferência numa situação de confinância ...e 10. são confinantes. 12. Por escritura pública outorgada em ...

  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... DD, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição de um prédio ... proprietários de um prédio misto confinante com os prédios rústico e misto vendidos, ...

  • Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

    ... Fráguas; - ser reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ... que é proprietária de um prédio confinante com o que foi vendido pelos 1.os e 2ºs Réus aos ... esta proceda, em nada contende com a preferência a que se arroga, podendo, quanto muito, manter-se ...

  • Acórdão nº 90/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2009

    I - A venda dum imóvel, realizada a adquirente proprietário de prédio confinante, de área inferior à unidade de cultura, e a que assista o direito de preferência a que alude o nº1 do art. 1380º do CC, afasta, desde logo, a possibilidade legal do exercício do direito de preferência na aquisição por outro proprietário de terreno igualmente confinante. II - O preceituado nos nº/s 2 e 3 do art. 1380

    ... Armamar, pedindo que seja reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios ...o direito de preferência que invocam, ou seja, de haverem para si o ...RR. um prédio rústico confinante com três prédios rústicos de que os AA. são ...

  • Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005

    I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O...

    ...tem a melhor preferência na venda do prédio rústico identificado nos ... pedido devia ter sido apreciado pois os direitos de preferência já se encontravam reconhecidos. ... direito de preferência de um prédio confinante. Não foram apresentadas contra-alegações. ...

  • Acórdão nº 96B930 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998

    1 - O objecto visado pelo comprador do prédio rústico (v.g., edificação de prédio urbano) é relevante para efeitos de preclusão do reconhecimento do direito de preferência do proprietário de terreno confinante (quintal ou terreno de logradouro). 2 - O dono de prédio urbano, constituído por edifício e logradouro ou quintal dos mesmos, não goza de direito de preferência na compra de prédio...

    ... rústicos, a presente acção de preferência, contra C e mulher D e ainda E e mulher F, estes ... alegados pelos autores recusando-lhes o direito de preferência. Os autores ainda responderam à ... réus E e F não são proprietários confinantes com o prédio referido em 1; 6º - Em 25-10-93 ...

  • Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006

    O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.

    ...ário pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir (com o consequente averbamento ... tanto, serem proprietários de prédio confinante. Citados, contestaram os RR. afirmando, em ... 1380º do mesmo diploma) pois a sua preferência era superior à daqueles. Houve réplica e ...

  • Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

    ... E e mulher, F com vista ao exercício de direito de preferência respeitante ao imóvel ...Os prédios serviente e dominante, confinantes entre si, têm vindo a ser cultivados na forma ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    I - Conjugando o disposto nos artºs 1380º, nºs 1, e 2, al. b), do C. Civ., e 18º, nº 1, do D.L. nº 394/88, de 25/10, conclui-se que qualquer proprietário de prédio rústico confinante de prédio da mesma natureza, tem o direito de preferir na venda deste, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a área da unidade de cultura, apenas se impondo que o prédio alienado e objecto da preferência...

    ... que, na sua procedência, se declare o direito" de preferência dos autores, relativamente ao neg\xC3"... qualidade de proprietários de terreno confinante que mais se aproxima da unidade de cultura para a ...

  • Acórdão nº 0031786 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

    ... fls 10-13); -como lhes seja adjudicado o direito de propriedade e posse sobre tal prédio, com o ... Além de os AA serem confinantes com o prédio dos RR negociado; também este ... AA, por isso, assiste o direito de preferência na venda do prédio dos RR - art.s 1380º, 1 e 2 ...

  • Acórdão nº 0031786 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    I - Para que se dê como verificada a causa impeditiva do direito de preferência de proprietário confinante consistente em esse terreno se destinar a construção por parte do comprador, necessário é que este propósito exista desde logo no acto da compra. II - As servidões legais não podem ser constituídas por usucapião.

    ... fls 10-13); -como lhes seja adjudicado o direito de propriedade e posse sobre tal prédio, com o ... Além de os AA serem confinantes com o prédio dos RR negociado; também este ... AA, por isso, assiste o direito de preferência na venda do prédio dos RR - art.s 1380º, 1 e 2 ...

  • Acórdão nº 04B094 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    O direito de preferência do arrendatário só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário (artigo 25°, n°1 do Decreto-Lei n° 201/75) não se encontrando, por isso, ao mesmo nível do direito de preferência do proprietário do prédio confinante (artigo 1380° do Código Civil) ou do prédio encravado (artigo 1555°, do mesmo Código).

    ...é proprietário de prédios rústicos confinantes com o imóvel objecto do lote n°1 e leiloado uela praça, e que tem direito de preferência na venda (artigo 1380°, do ...

  • Acórdão nº 0626968 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2007

    I- Para afastar o direito de preferência na aquisição de prédio confinante, basta que o prédio adquirido se destine a construção, não sendo necessário que tal conste da escritura pública, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, sendo que o respectivo ónus cabe a quem fizer uso da excepção. II- Prova essa que não se contenta com a simples declaração do adquirente, mas deverá o...

    ... acção ordinária para efectivação de direito de preferência, sob a forma sumária, contra: 1. ... "R………….", com a área de 290 m2, confinante com um outro prédio rústico com a área de ...

  • Acórdão nº 0836261 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - Tem natureza de facto constitutivo do direito de preferência a circunstância de o adquirente não ser proprietário confinante do prédio alienado, impendendo, pois, sobre o preferente o ónus de prova de tal facto. II - É à luz da lei civil - e não das regras administrativas do PDM ou da Fazenda Pública - que, em 1ª linha, se deve procurar o critério para a natureza rústica ou urbana dos...

    ... Que se declare que os AA. têm o direito de haver para eles, como preferentes, o prédio ...de preferência na venda. Venda de que, porém, não lhes foi ...compradores não serem proprietários confinante 2.ª - À natureza - rústica ou urbana - do ...

  • Acórdão nº 0554414 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    A melhor interpretação do art. 18º do DL 384/88, de 25.10, é a que conduz a permitir o exercício do direito de preferência ao proprietário do prédio confinante, independentemente de a área deste ser superior ou inferior à unidade de cultura, mas sempre com a restrição de que a existência de tal direito implica que um dos dois prédios - o confinante ou o alienado - tenham uma área inferior à...

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos AA. sobre o prédio objecto ...não são proprietários confinantes" do prédio preferendo; - Nem os 1ºs RR. nem os 2\xC2"...

  • Acórdão nº 557/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2008

    1. São hoje requisitos do exercício do direito de preferência que: a) tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) b) o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) c) o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. O requisito de que o preferente tenha um prédio com área inferior à unidade de cultura,...

    ...têm o direito de preferência na venda do referido imóvel e ... - eles, AA., são donos de um prédio confinante com o prédio referido no art.1º que se ...