direito pensao alimentos

I -Enferma de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que, sem conhecer todos os vícios que haviam sido arguidos segundo uma relação de subsidiaridade, julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela recorrente para impugnação do acto revogatório do despacho de deferimento da atribuição de prestações por morte devidas pelo falecimento do seu excônjuge. II - O direito às...

I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos constitutivos do direito do requerente os factos integradores da desnecessidade de alimentos nas suas diferentes variantes, incluindo a alegada desnecessidade de habitação mediante casa própria importando o...

I - O reconhecimento judicial da existência de direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do art. 2020.º do CC, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo do CNP, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no n.º 2 do mesmo artigo. II - Com efeito, o que está em causa neste tipo de acções não é o exercício do direito a exigir alimentos da herança do falecido - situação em que,

I - As medidas tutelares cíveis referentes a menores estão reguladas no Título III da OTM e a elas se deve recorrer, sempre que estas tenham por fim decidir sobre questões referentes a menores; II - Os alimentos provisórios devidos a menores observam as regras do preceituado no citado art.º 157ºda OTM, estando de todo afastados os princípios que dominam, designadamente, a fixação dos alimentos...

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

Divorciados dois conjugues que se encontravam casados havia vários anos e que, após o divórcio, continuaram, ininterruptamente, a viver como se permanecessem casados, na hipótese de um deles falecer, ainda que menos de dois anos após o divórcio, tem o outro direito à pensão de alimentos a suportar pela herança do falecido.

Divorciados dois conjugues que se encontravam casados havia vários anos e que, após o divórcio, continuaram, ininterruptamente, a viver como se permanecessem casados, na hipótese de um deles falecer, ainda que menos de dois anos após o divórcio, tem o outro direito à pensão de alimentos a suportar pela herança do falecido.

1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

I - O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. II - Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). III - Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos...

I - O art. 2006 do CC refere-se aos alimentos definitivos. II - Os alimentos provisórios são taxados segundo o prudente arbítrio do julgador (art. 2007 CC). III - Tendo-se mostrado ineficaz a fixação de alimentos provisórios devido ao não acatamento por parte do devedor, que os não pagou, ao fixar-se o montante de alimentos definitivos o réu-devedor, assume a totalidade do débito dos alimentos...

I - Nos termos do n. 2 do art. 41 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n. 142/73, de 31/3, com as alterações que lhe forem introduzidas pelo DL n. 191-B/79, de 25/6, a pessoa que estiver nas condições do art. 2020 do Cód. Civil só será considerada "herdeira hábil", para efeitos de pensão de sobrevivência, depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, caso...

I - Nos termos do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 142/73 de 31 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 191-B/78 de 25 de Junho têm direito a pensão de sobrevivência os divorciados que tiverem direito a receber do contribuinte, à data de sua morte, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente. II - Em igual situação se situam os que recebiam pensão de alimentos pelo contribuinte...

• Legislação

I - Os "alimentos" e a "pensão de sobrevivência" são figuras jurídicas completamente distintas uma da outra. II - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, bem como à instrução e educação do alimentado, se menor, devendo o respectivo quantitativo ser determinado em função das possibilidades de quem os deva prestar e as necessidades de quem os houver...

I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos alimentos do parceiro sobrevivo aos casos em que o parceiro falecido fosse, no momento da morte, solteiro viúvo ou divorciado. II - Não é inconstitucional a solução legislativa de não conceder o direito à pensão de sobrevivência ( ou a alimentos ) à companheira ( ou companheiro ) daquele ( ou daquela ) que, à data da morte, não desfizera...

Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

I - O direito à pensão de sobrevivência é distinto do direito a alimentos. II - Muito embora o Estatuto das Pensões de sobrevivência remeta para o disposto no artigo 2020 do Código Civil, essa remissão não implica que um e outro devam ter tratamento idêntico. III - Aquela remissão é feita apenas para o pressuposto de facto, para descrever uma situação definindo quem é o benificiário da mesma pensã

I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à protecção por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges...

I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

I - O direito à pensão de sobrevivência é distinto do direito a alimentos. II - Muito embora o Estatuto das Pensões de sobrevivência remeta para o disposto no artigo 2020 do Código Civil, essa remissão não implica que um e outro devam ter tratamento idêntico. III - Aquela remissão é feita apenas para o pressuposto de facto, para descrever uma situação definindo quem é o benificiário da mesma pensã

-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...

I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...