direito pensao alimentos

3686 resultados para direito pensao alimentos

  • Acórdão nº 2207/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    O direito a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário por parte da pessoa que com ele vivia em situação de união de facto não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se prova, para além do requisito geral de carência ou necessidade dos alimentos, de todos os requisitos previstos no art.2020º, nº1º : - a vivência em condições análogas às dos cônjuges ; - a verificação dessa situaçã

    ... Alega ainda que carece de alimentos, não tendo familiares que os possam prestar e ...á a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de ...
  • Acórdão nº 1119/09.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001 pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, na definição dos pressupostos constitutivos do direito à prestação de pensão de sobrevivência relativamente a quem vivia em união de facto com o falecido beneficiário da segurança social, no sentido em que passou apenas a ser exigível a comprovação da união de facto e não também a necessidade de...

    ... Regulamentar prescrevia que “Tem direito às prestações a que se refere o número ....º, independentemente da necessidade de alimentos. 2- A entidade responsável pelo pagamento das ...
  • Acórdão nº 9979/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...

    ...ões, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de pedir alimentos da herança de (B), se declare ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de

    ... de €125,00, a título de pensão de alimentos. Notificados a administradora e os credores para ... e jurídica do menor, constitui um direito deste e de que a insolvente, enquanto titular do ...
  • Acórdão nº 646/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    I – A Lei nº 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), ao alterar o modo de exercício do direito às prestações sociais, designadamente do direito à pensão por morte, porque a comprovação do direito não está agora dependente do reconhecimento judicial, através da acção adrede instaurada contra a entidade responsável, mas da simples prova documental, nos termos do...

    ... social de inserção, carece de alimentos, que não podem ser prestados quer pela herança ... da prova dos factos constitutivos do seu direito à pensão de sobrevivência, não apenas da ...
  • Acórdão nº 4396/09.0TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    In casu, se bem que o factualismo concreto apurado não integre a previsibilidade dos art.ºs 7.º, n.º1, alínea a) e 11.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18/10, integra já a previsibilidade legal do art.º 8º, do citado diploma legal, de direito às prestações às pessoas que se encontrem nas situações de facto análoga à dos cônjuges, sendo, ainda, exclusivamente, com base na indicada situação de facto...

    ... à Autora essa qualidade de titular de direito às pensões de sobrevivência e subsídio por ... a Autora que está necessitada de alimentos, não existindo bens na herança do falecido dos ...
  • Acórdão nº 201/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Ao reconhecimento do direito às prestações por morte no âmbito do regime segurança social, a pessoas que tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges, é inaplicável o prazo de caducidade previsto no art.º 2020, n.º 2, do CC, porquanto o mesmo respeita ao exercício do direito de exigir alimentos à herança do falecido, por parte do membro sobrevivo da união de facto. 2. Interposta em...

    ...ões socioeconómicas para poder prestar alimentos à Requerente, que passa por grandes e graves ...ça que julgou extinto, por caducidade, o direito invocado pela A., absolvendo o R. do pedido. 5. ...
  • Acórdão nº 201/13.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Ao reconhecimento do direito às prestações por morte no âmbito do regime segurança social, a pessoas que tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges, é inaplicável o prazo de caducidade previsto no art.º 2020, n.º 2, do CC, porquanto o mesmo respeita ao exercício do direito de exigir alimentos à herança do falecido, por parte do membro sobrevivo da união de facto. 2. Interposta em...

    ...ões socioeconómicas para poder prestar alimentos à Requerente, que passa por grandes e graves ...ça que julgou extinto, por caducidade, o direito invocado pela A., absolvendo o R. do pedido. 5. ...
  • Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

    ... em 20 de Novembro de 2018 acção de alimentos definitivos contra o ex-cônjuge J. A.. A ...), como lhe competida, para prova do seu direito a alimentos, pelo que, desta feita, violou o ...
  • Acórdão nº 21532/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Se a ré não perfez os 25 anos de idade até ao encerramento da discussão em 1ª instância e o tribunal não atendeu na sentença a tal facto, não pode o Tribunal da Relação considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905º, nº 2 do Código Civil e para efeitos da apreciação do abuso do direito suscitado pela ré, sob pena de conhecer de questão nova não discutida nem decidida pelo tribunal...

    ... o autor pretende fazer valer (abuso do direito), e impugnando parte da factualidade alegada na ... se encontrar pendente uma acção de alimentos intentada pela 2a ré; ao mesmo tempo, impugnou o ...
  • Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...

    ... partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes ... V- O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos é não apenas a ...
  • Acórdão nº 47-16.5T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Aos processos pendentes em 1/10/2015, instaurados ao abrigo do art. 1880.º, não se aplicam as alterações introduzidas ao CC pela Lei 122/2015. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Oeiras, em Junho de 2015, acção de alimentos nos termos do art.º 1880.º do CC, com vista à ..., principio basilar do nosso Estado de Direito e com dignidade constitucional. Ora, revertendo ...
  • Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

    ... (…), intentou a presente acção de alimentos contra (…), seu pai, pedindo seja fixada uma ... a questão de saber se a requerente tem direito a pensão de alimentos da parte do requerido para ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ..., ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D.. diretamente do salário ... decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do ...
  • Acórdão nº 2467/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    O membro sobrevivo de uma união de facto terá direito à pensão de sobrevivência se alegar e provar: - que o falecido era beneficiário da segurança social; - que a união de facto com o falecido foi superior a dois anos; - A herança do falecido não garante a subsistência do requerente; - Impossibilidade do requerente recorrer a familiares; - Necessidade de alimentos por parte do requerente.

    ..., pedindo que seja reconhecido o seu direito a titular das prestações por morte no âmbito ... da carência afectiva a prestação de alimentos e da impossibilidade de os obter das pessoas ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ...alimentos que o Requerente vinha prestando à Requerida, ...ção das alegações conclusivas ou de direito e repetidas): 1) Requerente e Requerida casaram a ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ..., as crianças e os jovens titulares do direito. às prestações que estejam em situação de ... v) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT;. e) […]. f) […]. g) […]. h) ...
  • Regulamento n.º 953/2023
    ..., haja obrigação de convivência ou de alimentos;. 2 — Situação de carência económica: ...tigação, RSI ou outros de direito). 2.4 — Fotocópia comprovativa das despesas, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ... sentença judicial que lhe reconheça o direito a alimentos da herança do falecido, ou do ...
  • Acórdão nº 594/21.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...

    ...ôs o presente procedimento cautelar de alimentos provisórios, contra V. J. (aqui Requerido e ...ção segura acerca da existência do direito de alimentos aqui acautelado. 1.1.2. Foi ...
  • Acórdão nº 06A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2006

    O direito às prestações da segurança social por parte da pessoa com quem o companheiro de facto sobrevivo convivia depende, para além da prova da incapacidade alimentar das forças da herança, da verificação dos requisitos seguintes: - Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deveriam ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se...

    ... reconhecimento da qualidade de titular do direito às prestações por morte de BB. Para tanto, ... da alegação e prova da necessidade de alimentos; - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 ...
  • Acórdão nº 448/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos o ónus de, querendo, requerer a alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a

    ... de incumprimento da prestação de alimentos a favor do seu filho maior, J. C., contra A. J. , ... pagar despesas fora, incorre em abuso de direito ao vir imputar-lhe mensalidades do colégio ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ..., no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares. Alega, em ..., porquanto postergou e violou normas do direito processual e do direito substantivo, julgando de ...
  • Acórdão nº 816/21.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    É razoável exigir a um filho maior, que frequenta um mestrado em horário-pós laboral, que procure um trabalho, ainda que a tempo parcial, que lhe proporcione rendimentos para pagamento das suas despesas.

    ... no valor de € 1757 euros mensais os alimentos provisórios a prestar pelo requerido à ...direito a alimentos esteja ameaçado de lesão grave e de ...

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